Procedimento Comum Cível 0800155-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800155-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/04/2026, 11:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/01/2026, 16:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de comunicações

17/06/2025, 19:17

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800155-16.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade requerida. Em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A caracterização da relação como consumerista: Existe a discussão sobre se a relação entre o gestor do fundo do PASEP e o titular da conta pode ser enquadrada como uma relação de consumo. A quem cabe o ônus da prova: A questão principal é definir qual parte (o gestor do fundo ou o titular da conta) deve provar se os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista. Cumpra-se. ITABAIANA, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800155-16.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade requerida. Em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A caracterização da relação como consumerista: Existe a discussão sobre se a relação entre o gestor do fundo do PASEP e o titular da conta pode ser enquadrada como uma relação de consumo. A quem cabe o ônus da prova: A questão principal é definir qual parte (o gestor do fundo ou o titular da conta) deve provar se os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista. Cumpra-se. ITABAIANA, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300

12/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2025, 22:44

Publicado Decisão em 18/03/2025.

20/03/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 11:55

Decisão

•12/06/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE COSTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifica-se que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc. I, do CDC. Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) nenhuma das partes tem domicílio nesta Capital; ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de Itabaiana/PB, na qual a autora tem relacionamento (ID 105846976): iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital. Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural". Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2042012. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11112009, DJe 23112009 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado.” Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc. III, letra "b", do CPC. Entendimento contrário implicaria em legitimar o ajuizamento da ação em qualquer Comarca do País onde o Banco réu mantém agência bancária, em total arrepio do que dispõe o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) grifo nosso. Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. Isto posto, declino da competência de Itabaiana/PB, para onde o feito deverá ser, oportunamente, redistribuído. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza em substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010322093130800000099454685 cálculo Documento de Comprovação 25010322093172000000099454688 contracheques Documento de Comprovação 25010322093234300000099454687 microfilmagem1 Documento de Comprovação 25010322093383500000099454686 microfilmagem2 Documento de Comprovação 25010322093476100000099454697 microfilmagem3 Documento de Comprovação 25010322093615400000099454695 pasep Documento de Comprovação 25010322093768800000099454696 portaria de nomeação Documento de Comprovação 25010322093857900000099454690 PROCESSO_ 0826013-83.2024.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Sentença-2 Documento Jurisprudência 25010322093920000000099454691 PROCESSO_ 0877097-02.2019.8.15.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Sentença Documento Jurisprudência 25010322093979200000099454689 procuração rg endereço Procuração 25010322094038000000099454693 sentença favoravel PASEP 0864763-33.2019.8.15.2001 Documento Jurisprudência 25010322094180600000099454692 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 25010322093476100000099454697, Documento de Comprovação: 25010322093768800000099454696, Documento de Comprovação: 25010322093615400000099454695, Procuração: 25010322094038000000099454693, Documento Jurisprudência: 25010322094180600000099454692, Documento Jurisprudência: 25010322093920000000099454691, Documento de Comprovação: 25010322093857900000099454690, Documento Jurisprudência: 25010322093979200000099454689, Documento de Comprovação: 25010322093172000000099454688, Documento de Comprovação: 25010322093234300000099454687] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800155-16.2025.8.15.2001

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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