Cumprimento de sentença 0805212-55.2020.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805212-55.2020.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 08:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/04/2025, 08:14

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL SARA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.

20/03/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0805212-55.2020.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente pugna pela execução da multa contratual prevista no acordo firmado pelas partes. De outra banda, a parte executada colacionou nos autos os pagamentos das parcelas do acordo, entretanto, com significativo atraso entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento, requerendo o afastamento da multa. É o relato do essencial. Decido. O acordo homologado judicialmente deve ser cumprido em seus exatos termos, incluindo o prazo previsto para o pagamento, sendo plenamente cabível o cumprimento de sentença que busca o valor inadimplido e dos consectários previstos em caso de mora. Nas relações obrigacionais, temos a boa-fé objetiva, sendo uma norma de conduta que impõe as partes os deveres anexos de agir com lealdade e honestidade tanto na negociação quanto na execução das avenças. Desse modo, cabível a cobrança dos consectários previstos em caso de mora comprovada. Deverá a parte exequente apresentar memória de cálculo descritivo com os valores a que pretende executar em razão do atraso nos pagamentos, de forma detalhada. Prazo de 10 (dez) dias. Certificado o decurso de prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Com os cálculos apresentados, intime-se o executado para pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros (SISBAJUD). Intimem-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:00

Deferido o pedido de

13/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:44

Juntada de informação

21/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 19:35

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 17:03

Decisão

•13/03/2025, 12:15

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL SARA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

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