Cumprimento de sentença 0800355-28.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800355-28.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALUISIO CASSIMIRO DE LIMA EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800355-28.2023.8.15.0761 [Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso apelatório, negou provimento ao apelo do banco e deu provimento parcial a autora, alterando o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória para a data do evento danoso, conforme Acórdão de ID 101081006. Iniciada o cumprimento de sentença ID 103550047, a parte executada depositou o valor que entende devido (ID 107579815). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré, entretanto a parte autora não forneceu os dados bancários. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, antes da liberação do DJO de ID 107579815, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o demandado para pagamento/recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de se proceder à penhora via sisbajud e protestos perante o Cartório competente.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)