Procedimento Comum Cível 0800312-97.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800312-97.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800312-97.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Guarda] AUTOR(S): Nome: BENILSON FRANCISCO DA SILVA Endereço: Sítio Barro Vermelho, SN, ponto de referência o Posto de Saúde, Zona Rural, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 RÉU(S): Nome: JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Fixação de Guarda Unilateral proposta por BENILSON FRANCISCO DA SILVA em face de JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA, em que o autor busca a guarda unilateral de seu filho LAILTON ALEXANDRE DA SILVA, nascido em 01/12/2018. Alega o autor que manteve um relacionamento com a requerida, do qual adveio o nascimento do menor. Afirma que, com o fim do relacionamento, a criança permaneceu sob seus cuidados desde 05/01/2021, levando-a todos os sábados para visitar a mãe na casa da avó. Contudo, sustenta que em uma dessas visitas, a requerida levou a criança para a cidade de João Pessoa, sem seu consentimento, não permitindo contato. O autor manifesta preocupação com a segurança do filho e informa que o menor está matriculado na escola Idalina Rosa, no Sítio Barro Vermelho, tendo seu período letivo já iniciado. Afirma ter condições físicas, psíquicas e morais para criar e educar o filho, garantindo-lhe moradia, alimentação e educação. Em contestação apresentada, a requerida JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA arguiu preliminar de incompetência do juízo, alegando que o menor reside atualmente na cidade de João Pessoa/PB, na Rua da Paz, n° 732, Costa e Silva. No mérito, afirma que o menor passou a morar com o pai quando tinha aproximadamente 1 ano e 3 meses, mas que ao pegar a criança para passar o final de ano de 2023, o menor não quis mais retornar à casa paterna. Alega que desde então a criança está sob seus cuidados, estudando na Creche Capistrano de Abreu desde janeiro de 2024, e que o genitor nunca ofereceu qualquer valor a título de alimentos. Sustenta que o menor, atualmente com 5 anos, não deseja mais ver o pai, e que este não demonstrou interesse em ter o menor de volta, tendo demorado meses para requerer a guarda. A requerida apresentou reconvenção, pleiteando a guarda unilateral do menor em seu favor, com regulamentação de visitas paternas, condicionadas ao desejo da criança. Em impugnação à contestação, o autor requer a realização de estudo social para avaliar imparcialmente as condições de ambos os genitores, argumentando que a requerida não apresentou provas suficientes que corroborem suas alegações. Passo a decidir. No que tange à preliminar de incompetência do juízo suscitada pela requerida, entendo que esta não merece prosperar. Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a própria requerida confessa que o menor residia com o genitor no município de Jacaraú e que, após ter levado a criança para passar o final de ano de 2023, não mais o devolveu ao pai, transportando-o para residir em João Pessoa, sem autorização ou concordância do genitor. Neste sentido, resta patente que o lar de referência do menor era o município de Jacaraú, onde vivia sob a guarda de fato do genitor, até que a requerida, unilateralmente e contrariando a vontade do pai, levou a criança para residir em outro município. Não é possível que um ato injusto possa beneficiar a própria parte que o praticou, atraindo artificialmente a competência para a sua cidade de residência. Aceitar tal deslocamento significaria chancelar uma situação de alteração fática promovida de forma unilateral, o que contraria os princípios basilares do direito. Sendo assim, REJEITO a preliminar de incompetência e mantenho a tramitação do feito nesta Comarca. No que concerne à guarda provisória do menor, considerando a necessidade de aferir as reais condições de ambos os genitores e os melhores interesses da criança, entendo ser necessária a realização de estudo social pelo NAPEN (Núcleo de Apoio Psicossocial), devendo a criança retornar ao seu ambiente habitual para que a avaliação seja realizada de forma isenta. Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela requerida; DETERMINAR, provisoriamente, a guarda do menor LAILTON ALEXANDRE DA SILVA ao genitor BENILSON FRANCISCO DA SILVA, até ulterior deliberação deste juízo; EXPEDIR mandado para que a requerida JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA entregue o menor ao genitor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão; REQUISITAR ao NAPEN a realização de estudo social na residência do genitor, avaliando as condições do menor e a convivência familiar, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias; DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal; Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSINEIDE ALEXANDRE DE ALMEIDA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BENILSON FRANCISCO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)