Procedimento Comum Cível 0800182-26.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800182-26.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AOLIABE DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DE CONTRATO – PESSOA IDOSA - ASSINATURA POR MEIO ELETRONICO – INOBSERVANCIA A LEI ESTADUAL 12.027/21 – CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – NÃO DEMONSTRADA MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROCEDENCIA EM PARTE. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800182-26.2025.8.15.0731 [Bancários] Vistos, etc AOLIABE DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS contra o BANCO SANTANDER S.A que observou desconto em seu beneficio previdenciário junto ao INSS e foi informado que o mesmo era decorrente de contrato firmado com violação a Lei Estadual n. 12.027/21 Foi deferida a justiça gratuita. Com a citação, o promovido respondeu (ID 109109206), suscitando a ocorrencia de falta de pretensão resistida, eis que não houve questionamento do contrato administrativamente, dizendo que houve contratação e juntado o contrato firmado entre as partes no ID 109109230. Houve impugnação. O promovido foi, então, intimado para se pronuncair sobre a Lei Estadual invocada na petição inicial e disse que o contrato foi assinado digitalmente, conforme preve a Lei. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Inicialmente, a parte promovida, em sua contestação vem alegar a carência da ação, por ausência de requisição administrativa do pleito, mais uma vez não merece respaldo as alegações da parte promovida, eis que o acesso ao judiciário é garantia constitucional de qualquer cidadão, não podendo o judiciário condicionar o pedido do autor a prévio pedido realizado na esfera administrativa. Como visto e sem maiores delongas, a ação procede em parte. Deve-se registrar que, vigora no Estado da Paraíba, a Lei nº 12.027/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados através de meio telefônico ou eletrônico. Em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º. Fica obrigada, no Estado da Paraiba, a assinatura fisica das pessoas idosas em contratos de operacao de credito firmado por meio eletronico ou telefonico com instituicoes financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operacao de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, services ou produtos na modalidade de consignacao para desconto em aposentadorias, pensoes, peculios, poupancas, contas correntes, tais como ernprestimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicacoes financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operacao que possua natureza de credito. Apesar de dizer disponibilizado a verba, o banco reu não demonstrou o cumprimento das formalidades legais para confecção do contrato e a nulidade dos instrumentos referidos na inicial é medida que se impõe, com fulcro no supramencionado dispositivo e no art. 166, inciso V, do Código Civil e art. 51, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, de rigor declarar inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação aos contratos ora declarados nulos. O contrato juntado não foi assinado pelo autor, fisicamente; e sendo esta uma relação de consumo, estamos diante de uma situação em que a parte promovente é mais vulnerável, eis que a instituição financeira é empresa especializada, sendo de lhes exigir organização condizente com a tarefa muito lucrativa a que se propõem. Assim, tenho que ante a não observância e atendimento ao dispositivo de Lei vigente no Estado, deve o Banco arcar com a nulidade do ato, não considerando total má fé quando da feitura do contrato, eis que compulsando os fólios, verifico que o banco juntou o contrato assinado digitalmente, com comprovação da identidade através de reconhecimento facial. Bom que se diga que a fotografia posta nesse contrato é absolutamente coincidente com aquelas existentes nos documentos pessoais que instruem a exordial. Assim, entendo que diante da nulidade do ato, em razão do não preenchimento dos requisitos legais, a restituição do valor cobrado ao autor deve ser na forma simples, em respeito ao principio da boa fé,. Relativamente ao pedido de danos morais, tenho que é ausente qualquer indício de fraude na contratação da operação, e resta comprovada a utilização do crédito pela parte autora, em razao do que, em respeito ao principio da boa fé, deve ser rechaçado o pedido preambular de indenização por danos morais. Isso porque, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, previstos nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, a saber: CC – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Acosto-me, pois, ao entendimento proferido no seguinte precedente: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015235920148150391, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, j. em 18-06-2019) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do empréstimo mencionado na inicial, e indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, e, ainda, CONDENAR o BANCO réu a restituir ao autor, na forma simples, a soma das parcelas que recebeu a título de pagamento dos empréstimos discutidos, a ser apurada em fase de execução de sentença, corrigida (INPC) e com juros de mora (1% a.m.) a partir da data do evento lesivo (artigo 398 Código Civil), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) a partir desta sentença, autorizada a compensação do valor percebido pelo autor em razão do contrato em foco,o que será apurado em sede de execução Custas e honorários pro rata, a razão de 10% do valor da condenação, observada a gratuidade concedida ao autor. CABEDELO, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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