Cumprimento de sentença 0007696-16.2014.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0007696-16.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL exequente: ID's: 112464111, 112464113 e pela executada: ID: 114591235 Ficam as partes intimadas desta decisão. Cumpra com urgência – processo do ano de 2014. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0007696-16.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimado para efetuar o pagamento da condenação de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, a executada apresentou impugnação, sustentando excesso na execução, pois os cálculos autorais não estão em conformidade com os preceitos atuariais do Plano de Benefícios da Fundação Sistel. Menciona algumas incongruências: i) metodologia incorreta na apuração do percentual de reajuste a ser aplicado aos benefícios em janeiro de 2000; (ii) data de prescrição equivocada; (iii) promove reajuste do benefício em novembro de 2009 sem que houvesse qualquer reajuste pelo Plano nesse período; e (iv) aplica índice de correção monetária totalmente inadequado. Afirma, a executada, que já foram pagos o valor de R$ 26.501, 64 (Vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos) e que deu integral cumprimento à obrigação de fazer, tendo o reajuste do benefício previdenciário sido processado para inclusão na folha de pagamento do mês de junho de 2025. Ao final, pugna pela procedência da impugnação reconhecendo o excesso de R$ 368.392,70. Juntou cálculos e comprovante de cumprimento da obrigação de fazer. Manifestação à impugnação nos autos. É o breve relato. DECIDO. Da prescrição A ação foi ajuizada em 10/10/2014, portanto a prescrição atinge apenas as parcelas não pagas antes dos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Logo, os cálculos devem levar em consideração as parcelas não pagas a partir de 10/10/2009. Assim, deve ser excluído do cálculo da exequente todas as parcelas anteriores a 10/10/2009, ante a prescrição. Da impugnação propriamente dita Considerando que este Juízo não possui conhecimento técnico suficiente para realizar os cálculos deste processo, imperiosa a designação de perícia, a ser realizada por um contador, às expensas do executado, isso porque a realização de conta de liquidação por perito, como no caso dos autos, resulta em convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento, cujo custeio compete ao vencido/executado. Portanto, cabe ao vencido na ação de conhecimento o ônus do adiantamento de honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, inclusive é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do C.P.C/2015, segundo o qual, "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 871/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do C.P.C/2015.Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (STJ - REsp: 2067458 SP 2023/0130819-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2024, g.n.). Outrossim, não se pode olvidar da tese consolidada pelo C. STJ, no Tema 871, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotada por analogia: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.” E, ainda, entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do art. 95 do CPC/15 nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22330904420248260000 Matão, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 26/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Repito: o ônus da prova pericial é da parte executada, sob pena de não se desincumbir do seu ônus probatório (existência de excesso na execução). Intimem os peritos, abaixo identificados, devidamente cadastrados no site do TJ/PB para, no prazo de 05 (cinco) dias: I – Informar se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários; II – aceitando o encargo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais. III - ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. Como quesito do Juízo, o perito deve esclarecer qual o valor devido pelo executado, em estrita observância ao acórdão (proceder com o reajuste mensal de complementação do benefício da autora, em índice que resulte da proporção entre a sobra e a reserva matemática do benefício concedido, apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 1999, considerando a prescrição quinquenal (parcelas somente a partir de 10/10/2009) e, ainda, considerar para elaboração dos cálculos, as planilhas apresentadas pela

17/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA RIBEIRO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA RIBEIRO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOANA RIBEIRO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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