Embargos à Execução 0801067-58.2023.8.15.1071 - TJPB

Embargos à Execução 0801067-58.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 16:15

Transitado em Julgado em 10/04/2025

19/05/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:34

Juntada de Certidão

21/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2025, 08:19

Publicado Sentença em 18/03/2025.

20/03/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801067-58.2023.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR(S): Nome: GILSON FABIO DUARTE Endereço: Rua São João, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GILSON FÁBIO DUARTE contra o MUNICÍPIO DE JACARAÚ, nos autos do processo nº 0801067-58.2023.8.15.1071, distribuído por dependência ao processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071, em curso na Vara Única da Comarca de Jacaraú-PB. O embargante alega que a execução de título extrajudicial promovida pelo Município de Jacaraú está fundamentada em Acórdão do TCE APL TCE 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB, nº 613, de 12/09/2012, no valor histórico de R$ 5.000,00, atualizado para R$ 10.363,80 na data da distribuição do processo (16/07/2018). O cerne da argumentação do embargante é a ocorrência de prescrição/decadência, uma vez que a execução foi protocolada apenas em 16/07/2018, ou seja, após 5 anos e 10 meses da origem do título extrajudicial. Alega ainda que o processo permaneceu inerte por mais de 5 anos sem despacho decisório, instrutório ou citatório, tendo sido o embargante citado somente 10 anos após o início do processo. O embargante fundamenta sua defesa no art. 917 do NCPC, especialmente quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Sustenta que, por não possuir natureza tributária, a multa imposta pelo TCE/PB estaria sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto na Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cita precedentes do STF, incluindo o julgamento do RE 636886/AL, que fixou a tese para o Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas", bem como jurisprudência de outros tribunais que reconhecem a prescritibilidade de títulos oriundos de decisão de Tribunal de Contas. Ao final, requer o processamento dos embargos, a intimação da parte adversa para apresentar impugnação, e que sejam julgados totalmente procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição/decadência da pretensão executiva, com a consequente extinção da execução, além da condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em impugnação aos Embargos, o Município de Jacaraú alega que os Embargos à Execução são intempestivos, uma vez que o embargante foi devidamente citado no processo executivo em 18 de outubro de 2018, conforme documento inserido no ID 17254151 dos autos do processo nº 0800430-83.2018.815.1071. Argumenta que, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação, e que a própria citação do embargante ocorreu de forma válida. O Município embargado destaca que os Embargos à Execução deveriam ter sido apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do CPC, o que não ocorreu, tendo sido protocolados apenas em 18 de novembro de 2023, mais de cinco anos após a citação. Ressalta ainda que os embargos não atacam o mandado de penhora, até porque foram protocolados antes da efetivação da penhora, que ocorreu em 23 de novembro de 2023. Por fim, requer a rejeição liminar dos Embargos à Execução, por intempestividade, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC, além da condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos à Execução foram opostos intempestivamente. Conforme consta nos autos, o executado foi devidamente citado em 18 de outubro de 2018, conforme documento inserido no ID 17254151 dos autos do processo executivo. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 18 de novembro de 2023, mais de cinco anos após a citação. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. In verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Destarte, considerando que os embargos foram opostos fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento, em consonância com o disposto no art. 918, inciso I, do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Não obstante a intempestividade dos embargos, observo que a questão trazida pelo embargante diz respeito à prescrição do título executivo, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão final, conforme preconiza o art. 487, parágrafo único, do CPC. Ademais, o próprio Município embargado, em petição juntada aos autos (ID 109044683), reconheceu a possibilidade de ocorrência da prescrição do título executivo, objeto da presente execução, consubstanciado no Acórdão APL TCE 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB, nº 613, de 12/09/2012, com trânsito em julgado em dezembro de 2012. Verifica-se que o título executivo que embasa a execução fiscal trata-se de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (APL TCE 00662/12), que imputou ao executado multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), fixou a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Segundo a orientação firmada pelo STF, a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, conforme documentação acostada aos autos, o Acórdão APL TCE 00662/12 transitou em julgado em dezembro de 2012. No entanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 16/07/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Importante ressaltar, ainda, que o STF, no julgamento do Tema 897, estabeleceu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei 8.429/1992. Para os demais atos ilícitos, inclusive aqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas realiza o julgamento técnico das contas a partir da fiscalização das irregularidades que resultem em dano ao erário. Portanto, não se aplica a excepcionalidade da imprescritibilidade reconhecida no Tema 897. Desse modo, considerando que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2012) e o ajuizamento da execução fiscal (16/07/2018) transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GILSON FÁBIO DUARTE, por serem intempestivos, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC; No entanto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, parágrafo único, do CPC, c/c art. 174 do CTN e art. 40 da Lei 6.830/1980, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 899 ("É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"), determinando a extinção da execução fiscal nº 0800430-83.2018.8.15.1071; Considerando que o próprio Município exequente reconheceu a possibilidade de prescrição do título executivo e a extinção da execução se deu por questão cognoscível de ofício pelo juízo, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios; Sem custas, ante a isenção legal. Certifique-se esta decisão nos autos da execução fiscal de origem (Processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Julgado improcedente o pedido

16/03/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:29

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2025, 13:49

SENTENÇA

•16/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801067-58.2023.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR(S): Nome: GILSON FABIO DUARTE Endereço: Rua São João, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GILSON FÁBIO DUARTE contra o MUNICÍPIO DE JACARAÚ, nos autos do processo nº 0801067-58.2023.8.15.1071, distribuído por dependência ao processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071, em curso na Vara Única da Comarca de Jacaraú-PB. O embargante alega que a execução de título extrajudicial promovida pelo Município de Jacaraú está fundamentada em Acórdão do TCE APL TCE 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB, nº 613, de 12/09/2012, no valor histórico de R$ 5.000,00, atualizado para R$ 10.363,80 na data da distribuição do processo (16/07/2018). O cerne da argumentação do embargante é a ocorrência de prescrição/decadência, uma vez que a execução foi protocolada apenas em 16/07/2018, ou seja, após 5 anos e 10 meses da origem do título extrajudicial. Alega ainda que o processo permaneceu inerte por mais de 5 anos sem despacho decisório, instrutório ou citatório, tendo sido o embargante citado somente 10 anos após o início do processo. O embargante fundamenta sua defesa no art. 917 do NCPC, especialmente quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Sustenta que, por não possuir natureza tributária, a multa imposta pelo TCE/PB estaria sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto na Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cita precedentes do STF, incluindo o julgamento do RE 636886/AL, que fixou a tese para o Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas", bem como jurisprudência de outros tribunais que reconhecem a prescritibilidade de títulos oriundos de decisão de Tribunal de Contas. Ao final, requer o processamento dos embargos, a intimação da parte adversa para apresentar impugnação, e que sejam julgados totalmente procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição/decadência da pretensão executiva, com a consequente extinção da execução, além da condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em impugnação aos Embargos, o Município de Jacaraú alega que os Embargos à Execução são intempestivos, uma vez que o embargante foi devidamente citado no processo executivo em 18 de outubro de 2018, conforme documento inserido no ID 17254151 dos autos do processo nº 0800430-83.2018.815.1071. Argumenta que, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação, e que a própria citação do embargante ocorreu de forma válida. O Município embargado destaca que os Embargos à Execução deveriam ter sido apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do CPC, o que não ocorreu, tendo sido protocolados apenas em 18 de novembro de 2023, mais de cinco anos após a citação. Ressalta ainda que os embargos não atacam o mandado de penhora, até porque foram protocolados antes da efetivação da penhora, que ocorreu em 23 de novembro de 2023. Por fim, requer a rejeição liminar dos Embargos à Execução, por intempestividade, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC, além da condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos à Execução foram opostos intempestivamente. Conforme consta nos autos, o executado foi devidamente citado em 18 de outubro de 2018, conforme documento inserido no ID 17254151 dos autos do processo executivo. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 18 de novembro de 2023, mais de cinco anos após a citação. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. In verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Destarte, considerando que os embargos foram opostos fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento, em consonância com o disposto no art. 918, inciso I, do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Não obstante a intempestividade dos embargos, observo que a questão trazida pelo embargante diz respeito à prescrição do título executivo, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão final, conforme preconiza o art. 487, parágrafo único, do CPC. Ademais, o próprio Município embargado, em petição juntada aos autos (ID 109044683), reconheceu a possibilidade de ocorrência da prescrição do título executivo, objeto da presente execução, consubstanciado no Acórdão APL TCE 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB, nº 613, de 12/09/2012, com trânsito em julgado em dezembro de 2012. Verifica-se que o título executivo que embasa a execução fiscal trata-se de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (APL TCE 00662/12), que imputou ao executado multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), fixou a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Segundo a orientação firmada pelo STF, a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, conforme documentação acostada aos autos, o Acórdão APL TCE 00662/12 transitou em julgado em dezembro de 2012. No entanto, a execução fiscal somente foi ajuizada em 16/07/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Importante ressaltar, ainda, que o STF, no julgamento do Tema 897, estabeleceu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei 8.429/1992. Para os demais atos ilícitos, inclusive aqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas realiza o julgamento técnico das contas a partir da fiscalização das irregularidades que resultem em dano ao erário. Portanto, não se aplica a excepcionalidade da imprescritibilidade reconhecida no Tema 897. Desse modo, considerando que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2012) e o ajuizamento da execução fiscal (16/07/2018) transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GILSON FÁBIO DUARTE, por serem intempestivos, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC; No entanto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, parágrafo único, do CPC, c/c art. 174 do CTN e art. 40 da Lei 6.830/1980, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 899 ("É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"), determinando a extinção da execução fiscal nº 0800430-83.2018.8.15.1071; Considerando que o próprio Município exequente reconheceu a possibilidade de prescrição do título executivo e a extinção da execução se deu por questão cognoscível de ofício pelo juízo, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios; Sem custas, ante a isenção legal. Certifique-se esta decisão nos autos da execução fiscal de origem (Processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARAU em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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