Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-49.2016.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-49.2016.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 07:37

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:44

Publicado Certidão em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:14

Juntada de Certidão

05/02/2026, 09:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/12/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:22

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000730-49.2016.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Base de Cálculo] AUTOR(S): Nome: ANTONIO FERNANDES PESSOA Endereço: VARZEA COMPRIDA DO TIMBO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico a expedição do precatório, da qual foi juntada a informação do número processual correspondente. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 18 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:59

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 07:37

Despacho

•30/12/2025, 18:28

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Ofício s/n. Jacaraú, 06 de outubro de 2025. Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Pedro Régis. Assunto: Requisição de Pequeno Valor. Processo n.º 0000730-49.2016.8.15.1071 O Doutor Judson Kildere Nascimento Faheina, MM. Juiz de Direito em substituição cumulativa na Comarca de Jacaraú - PB, no exercício de seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município indicado acima, o pagamento da importância de R$ 4.231,55 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor da execução, atualizada até 26/06/2025. BENEFICIÁRIA E DADOS BANCÁRIOS: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS CPF 601.821.564-00, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4099, CONTA CORRENTE 586944139-7. Fica assinalado o prazo de 02 (dois) meses para pagamento da dívida, a contar da data do recebimento deste ofício, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Fica intimado o Ente Público para demonstrar nos autos, no prazo de 05 dias, contados em dobro, após o prazo deste RPV, que efetuou o pagamento, sob pena de sequestro do numerário, com respaldo na interpretação analógica do Art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema. Advirto que no tocante à retenção de IRPF, estes não são cabíveis sobre verbas indenizatórias e que devem ser utilizados os parâmetros do Regime dos Rendimentos Recebidos Acumulativamente na forma do art. 12-A da Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011. Eu, EDNAEL DOS SANTOS, Servidor desta Vara, o digitei. Tudo isso, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos citados acima, que segue em anexo. Atenciosamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000730-49.2016.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Base de Cálculo] AUTOR(S): Nome: ANTONIO FERNANDES PESSOA Endereço: VARZEA COMPRIDA DO TIMBO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000730-49.2016.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Base de Cálculo] AUTOR(S): Nome: ANTONIO FERNANDES PESSOA Endereço: VARZEA COMPRIDA DO TIMBO, S/N, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Defiro a expedição do precatório ou RPV, conforme o montante do débito. A requisição deverá utilizar os valores indicados na petição de cumprimento de sentença do ID. 115226661, referente aos honorários advocatícios, que não foi impugnada. Caso o advogado da parte autora tenha apresentado contrato e feito requerimento, autorizo o destacamento dos honorários. O destacamento dos honorários contratuais, no caso de precatório, não autoriza a separação de valores para RPV. Os honorários de sucumbência serão requisitados em separado por Precatório ou RPV, conforme o montante do débito. Deverá constar do RPV a conta para recebimento do numerário, tanto da parte autora quanto do advogado, conforme o caso. No caso de pagamento por meio de deposito judicial informado nos autos, expeça-se de imediato o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(s). Fica o Ente Público intimado para apresentar a comprovação do pagamento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias contados em dobro, após o seu efetivo pagamento. Outrossim, fica intimado de que, no caso de não pagamento, poderá ser determinado o sequestro dos valores na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema. Advirto que no tocante à retenção de IRPF, estes não são cabíveis sobre verbas indenizatórias, assim como, advirto que devem ser utilizados os parâmetros do Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) na forma do art. 12-A da Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de setembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000730-49.2016.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Base de Cálculo] AUTOR(S): Nome: ANTONIO FERNANDES PESSOA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. É pertinente o requerimento do advogado. De forma que aqui arbitro os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor do cálculo da condenação que foi apresentado na petição de cumprimento de sentença. Com base nessa informação, poderá o advogado requerer o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais através de peça própria. Concomitantemente, determino com urgência que seja expedido o precatório em favor da parte autora, conforme já determinado desde o despacho de abril de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 20 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000730-49.2016.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Base de Cálculo] AUTOR(S): Nome: ANTONIO FERNANDES PESSOA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Conforme decisão do ID. 102106475, foi reconhecida que a sentença foi ilíquida, sendo fixado o procedimento de cumprimento de sentença estabelecido no art. 509, II do CPC, devendo a parte a parte autora alegar e provar o período efetivamente trabalhado em horário noturno. Entretanto, na mesma decisão, considerando que o Município promovida era o detentor da documentação, foi determinado ao Município promovido o dever de apresentar a ficha financeira do autor sobre todo o período trabalhado e a fornecer a folha de ponto de todo o período trabalhado no Município de Pedro Régis. Em seguida, considerando que o Município se manteve inerte, foi determinado ao autor "apresentar o cálculo segundo a sua perspectiva." e a intimação do Município promovido para apresentar a sua impugnação (ID. 109839205). O autor apresentou seus cálculos no ID. 109839205. O Município promovido foi intimado para impugnar, conforme ID. 109888562. Porém, novamente o Município promovido se manteve inerte. Portanto, entendo que o período que foi efetivamente trabalhado em horários noturno é aquele apontado pelo autor e os valores do cumprimento de sentença deverá utilizar os valores indicados na petição de cumprimento de sentença que não foi impugnada. Defiro a expedição do precatório ou RPV, conforme o montante do débito. Caso o advogado da parte autora tenha apresentado contrato e feito requerimento, autorizo o destacamento dos honorários. O destacamento dos honorários contratuais, no caso de precatório, não autoriza a separação de valores para RPV. Os honorários de sucumbência serão requisitados em separado por Precatório ou RPV, conforme o montante do débito. Deverá constar do RPV a conta para recebimento do numerário, tanto da parte autora quanto do advogado, conforme o caso. No caso de pagamento por meio de deposito judicial informado nos autos, expeça-se de imediato o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(s). Fica o Ente Público intimado para apresentar a comprovação do pagamento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias contados em dobro, após o seu efetivo pagamento. Outrossim, fica intimado de que, no caso de não pagamento, poderá ser determinado o sequestro dos valores na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema. Advirto que no tocante à retenção de IRPF, estes não são cabíveis sobre verbas indenizatórias, assim como, advirto que devem ser utilizados os parâmetros do Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) na forma do art. 12-A da Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de abril de 2025. Juíza de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS - PB7654 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000730-49.2016.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: ANTONIO FERNANDES PESSOA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Proceda-se com a evolução da classe para cumprimento de sentença. Até o presente momento, não foi possível obter folha de ponto e carga horária do exequente junto aos órgãos públicos responsáveis pelo expediente. Diante disso, caberá ao exequente apresentar o cálculo segundo a sua perspectiva. Por sua vez, caberá ao município promovido, caso discorde, apresentar a devida impugnação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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