Procedimento Comum Cível 0803289-63.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803289-63.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

05/05/2026, 14:06

Recebidos os autos

05/05/2026, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2026, 10:18

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803289-63.2024.8.15.0521. AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803289-63.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Se interposto recurso de APELAÇÃO, REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 15 de dezembro de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010) ". Advogado do(a)

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:39

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:33

Juntada de Petição de apelação

24/07/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:09

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803289-63.2024.8.15.0521. Apelados: Os mesmos. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora, determinou a repetição de indébito na forma simples e afastou a indenização por danos morais. A autora pleiteia a repetição do indébito em dobro e a condenação da promovida por danos morais. A associação recorrente suscita preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, postula a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a promovida tem direito à gratuidade de justiça; (ii) determinar se há interesse de agir da parte autora; (iii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 51) garante o benefício às entidades de atendimento ao idoso, e a parte autora não apresentou provas da inexistência desse enquadramento. O interesse de agir da parte autora está presente, pois a pretensão resistida decorre dos descontos indevidos, não sendo exigível a tentativa de solução administrativa prévia.Os descontos mensais denominados "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" não foram contratados ou autorizados pela autora, cabendo à promovida o ônus da prova quanto à legalidade das cobranças (CPC, art. 373, II), o que não foi demonstrado. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a promovida não comprovou engano justificável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.413.542/RS). O desconto indevido de valores, por si só, não configura dano moral, pois não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito, cobrança vexatória ou prejuízo relevante à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se os demais termos da decisão. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça concedida a entidade de assistência ao idoso deve ser mantida quando comprovado seu enquadramento legal. O interesse de agir não está condicionado à tentativa de solução administrativa prévia. A repetição do indébito por descontos não autorizados deve ocorrer na forma dobrada, salvo prova de erro justificável pelo fornecedor. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.11.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: ELIANE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIANE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO contra a SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é pessoal idosa e recebe um benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu, em sua conta bancária, três cobranças (11/04/2024, 07/05/2024 e 07/06/2024), totalizando R$ 65,19, a título de seguro denominado(s) “SUL AMERICA”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e a indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (procuração assinada pela parte e datada de 06/2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; cópia de RG e CPF; boleto de água e declaração de residência, a título de comprovante de endereço; extrato bancário: Agência: 2007 | Conta: 15001-0). A ré se apresentou voluntariamente, oferecendo contestação em que levanta as preliminares de ausência de interesse de agir, por perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que “a parte autora afirma que jamais contratou seguro com a ré, acreditando fazer jus à repetição de indébito do desconto realizado em seu contracheque. Entretanto, o seguro foi formalizado por sua corretora, qual seja, DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA”. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o comprovante de cancelamento, o comprovante de estorno no valor de R$ 128,58, a proposta individual e outros documentos. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 105945199. No ID 106492136, a autora rebateu a contestação apresentada. A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 109568985), ao passo que a ré requereu a realização de perícia fonética (ID 110348272). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir (rejeição - formação da lide com pretensão resistida) A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Da preliminar de perda do objeto Suscita a ré que a ação perdeu o objeto após o cancelamento da apólice e restituição à autora do valor de R$ 128,58. Nesse ponto, desde já adianto que há de ser rejeitada a preliminar, uma vez que a pretensão da autora vai além da mera indenização por danos materiais, compreendendo, também, a compensação por danos morais. - Da correção do polo passivo – Preliminar de ofício Como se vê dos autos, no polo passivo da demanda consta a parte “ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.”, porém, a autora informou na inicial que a ação é movida contra “SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.”. Assim, determino a correção do polo passivo da demanda, passando a constar a ré “SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.”. - Do mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. A controvérsia dos autos trata de cobranças supostamente indevidas, realizadas na conta bancária em que recebe a autora seu benefício previdenciário, de SEGURO, sendo alegado por aquela que não contratou por livre e desimpedida vontade. Pugna pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, de R$ 130,38. No extrato de ID 100313857, observam-se três descontos (11/04/2024, 07/05/2024 e 07/06/2024), cada um no valor de R$ 21,43, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”. - Da juntada de link externo (inadmissibilidade) A principal prova invocada pela ré seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na contestação. Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc., todos indesejados. Portanto, a parte ré não anexou prova nenhuma da contratação, limitando-se a alegar sua regularidade e ausência de nulidade das cláusulas contratuais, sendo que sequer juntou contrato na contestação, ainda que por adesão. Não escapa acrescentar que na apólice de ID 102532234 não existe a assinatura válida da parte autora, sequer a apresentação do código hash da assinatura digital, o que corrobora com o entendimento de que o direito de informação foi sensivelmente violado ao não ser apresentado o documento para a leitura, na íntegra, dos termos e condições gerais da contratação. Compete à parte demandada, como fato extintivo do direito da parte promovente e na qualidade de fornecedor de serviços, o ônus da prova da contratação, providência que, no entanto, não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, tal prática revela-se eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito. No mais, mister destacar que o fornecimento de produto ou serviço sem a prévia solicitação do consumidor se equipara a amostra grátis. É o que preconiza o artigo 39, inciso III, parágrafo único, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”. Portanto, à míngua de provas que apontem a contratação tampouco o uso pela parte promovente do serviço em comento, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título. Ainda, em razão do reconhecimento da ilegalidade das cobranças, não há abusividade na ação da autora, motivo pelo qual rejeito os pedidos postos no ID 102532229, p. 12 e 13. - Sobre o pedido de repetição de indébito, já foi voluntariamente realizado pela parte demandada, em dobro, como requerido pela parte autora e comprovado no ID 102532232. Houve, portanto, quanto a este ponto, o reconhecimento do pedido autoral. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Poder Judiciário - Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0801052-46.2024.8.15.0201 Juízo de origem: 1ª Vara Mista de Ingá Apelante 01: Maria José Dias Felix Advogado(a): Antonio Guedes de Andrade Bisneto - OAB/PB 20.451-A e outro. Apelante 02: Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC Advogado(a): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti - OAB/SP 290.089-A e outro. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do réu, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801052-46.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação de Restituição de Valores, cumulada com Indenização por Danos Morais”, proposta por João Vianei Pereira, na qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituir o indébito na forma simples, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a existência de regular contratação de cartão de crédito; (ii) se é cabível a repetição do indébito por cobrança de anuidade; (iii) se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois configurada relação de consumo entre as partes, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Comprovada a cobrança indevida referente a anuidade de cartão de crédito não contratado formalmente, impõe-se a devolução dos valores debitados na conta do autor. A simples cobrança/pagamento indevido, desacompanhado de negativação do nome do reclamante, coação, exposição vexatória ou outras circunstâncias excepcionais, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não foi comprovado pelo autor. A ausência de repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor impede a configuração de lesão aos direitos da personalidade, sendo o fato classificado como mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor. O mero desconto/pagamento indevido em conta bancária, sem negativação ou constrangimento adicional, não configura dano moral in re ipsa, exigindo demonstração do abalo moral efetivamente sofrido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJPB, 0800383-45.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de valores, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares levantadas, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO (devendo constar o nome correto da sociedade ré); e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E"; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de “cobrança de seguro” e sob aquela rubrica, condenando a promovida a restituir à parte autora o que fora indevidamente descontado, o que já foi realizado voluntariamente, conforme ID 102532232; c) REJEITAR o pedido de danos morais. d) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•07/04/2026, 20:19

Despacho

•12/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803289-63.2024.8.15.0521. AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803289-63.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Se interposto recurso de APELAÇÃO, REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 15 de dezembro de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010) ". Advogado do(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803289-63.2024.8.15.0521. Apelados: Os mesmos. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora, determinou a repetição de indébito na forma simples e afastou a indenização por danos morais. A autora pleiteia a repetição do indébito em dobro e a condenação da promovida por danos morais. A associação recorrente suscita preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, postula a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a promovida tem direito à gratuidade de justiça; (ii) determinar se há interesse de agir da parte autora; (iii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 51) garante o benefício às entidades de atendimento ao idoso, e a parte autora não apresentou provas da inexistência desse enquadramento. O interesse de agir da parte autora está presente, pois a pretensão resistida decorre dos descontos indevidos, não sendo exigível a tentativa de solução administrativa prévia.Os descontos mensais denominados "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" não foram contratados ou autorizados pela autora, cabendo à promovida o ônus da prova quanto à legalidade das cobranças (CPC, art. 373, II), o que não foi demonstrado. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a promovida não comprovou engano justificável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.413.542/RS). O desconto indevido de valores, por si só, não configura dano moral, pois não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito, cobrança vexatória ou prejuízo relevante à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se os demais termos da decisão. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça concedida a entidade de assistência ao idoso deve ser mantida quando comprovado seu enquadramento legal. O interesse de agir não está condicionado à tentativa de solução administrativa prévia. A repetição do indébito por descontos não autorizados deve ocorrer na forma dobrada, salvo prova de erro justificável pelo fornecedor. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.11.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: ELIANE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIANE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO contra a SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é pessoal idosa e recebe um benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu, em sua conta bancária, três cobranças (11/04/2024, 07/05/2024 e 07/06/2024), totalizando R$ 65,19, a título de seguro denominado(s) “SUL AMERICA”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e a indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (procuração assinada pela parte e datada de 06/2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; cópia de RG e CPF; boleto de água e declaração de residência, a título de comprovante de endereço; extrato bancário: Agência: 2007 | Conta: 15001-0). A ré se apresentou voluntariamente, oferecendo contestação em que levanta as preliminares de ausência de interesse de agir, por perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que “a parte autora afirma que jamais contratou seguro com a ré, acreditando fazer jus à repetição de indébito do desconto realizado em seu contracheque. Entretanto, o seguro foi formalizado por sua corretora, qual seja, DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA”. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o comprovante de cancelamento, o comprovante de estorno no valor de R$ 128,58, a proposta individual e outros documentos. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 105945199. No ID 106492136, a autora rebateu a contestação apresentada. A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 109568985), ao passo que a ré requereu a realização de perícia fonética (ID 110348272). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir (rejeição - formação da lide com pretensão resistida) A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Da preliminar de perda do objeto Suscita a ré que a ação perdeu o objeto após o cancelamento da apólice e restituição à autora do valor de R$ 128,58. Nesse ponto, desde já adianto que há de ser rejeitada a preliminar, uma vez que a pretensão da autora vai além da mera indenização por danos materiais, compreendendo, também, a compensação por danos morais. - Da correção do polo passivo – Preliminar de ofício Como se vê dos autos, no polo passivo da demanda consta a parte “ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.”, porém, a autora informou na inicial que a ação é movida contra “SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.”. Assim, determino a correção do polo passivo da demanda, passando a constar a ré “SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.”. - Do mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. A controvérsia dos autos trata de cobranças supostamente indevidas, realizadas na conta bancária em que recebe a autora seu benefício previdenciário, de SEGURO, sendo alegado por aquela que não contratou por livre e desimpedida vontade. Pugna pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, de R$ 130,38. No extrato de ID 100313857, observam-se três descontos (11/04/2024, 07/05/2024 e 07/06/2024), cada um no valor de R$ 21,43, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”. - Da juntada de link externo (inadmissibilidade) A principal prova invocada pela ré seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na contestação. Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc., todos indesejados. Portanto, a parte ré não anexou prova nenhuma da contratação, limitando-se a alegar sua regularidade e ausência de nulidade das cláusulas contratuais, sendo que sequer juntou contrato na contestação, ainda que por adesão. Não escapa acrescentar que na apólice de ID 102532234 não existe a assinatura válida da parte autora, sequer a apresentação do código hash da assinatura digital, o que corrobora com o entendimento de que o direito de informação foi sensivelmente violado ao não ser apresentado o documento para a leitura, na íntegra, dos termos e condições gerais da contratação. Compete à parte demandada, como fato extintivo do direito da parte promovente e na qualidade de fornecedor de serviços, o ônus da prova da contratação, providência que, no entanto, não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, tal prática revela-se eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito. No mais, mister destacar que o fornecimento de produto ou serviço sem a prévia solicitação do consumidor se equipara a amostra grátis. É o que preconiza o artigo 39, inciso III, parágrafo único, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”. Portanto, à míngua de provas que apontem a contratação tampouco o uso pela parte promovente do serviço em comento, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título. Ainda, em razão do reconhecimento da ilegalidade das cobranças, não há abusividade na ação da autora, motivo pelo qual rejeito os pedidos postos no ID 102532229, p. 12 e 13. - Sobre o pedido de repetição de indébito, já foi voluntariamente realizado pela parte demandada, em dobro, como requerido pela parte autora e comprovado no ID 102532232. Houve, portanto, quanto a este ponto, o reconhecimento do pedido autoral. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Poder Judiciário - Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0801052-46.2024.8.15.0201 Juízo de origem: 1ª Vara Mista de Ingá Apelante 01: Maria José Dias Felix Advogado(a): Antonio Guedes de Andrade Bisneto - OAB/PB 20.451-A e outro. Apelante 02: Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC Advogado(a): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti - OAB/SP 290.089-A e outro. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do réu, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801052-46.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação de Restituição de Valores, cumulada com Indenização por Danos Morais”, proposta por João Vianei Pereira, na qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituir o indébito na forma simples, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a existência de regular contratação de cartão de crédito; (ii) se é cabível a repetição do indébito por cobrança de anuidade; (iii) se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois configurada relação de consumo entre as partes, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Comprovada a cobrança indevida referente a anuidade de cartão de crédito não contratado formalmente, impõe-se a devolução dos valores debitados na conta do autor. A simples cobrança/pagamento indevido, desacompanhado de negativação do nome do reclamante, coação, exposição vexatória ou outras circunstâncias excepcionais, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não foi comprovado pelo autor. A ausência de repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor impede a configuração de lesão aos direitos da personalidade, sendo o fato classificado como mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor. O mero desconto/pagamento indevido em conta bancária, sem negativação ou constrangimento adicional, não configura dano moral in re ipsa, exigindo demonstração do abalo moral efetivamente sofrido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJPB, 0800383-45.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de valores, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares levantadas, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO (devendo constar o nome correto da sociedade ré); e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E"; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de “cobrança de seguro” e sob aquela rubrica, condenando a promovida a restituir à parte autora o que fora indevidamente descontado, o que já foi realizado voluntariamente, conforme ID 102532232; c) REJEITAR o pedido de danos morais. d) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803289-63.2024.8.15.0521. AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803289-63.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificá-las, no prazo máximo de 15 dias. ". Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 14 de março de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

17/03/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Sentença em 16/07/2025.

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