Procedimento Comum Cível 0813544-15.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.980,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:05

Determinado o arquivamento

16/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão

15/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:37

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:10

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:50

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NÚCLEO DE SAÚDE SUPLEMENTAR Nº 0813544-15.2018.815.2001 Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:34

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:42

Juntada de certidão de prevenção

28/11/2025, 10:42

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:05

Determinado o arquivamento

16/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão

15/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:37

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:15

Documentos

Despacho

•06/03/2018, 15:03

Decisão

•15/03/2018, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:10

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:50

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NÚCLEO DE SAÚDE SUPLEMENTAR Nº 0813544-15.2018.815.2001 Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:34

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:42

Juntada de certidão de prevenção

28/11/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 46ª Sessão Ordinária - Videoconferência e Presencial, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 30 de Outubro de 2025, às 08h30.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 46ª Sessão Ordinária - Videoconferência e Presencial, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 30 de Outubro de 2025, às 08h30.

21/10/2025, 00:00

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 14:40

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813544-15.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 06:16

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:55

Julgado procedente em parte do pedido

05/10/2024, 09:45

Determinada diligência

05/10/2024, 09:45

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:52

Conclusos para despacho

09/02/2024, 20:27

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:51

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 20:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813544-15.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813544-15.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 23:01

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813544-15.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 20:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813544-15.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se que o processo estava com seu curso suspenso, determino o curso normal do processo. Para tanto, considerando-se que a promovida já foi devidamente citada, intime-se dessa decisão, para apresentação da contestação, observando-se o tempo restante para o aludido ato. P.I. JOÃO PESSOA, 31 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813544-15.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se que o processo estava com seu curso suspenso, determino o curso normal do processo. Para tanto, considerando-se que a promovida já foi devidamente citada, intime-se dessa decisão, para apresentação da contestação, observando-se o tempo restante para o aludido ato. P.I. JOÃO PESSOA, 31 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:02

Determinada diligência

31/05/2023, 11:15

Conclusos para despacho

29/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:13

Decorrido prazo de AERSON SOUTO DINIZ VILELA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 4)

04/10/2021, 09:57

Conclusos para decisão

02/10/2021, 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC

24/09/2021, 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/09/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/09/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/09/2021, 13:39

Decorrido prazo de AMANDA HELENA PESSOA JORGE DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:06

Decorrido prazo de marco antonio souza rocha em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:06

Juntada de informação

18/08/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/09/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

16/08/2021, 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

08/06/2021, 19:22

Recebidos os autos.

08/06/2021, 19:22

Decorrido prazo de marco antonio souza rocha em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:40

Conclusos para decisão

10/11/2020, 16:09

Juntada de Certidão

10/11/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 10:10

Conclusos para despacho

12/05/2020, 23:17

Juntada de

12/05/2020, 23:17

Decorrido prazo de marco antonio souza rocha em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:11

Conclusos para despacho

29/08/2019, 13:54

Decorrido prazo de marco antonio souza rocha em 13/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 01:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 17:44

Juntada de ato ordinatório

24/07/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 17:16

Conclusos para despacho

22/11/2018, 18:55

Decorrido prazo de marco antonio souza rocha em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 01:33

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 03:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 15:37

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2018, 13:06

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:20

Juntada de certidão

08/10/2018, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 15:07

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 17:00

Conclusos para despacho

02/08/2018, 18:51

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 11:42

Juntada de comunicações

07/06/2018, 18:08

Conclusos para despacho

22/05/2018, 18:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2018, 18:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2018, 16:18

Expedição de Mandado.

27/04/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 14:34

Decorrido prazo de marco antonio souza rocha em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 00:26

Conclusos para decisão

28/03/2018, 12:04

Juntada de certidão

28/03/2018, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2018, 09:01

Concedida a Medida Liminar

19/03/2018, 15:49

Conclusos para despacho

14/03/2018, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 15:03

Conclusos para decisão

05/03/2018, 09:40

Distribuído por sorteio

05/03/2018, 09:40

Despacho

•18/04/2018, 14:34

Comunicações

•07/06/2018, 18:08

Despacho

•16/07/2018, 11:42

Despacho

•01/10/2018, 15:07

Comunicações

•08/10/2018, 16:58

Despacho

•24/01/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 17:43

Despacho

•08/04/2020, 14:49

Despacho

•21/10/2020, 10:10

Despacho

•12/11/2020, 17:40

Decisão

•04/10/2021, 09:57

Decisão

•31/05/2023, 11:15

Decisão

•31/05/2023, 16:02

Todos os documentos(39)

Despacho

•06/03/2018, 15:03

Decisão

•15/03/2018, 15:57

Despacho

•18/04/2018, 14:34

Comunicações

•07/06/2018, 18:08

Despacho

•16/07/2018, 11:42

Despacho

•01/10/2018, 15:07

Comunicações

•08/10/2018, 16:58

Despacho

•24/01/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 17:43

Despacho

•08/04/2020, 14:49

Despacho

•21/10/2020, 10:10

Despacho

•12/11/2020, 17:40

Decisão

•04/10/2021, 09:57

Decisão

•31/05/2023, 11:15

Decisão

•31/05/2023, 16:02

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 20:32

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 20:32

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 20:32

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 23:01

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 23:02

Documento de Comprovação

•02/01/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/01/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/01/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/01/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/01/2024, 20:47

Sentença

•05/10/2024, 09:45

Sentença

•07/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 06:16

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 06:17

Decisão

•19/12/2024, 05:26

Despacho

•27/03/2025, 20:25

Despacho

•14/05/2025, 18:24

Despacho

•19/05/2025, 11:17

Despacho

•07/06/2025, 16:29

Acórdão

•30/10/2025, 18:04

Decisão

•16/03/2026, 12:37