Procedimento Comum Cível 0802075-93.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802075-93.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802075-93.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Embora tenha requerido justiça gratuita, não se verifica-se elementos suficientes para embasar o pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência”. No caso, a natureza e o objeto da ação, aliados à qualificação da parte, não indicam incapacidade de pagamento. Conforme precedentes do STJ, o juiz só deve indeferir o pedido se houver falta de pressupostos legais, devendo antes intimar o requerente para comprovar a necessidade. Ainda, a portaria a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba permite ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor Apresentar comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial. No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil, endereço. Apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. Aylzia Fabiana Borges Carrilho Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Determinada a citação de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Recebida a emenda à inicial

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA ANUNCIADA DA SILVA - CPF: 016.432.247-78 (AUTOR)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2025.

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