Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800171-78.2024.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800171-78.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800171-78.2024.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Conversão em Pecúnia] AUTOR(S): Nome: SERGIO ALVES DOS SANTOS Endereço: SITIO MILHA, SN, zona rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado pela parte autora em face da decisão que determinou a associação dos processos nº 0800603-68.2022.8.15.1071 e nº 0800171-78.2024.8.15.1071 para tramitação conjunta na fase de cumprimento de sentença. A parte requerente sustenta, em síntese, que os créditos não decorrem de um mesmo vínculo funcional, mas de cargos diferentes exercidos em gestões diversas e com natureza jurídica distinta, pleiteando a reconsideração da decisão para permitir execuções autônomas ou, alternativamente, o direito de renunciar ao excedente para enquadramento em Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão central não reside na diversidade formal dos cargos exercidos, mas na unicidade do vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública Municipal durante todo o período controvertido. A análise detida dos autos demonstra inequivocamente que, não obstante a diversidade nominal dos cargos ocupados pelo requerente (Secretário Municipal, Assessor comissionado, Diretor da Secretaria de Agricultura e Assessor da Secretaria de Obras), todos foram exercidos de forma ininterrupta e sucessiva junto ao mesmo ente público, configurando uma relação jurídico-funcional contínua entre as partes. Conforme consignado na decisão anterior, verificou-se que o autor inicialmente ocupava o cargo de secretário de agricultura, passando a exercer também os cargos comissionados de secretário de infraestrutura, obras e serviços urbanos e diretor de divisão de obras nos anos de 2018, 2019 e 2020, funções essas que foram objeto da cobrança no processo 0800603-68.2022.8.15.1071. Posteriormente, no processo 0800171-78.2024.8.15.1071, exerceu as funções de diretor da secretaria de agricultura e assessor da secretaria de obras e serviços urbanos. A continuidade temporal e a similaridade funcional das atividades desenvolvidas evidenciam que se trata de um vínculo jurídico único, independentemente das denominações formais dos cargos ou da eventual alternância de gestões municipais. O que caracteriza a unicidade do vínculo não é a nomenclatura do cargo, mas sim a relação jurídica ininterrupta mantida com a mesma pessoa jurídica de direito público. O regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, não constitui mero obstáculo burocrático, mas sim garantia constitucional que visa assegurar o planejamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, permitindo o cumprimento ordenado de suas obrigações em harmonia com os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa. A estratégia de desmembramento de créditos oriundos do mesmo vínculo funcional, ainda que formalmente exercido sob diferentes denominações de cargo, subverte a finalidade constitucional do sistema de precatórios e prejudica o interesse público na organização de suas finanças. O argumento de que o art. 100, §8º, da Constituição Federal assegura ao credor o direito de renunciar ao excedente para enquadrar seu crédito em RPV não encontra amparo no caso concreto. Tal prerrogativa aplica-se a créditos únicos que naturalmente excedem o teto da RPV, permitindo ao credor abrir mão da parcela excedente para obter satisfação mais célere. Não se destina, todavia, a legitimar o fracionamento artificial de créditos que, pela sua origem comum, deveriam ser executados conjuntamente. No presente caso, os créditos decorrem do mesmo vínculo jurídico-funcional, configurando uma unidade obrigacional que não pode ser artificialmente segmentada para fins de burla ao regime constitucional de precatórios. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado, mantendo integralmente a decisão que determinou a associação dos processos nº 0800603-68.2022.8.15.1071 e nº 0800171-78.2024.8.15.1071 para tramitação conjunta na fase de cumprimento de sentença. Determino que seja mantida a associação dos autos no sistema PJE, devendo o cumprimento de sentença prosseguir de forma conjunta quando ambas as decisões transitarem em julgado, preservando-se o regular planejamento financeiro e a organização orçamentária da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 18 de setembro de 2025. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800171-78.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Conversão em Pecúnia] AUTOR(S): Nome: SERGIO ALVES DOS SANTOS Endereço: SITIO MILHA, SN, zona rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERGIO ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas referentes ao período em que ocupou cargo comissionado na administração municipal. Segundo a inicial, o autor foi contratado pelo réu como Diretor da Secretaria de Agricultura em 08 de janeiro de 2021, tendo sido posteriormente recontratado como Assessor da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, cargo no qual se encerrou seu vínculo comissionado em 30/11/2022. Alega que durante esse período nunca recebeu o décimo terceiro salário referente aos anos de 2021 e 2022, bem como nunca gozou férias nem recebeu o respectivo terço constitucional. O autor pleiteia o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro salário referentes aos anos de 2021 e 2022, totalizando R$ 11.010,23 (onze mil, dez reais e vinte e três centavos), além de honorários advocatícios de 15%, que perfazem o valor da causa de R$ 12.661,76 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). O réu, devidamente citado, não apresentou contestação. Juntadas aos autos as portarias de nomeação e fichas financeiras comprovando o vínculo funcional e a ausência de pagamento das verbas pleiteadas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do réu, tendo em vista que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Entretanto, reconheço que o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) deve ser relativizado quando se trata de ação contra a Fazenda Pública, uma vez que os direitos em litígio são indisponíveis. Assim, procedo à análise das provas constantes dos autos. No mérito, verifico que o autor comprovou, por meio de documentação idônea (portarias de nomeação e exoneração, bem como fichas financeiras), que manteve vínculo com o Município demandado como ocupante de cargo comissionado no período de 08/01/2021 a 30/11/2022. A questão controvertida cinge-se ao direito do autor, servidor comissionado, à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período em que prestou serviços ao Município réu. Nesse ponto, cumpre destacar que, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, inciso VIII (décimo terceiro salário) e inciso XVII (férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), dentre outros. Vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Destarte, os servidores públicos, inclusive os comissionados, têm direito à percepção do décimo terceiro salário e ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica nesse sentido: "O servidor 'ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas.' 'Esse mesmo entendimento deve ser estendido ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, aplicado aos servidores públicos'." (STF - AI 813805 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO) O Tribunal de Justiça da Paraíba também já firmou entendimento nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO - VERBAS SALARIAIS - DÉCIMO TERCEIRO - FÉRIAS - SERVIDOR COMISSIONADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EDILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO [...] Aos servidores comissionados, aplicar-se-ão o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, reconhecendo os direitos determinados pelo art. 7º, IV, VIII e XVII da Carta Magna." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014892820148150151, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 22-02-2017) No caso vertente, o autor comprovou o vínculo funcional com o Município réu e este, por sua vez, não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do TJPB: "Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Restando demonstrado o vínculo e inexistindo provas desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das verbas salariais cobradas." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014892820148150151) Assim, comprovada a existência do vínculo funcional e não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO a pagar ao autor SERGIO ALVES DOS SANTOS: a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Dos juros e correção monetária. Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Sem custas (art. 54, Lei nº 9.099/95). Deixo de condenar em honorários de sucumbência porque o feito tramitou pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)