Cumprimento de sentença 0800164-35.2024.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800164-35.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:05

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 07:04

Juntada de Certidão

09/03/2026, 07:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 06:58

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2026, 12:15

Recebidos os autos

03/03/2026, 12:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 27/01/2026 às 09:00 até.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 27/01/2026 às 09:00 até.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 15:13

Despacho

•09/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO PEREIRA DE LIMA NETO. REU: BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DEVER DE SEGURANÇA. SERVIÇO DEFEITUOSO – SÚMULA 479/STJ. PROCEDÊNCIA. 1. As instituições bancárias exercem atividade de risco, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido. 2. A teoria do risco da atividade impõe ao fornecedor o dever de suportar os danos decorrentes do exercício de sua função, independentemente de culpa, salvo em casos de excludentes expressamente previstas no artigo 14, §3º, do CDC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800164-35.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Severino Pereira de Lima Neto em face do Banco Bradesco S.A., alegando que houve a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, resultando em descontos indevidos sobre sua aposentadoria, nos termos do ID 85815799. A parte autora aduz que nunca firmou o contrato contestado, nem recebeu qualquer valor referente à suposta contratação. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos em sua folha de pagamento, sob o fundamento de que o débito impugnado compromete verba de natureza alimentar. Assevera na inicial que: "No dia 14/11/2023, por volta das 16h:18min, o Autor recebeu uma ligação em seu dispositivo móvel de uma pessoa que afirmava ser um funcionário do Banco Bradesco. Durante a conversa, a atendente direcionou a chamada para um indivíduo denominado Felipe Lima, que se apresentou como gerente do Banco Bradesco, utilizando o número de WhatsApp 0800.808.0013. O falso representante do Banco Bradesco, que se passou por gerente, validou algumas informações sensíveis, como nome, CPF, agência e conta bancária, prática comum em centrais de atendimento, conferindo uma falsa legitimidade à comunicação. Autor que, sem perceber, contraiu naquele momento uma dívida com o Banco Bradesco no montante de R$ 206.650,93 (duzentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), sem que o banco efetuasse qualquer bloqueio ou controle, evidenciando a fragilidade do sistema. Além dos empréstimos indesejados, os criminosos realizaram uma transferência fraudulenta no valor de R$ 14.525,50 (quatorze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), utilizando a chave PIX em nome de ALEXANDRE DE SOUZA BARROS, destinando a quantia para uma conta mantida no Banco PAN. A audácia e eficácia do golpe foram evidenciadas pela realização dessas transações indesejadas, agravando ainda mais os danos causados ao Autor." Foi concedida tutela antecipada para suspender os descontos referentes ao contrato n.º 489367096, conforme decisão interlocutória proferida nos autos, consoante o ID 86032593. Citado regularmente, o réu apresentou contestou, como visto no ID 87029931, alegando: a) Inexistência de falha no serviço bancário, afirmando que o contrato foi firmado com a senha eletrônica do autor; b) Culpa exclusiva da vítima, por suposta negligência com seus dados bancários; c) Ausência de pretensão resistida, sustentando que não houve reclamação administrativa prévia; e d) Inexistência de danos morais, pois o desconto ocorreu dentro da legalidade contratual. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e afirmando que não reconhece a contratação do referido empréstimo, conforme a petição em anexo no ID 90709661. Determinada a produção de provas, foram anexados documentos bancários, histórico de créditos e extratos previdenciários. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. O réu alegou ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não teria solicitado administrativamente a revisão do contrato antes do ajuizamento da ação. Tal tese não merece prosperar. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, em casos de fraude ou contratação indevida, não há necessidade de exaurimento da via administrativa, pois o consumidor não pode ser obrigado a negociar uma dívida inexistente. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação. Ademais, sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Bradesco S.A. e que foi vítima de fraude. O banco réu, por sua vez, não apresentou cópia do contrato assinado pelo autor, limitando-se a afirmar que o empréstimo foi contratado por meio eletrônico. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de contestação da contratação, cabe à instituição financeira comprovar a existência do vínculo contratual válido, mediante a apresentação do respectivo instrumento assinado ou da gravação do aceite eletrônico seguro, vejamos: Tema Repetitivo 1061 Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Anotações NUGEPNAC. Resp em IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA). Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 149/STJ. A ausência dessa prova gera a presunção de inexistência da relação jurídica e configura falha na prestação do serviço. Portanto, declaro a nulidade do contrato n.º 489367096, por ausência de comprovação da manifestação de vontade da parte autora. Com efeito, não há dúvida que o serviço bancário, e tal como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os principais regras ali estabelecidas, é de se verificar o direito à informação ao consumidor, e a vedação, expressa e contundente, às chamadas práticas abusivas. O legislador consumerista, ao estabelecer a lista de cláusulas abusivas do art. 51, enumerou os tipos de maneira apenas indicativa ou exemplificativa, estabelecendo uma disposição geral (inc. IV do art. 51 c/c o parágrafo 1º. do mesmo artigo) que serve na definição das hipóteses não previstas expressamente. A técnica utilizada foi a de criar uma lista composta de tipos perfeitamente explicitados e de um tipo geral, que serve de parâmetro ao juiz na apreciação do caráter abusivo das condições gerais. Relativamente ao tema em análise, qual seja, desconto em conta-salário para quitação de débitos bancários, ainda que autorizados em contrato, o Superior Tribunal de Justiça, a largo tempo, identifica a abusividade das instituições bancárias, como se verifica de acórdão da relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, em cuja ementa se assentou: CONTA CORRENTE. APROPRIAÇÃO DO SALDO PELO BANCO CREDOR. NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABUSO DE DIREITO. BOA-FÉ. Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pelo correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos (STJ-4ª. Turma, REsp 250523-SP, rel. Ruy Rosado de Aguiar, j. 19.10.00, DJ 18.12.00). No mesmo sentido: BANCO. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão (REsp 492777-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 05.06.03, DJ 01.09.03). Também no mesmo sentido, da relatoria do Min. Aldir Passarinho: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIO DO CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 649, IV. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULAS n. 05 e 07 – STJ. (…) Não pode o banco se valer da apropriação do salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo (STJ-4ª. Turma, AGA 353291-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 28.06.01, DJ 19.11.01). De fato, a proteção ao salário tem base constitucional, a qual qualifica a retenção dolosa, inclusive, como prática criminosa (art. 7º, X). É o que, de certo modo, repete o art. 833 do CPC, ao considerar impenhorável “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” A propósito do tema, em precedente mais recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou que os bancos não podem se apropriar do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão (REsp 1405110). O relator do caso, ministro SIDNEI BENETI, expressou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 515, § 3º, DO CPC CARACTERIZADA. 1.- O Ministério Público ajuizou a ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria debitando, automaticamente em conta corrente dos consumidores, valores muito superiores ao limite de 30% de salários e aposentadorias. 2.- Observância da orientação desta Corte no sentido de que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). 3.- Necessidade de produção da prova requerida para julgamento da causa, em que se analisa a conduta da instituição financeira nos procedimentos de débito em que os correntistas recebem salário. 4.- Recurso Especial provido (REsp 1405110(2013/0102213-9 de 08/09/2014). Na mesma linha jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. CLAÚSULA CONTRATUAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE SALÁRIO. VALIDADE SE LIMITADO O DESCONTO A 30% DA RENDA DO DEVEDOR. DESRESPEITO. DEVOLUÇAO CABIVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência da Superior Corte de Justiça é unânime acerca da nulidade das cláusulas dos contratos bancários, que permitem o lançamento de débito em conta salário do devedor sem limitação. 1 - A cláusula contratual com tal disposição fere a dignidade do devedor, bem como se mostra abusiva, por colocar em situação de desvantagem exagerada, ao permitir a supressão até mesmo dos meios mínimos e necessários para sua própria sobrevivência e de sua família. 2 - O apossamento de 50% da renda do trabalhador caracteriza ato ilícito, seja porque assentado em cláusula nula, seja por decorrer de abuso de direito (art. 187, CC). 3 - Caracterizado o dano moral na espécie, conforme precedente jurisprudencial. Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a não merecer qualquer modificação. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - ACJ: 20140310129780, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 18/08/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 268). TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR - Desconto de dívida bancária diretamente da conta-salário do autor - Inadmissibilidade - Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade - Hipótese, ademais, em que o salário é impenhorável por expressa disposição legal - Liminar deferida - Recurso provido nesse ponto e prejudicado em relação à gratuidade da justiça, deferida em juízo positivo de retratação. (TJ-SP - AG: 7307893600 SP, Relator: Rizzatto Nunes, Data de Julgamento: 04/03/2009, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2009). A prestação de serviços será considerada defeituosa sempre que não oferecer a segurança esperada pelo consumidor, levando-se em conta o modo de fornecimento, os riscos previsíveis e a época da prestação do serviço. Essa previsão encontra respaldo no artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade dos fornecedores inclui o dever de segurança, que não se limita apenas à integridade física ou psicológica do consumidor, mas também à sua segurança patrimonial. Esse entendimento se estende às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Além disso, a Corte Superior firmou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, desde que essas ocorram no âmbito de suas operações bancárias. A Súmula 479 do STJ assim estabelece: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No contexto dos golpes de engenharia social, os criminosos utilizam dados pessoais das vítimas para induzi-las ao erro, empregando técnicas de persuasão que simulam atendimentos bancários legítimos. Entretanto, para que se possa imputar responsabilidade ao banco pelo vazamento dessas informações, é fundamental comprovar que os dados utilizados pelos fraudadores foram obtidos a partir dos sistemas da instituição financeira. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou: A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. (STJ. 3ª Turma.REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023, Info 791). Quando se trata de dados pessoais bancários sigilosos, como operações financeiras, transações e limites de crédito disponíveis, a presunção é de que tais informações são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras. A falha no armazenamento seguro desses dados, permitindo o acesso indevido por terceiros, configura defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 43 da Lei Geral de Proteção de Dados: Art. 43. O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. O “golpe do boleto” ilustra bem essa falha na segurança bancária. Nessa modalidade de fraude, o consumidor, ao buscar quitar um débito ou antecipar o pagamento de um contrato, entra em contato com canais fraudulentos que simulam atendimento bancário legítimo. Os criminosos, muitas vezes, já possuem informações detalhadas sobre o número do contrato, o saldo devedor e as condições de pagamento, evidenciando o acesso indevido aos dados do cliente. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar fraudes bancárias, entende que a responsabilidade das instituições financeiras não se limita aos seus próprios canais digitais, mas também inclui a proteção dos dados dos clientes e a prevenção contra vazamentos. Esse entendimento reforça a aplicação da Súmula 479 do STJ, pois a negligência na proteção dessas informações configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do banco, vejamos: Dessa forma, quando houver comprovação de que os dados bancários sigilosos do consumidor foram acessados por criminosos, caberá à instituição financeira a reparação integral dos prejuízos causados, nos termos do art. 44 da LGPD, que prevê: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar. Nessa linha, destaca-se a doutrina: “As narrativas em torno da dinâmica do “golpe do boleto” são assemelhadas. Durante a execução do contrato de financiamento de veículo ou concessão de crédito, para obter o boleto para pagamento para liquidação antecipada do contrato ou para pagamento de parcela, o(a) consumidor(a) necessita contatar o credor pelos meios virtuais disponibilizados pela Instituição credora, seja pela central de relacionamento, seja pelo site da Instituição credora. Não se sabe quando se inicia a atuação dos fraudadores, se a partir de sítios falsos ou de redirecionamento dos sítios verdadeiros, sendo certo que enviam ao(à) consumidor(a) boleto falso com aparência de verdadeiro por aplicativo de mensagem WhatsApp. O(A) consumidor(a) paga o boleto e depois descobre que é falso, já que o destinatário final é outro, e não o seu credor. O(A) consumidor(a) em alguns dos casos informa apenas seu CPF, e, de posse dele, o fraudador obtém os demais dados (número do contrato, endereço, valor necessário para quitação etc.), indicando que o estelionatário tem acesso aos dados da operação e que há falha na proteção dos dados da operação contratada, os quais deveriam ser protegidos. [...] Como consequência da fraude, além de perder o valor pago através do boleto falso, o(a) consumidor(a) permanece devedor(a) em relação ao contrato de financiamento. O credor, por sua vez, ainda permanece com o crédito e sua garantia. A manter esse estado de coisas, o(a) consumidor(a) acaba arcando sozinho com os prejuízos decorrentes da fraude/golpe, caso não seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ou de crédito. [...] [P]ondera-se que o fortuito interno não ocorre apenas através dos canais virtuais das instituições, mas também pela utilização de dados das operações de clientes, cuja guarda é de responsabilidade das instituições e seu vazamento evidencia a negligência com cuidados básicos e configura o fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ” (CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli; BAUERMANN, Sandra. Comércio eletrônico e mercado digital de crédito: entre riscos, fraudes e exclusão social. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 148, p. 23-41, jul./ago., 2023). Em apertada síntese, o uso indevido de dados bancários para fraudes representa um defeito na prestação do serviço, especialmente quando essas informações são utilizadas para enganar os consumidores. Nessas situações, a instituição financeira deve ressarcir os valores pagos indevidamente e indenizar eventuais danos morais e materiais sofridos pelo cliente devido à falha na segurança dos dados. Corroborando ao que foi dito: A fraude bancária expõe a vítima a violações à sua esfera extrapatrimonial superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 4. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. 5. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia e a tristeza." (Grifo nosso). (TJDFT, Acórdão 1740504, 07065936320228070001, Relatora Designada: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023). Enunciado 28 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional. Enunciado 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A atividade desempenhada pelas instituições bancárias naturalmente envolve riscos, pois lida com a circulação e disponibilidade de recursos financeiros, o que pode gerar potenciais danos a terceiros. Em razão desse fator, aplica-se aos bancos a responsabilidade civil objetiva, fundamentada no risco inerente à atividade que exercem. Nesse diapasão, o risco está diretamente ligado ao conceito de fortuito interno, ou seja, eventos que, mesmo sendo imprevisíveis ou inevitáveis, possuem uma conexão intrínseca com a própria operação bancária. Como explicam Rosenvald, Chaves e Braga Neto, os danos decorrentes dessas situações fazem parte dos riscos do negócio. Dessa forma, quem obtém vantagens contínuas de determinada atividade deve também responder pelos prejuízos que dela possam advir, ainda que não tenha agido com culpa. (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade civil. 9 ed. atual. e amp. São Paulo: Editora Jus Podvim, 2022, p.1018 e 1019). A teoria do risco da atividade, quando aplicada ao setor bancário, tem como principal objetivo proteger aqueles que possam ser prejudicados pelo exercício dessa atividade. Isso significa que as instituições financeiras não devem se limitar apenas à obtenção de lucros, mas precisam garantir que sua atuação não prejudique os bens jurídicos protegidos de terceiros. Dessa maneira, os bancos possuem o dever de agir com diligência e segurança. O descumprimento dessa obrigação pode resultar na caracterização do serviço como defeituoso, conforme dispõe o artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o CDC prevê excludentes de responsabilidade para o fornecedor, estabelecidas no artigo 14, §3º, que abrangem o fato exclusivo da vítima e o fato exclusivo de terceiro. No entanto, essas excludentes só afastam a responsabilidade bancária caso os eventos estejam totalmente desvinculados de qualquer falha de conduta do banco, seja por ação, omissão ou deficiência na prestação de informações ao consumidor. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Dever de cuidado e responsabilidade das instituições financeiras. Responsabilidade civil nas relações de consumo. FILHO, Carlos Edison Rego Monteiro, MARTINS, Guilherme Magalhães, ROSENVALD, Nelson e DENSA, Roberta. Iberc. Foco. 2022, p. 413). Dada a relevância desse tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, consolidando o entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno ou por fraudes ocorridas em suas operações. Esse ônus atribuído aos bancos justifica-se pelo fato de que são eles que detêm o controle sobre todas as transações realizadas por meio de tecnologias online e, por essa razão, devem garantir a segurança e qualidade dos serviços oferecidos, conforme estabelece o artigo 8º do CDC. Assim, cabe às instituições financeiras antecipar e mitigar riscos, adotando medidas preventivas para evitar prejuízos aos consumidores. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo se houver engano justificável. No caso, considerando que a cobrança foi indevida e que o banco não comprovou a regularidade da contratação, determino a devolução dos valores descontados em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desconto indevido. O desconto indevido de valores de caráter alimentar gera abalo moral in re ipsa, independentemente de prova concreta do sofrimento. A jurisprudência do STJ reconhece que o desconto irregular sobre verbas alimentares viola a dignidade do consumidor, justificando a indenização por danos morais. Para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando, ainda, o grau de culpa da empresa fornecedora do serviço, bem assim no intitulo de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida. Por fim, acolho a tese da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas, no sentido de que “a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” Considerando que as teses do autor foram acolhidas, constituindo questão ínfima diante tudo o que fora postulado, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ. Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, para, confirmando os tutela concedida, DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo cadastrado sob n.º 489367096 (11xR$1.937,97) e, consequentemente, a exclusão de todo e qualquer desconto no benefício previdenciário NB: 176.944.842-7 do Autor, determinando a restituição em dobro dos valores descontados na conta informada na exordial. CONDENO o promovido, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor da promovente. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 27/01/2026 às 09:00 até.

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