Procedimento Comum Cível 0800490-12.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800490-12.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV DOM PEDRO I, 215, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO A DRA. ALINE PAIVA para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de honorários na forma do art. 465, §2ª, I do CPC. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 7 de maio de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800490-12.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE ADAILTON TRAVASSO Endereço: Sítio Salvador Gomes da Silva, S/N, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV DOM PEDRO I, 215, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 DECISÃO autora: "A parte autora é segurada do RGPS e, em virtude de acidente de trabalho, conforme DUT, enquanto manuseava martelete elétrico para perfuração de concreto, teve seus olhos atingidos por estilhaços, gerando visão subnormal no olho direito e trauma no olho esquerdo que evoluiu para cegueira. Nesse sentido, o autor restou incapacitado para o desenvolvimento de suas atividades laborativas." "Laudos oftalmológicos emitidos pelos Drs. Rodrigo Almeida Vieira Santos (CRM-PB 6163, RQE 4025) e Manuela Santos Cruz (CRM-PE 30905): CID10 – H54.4 – Cegueira em um olho; CID10 – H57.1 – Dor Ocular;" "A cegueira em um olho (CID-10 H54.4) decorrente de um acidente de trabalho, como o que ocorreu com o servente de obras ao manusear um martelete elétrico e ser atingido por partículas de concreto, resulta em diversas incapacidades que comprometem sua capacidade de exercer as atividades laborativas. A perda de visão em um olho afeta a percepção de profundidade, o que é essencial para tarefas em ambientes de construção, como o manuseio de ferramentas pesadas e a execução de atividades que exigem precisão. Além disso, a cegueira reduz a coordenação olho-mão, dificultando a manipulação de equipamentos e o posicionamento de materiais. A visão periférica também é comprometida, o que torna mais difícil perceber movimentos e objetos ao redor, aumentando o risco de acidentes. A adaptação ao ambiente de trabalho se torna mais desafiadora, especialmente em espaços apertados ou com iluminação inadequada. Além disso, a condição pode gerar impacto psicológico, como estresse e ansiedade, afetando a confiança do trabalhador e sua adaptação às novas condições." "O laudo do INSS alega que o autor não possui incapacidade, apesar de estar completamente incapacitado devido cegueira monocular decorrente de acidente de trabalho. Essa condição afeta gravemente sua qualidade de vida, comprometendo sua capacidade de realizar atividades diárias e laborativas de forma significativa." b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte autora: "1. Ocupação: SERVENTE DE OBRAS (CBO 7170-20)" "2. Descrição Sumária: Demolem edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas; preparam canteiros de obras, limpando a área e compactando solos. Efetuam manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos nos mesmos. realizam escavações e preparam massa de concreto e outros materiais." "3. Condições Gerais de Exercício: Atuam na indústria de construção como assalariados com carteira assinada. O trabalho é realizado em equipe terceirizada ou própria, com supervisão ocasional. o trabalho é a céu aberto, no período diurno. permanecem em posições desconfortáveis durante longos períodos, trabalham sob pressão, o que pode levá-los à situação de estresse, e ficam expostos à poeira e à radiação solar." "A perda de visão em um olho afeta a percepção de profundidade, o que é essencial para tarefas em ambientes de construção, como o manuseio de ferramentas pesadas e a execução de atividades que exigem precisão." c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte autora: "3. Inconsistências da avaliação médico-pericial: O laudo do INSS alega que o autor não possui incapacidade, apesar de estar completamente incapacitado devido cegueira monocular decorrente de acidente de trabalho. Essa condição afeta gravemente sua qualidade de vida, comprometendo sua capacidade de realizar atividades diárias e laborativas de forma significativa." "Em que pese a cessação administrativa, o quadro clínico do autor evidencia a incapacidade para o desenvolvimento de suas atividades laborais. Neste sentido, conforme instruído pela Autarquia Previdenciária, devido a impossibilidade de prorrogação do benefício supracitado, requereu administrativa novo benefício por incapacidade, indeferido nos seguintes termos: (...) 3. Razão do Indeferimento: Não constatação da incapacidade laborativa." d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte autora: "4. Inexistência de Litispendência e Coisa Julgada: A parte autora nunca deu entrada em processo judicial. Portanto, no presente caso, não existe litispendência, tampouco coisa julgada, restando devidamente comprovada a pretensão resistida da autarquia previdenciária nesse novo pedido." Adicionalmente, em outra parte da petição, o autor também declara: "DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA (Lei 8.213/91, 129-A, I, "d") Na presente data não foi encontrado nenhum processo judicial que se enquadre com o mesmo objeto de que trata o art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Desse modo, não incide litispendência e coisa julgada na presente ação judicial." II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte autora: id. 108339259 b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte autora: "A parte autora é segurada do RGPS e, em virtude de acidente de trabalho, conforme DUT, enquanto manuseava martelete elétrico para perfuração de concreto, teve seus olhos atingidos por estilhaços, gerando visão subnormal no olho direito e trauma no olho esquerdo que evoluiu para cegueira." Adicionalmente, há menção ao acidente em outro trecho: "A cegueira em um olho (CID-10 H54.4) decorrente de um acidente de trabalho, como o que ocorreu com o servente de obras ao manusear um martelete elétrico e ser atingido por partículas de concreto, resulta em diversas incapacidades que comprometem sua capacidade de exercer as atividades laborativas." Em que pese as manifestações, não há uma prova documental de que o acidente tenha ocorrido na forma indicada no pedido. No entanto, existe a prova documental de que o INSS aceitou efetuar o pagamento temporário de um benefício decorrente do acidente narrado na inicial. Portanto, entendo que está satisfeito o requisito legal. c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte autora: id. 108339261 Diante das considerações acima, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800490-12.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE ADAILTON TRAVASSO Endereço: Sítio Salvador Gomes da Silva, S/N, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ ADAILTON TRAVASSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída em 24/02/2025 à Vara Única de Jacaraú, com valor da causa de R$ 20.953,65, tendo como assunto Incapacidade Laborativa Permanente, sendo concedida justiça gratuita ao autor, sem pedido de liminar ou antecipação de tutela. Na petição inicial, o autor, brasileiro, casado, servente de obras, residente e domiciliado no Sítio Salvador Gomes da Silva, área rural de Jacaraú/PB, alega que, em virtude de acidente de trabalho, enquanto manuseava martelete elétrico para perfuração de concreto, teve seus olhos atingidos por estilhaços, resultando em visão subnormal no olho direito e trauma no olho esquerdo que evoluiu para cegueira. O requerente afirma que, devido a este acidente, ficou incapacitado para o desenvolvimento de suas atividades laborativas, tendo gozado de benefício por incapacidade temporária por acidente de trabalho (NB: 647.532.100-5) durante o período de 20/01/2024 a 04/10/2024. Após a cessação administrativa do benefício, o autor requereu novo benefício por incapacidade em 11/12/2024 (NB: 718.147.441-4), que foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "não constatação da incapacidade laborativa". O autor apresenta laudos oftalmológicos emitidos pelos Drs. Rodrigo Almeida Vieira Santos (CRM-PB 6163, RQE 4025) e Manuela Santos Cruz (CRM-PE 30905), atestando CID10 – H54.4 – Cegueira em um olho e CID10 – H57.1 – Dor Ocular. Defende que a cegueira monocular decorrente do acidente de trabalho compromete sua capacidade laborativa, afetando a percepção de profundidade, a coordenação olho-mão, a visão periférica e a adaptação ao ambiente de trabalho, especialmente considerando sua ocupação de servente de obras, que exige precisão e envolve manuseio de ferramentas pesadas e execução de atividades em ambientes de construção. Destaca que sua profissão (servente de obras - CBO 7170-20) exige atividades como demolição de edificações, preparação de canteiros de obras, manutenção de equipamentos, escavações e preparação de massa de concreto, sendo o trabalho realizado a céu aberto, em posições desconfortáveis, sob pressão e exposto à poeira e radiação solar. Com fundamento no art. 201, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991, requer a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com majoração de 25%, ou subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário) a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2024), ou ainda, auxílio-acidente na hipótese de ser constatada apenas limitação profissional. O autor solicita a citação do INSS, a realização de perícia por profissional capacitado (oftalmologista), o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária e juros de mora, além de custas processuais, despesas emergentes e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. Passo a analisar a petição inicial no tocante ao estabelece o art. 129-A da Lei LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Manifestação da parte recebo a inicial. Nos termos do art. 129-A, §1º da Lei LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, passo a designar a perícia. Nomeio como perito o Dra. ALINE PAIVA, Médico/Oftalmologia, End. Joaquim Mesquita Filho, 310, apto 704, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-205; (83) 98802-5073; Email: [email protected] DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Intimo o autor para apresentar outros quesitos além dos indicados nessa decisão ou manifestar que entende que os quesitos do juízo são suficientes. Lembro que a resposta do autor é imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Da continuidade do feito. Após a apresentação de quesitos pelo autor, ou da manifestação expressa de não pretender apresentar outros quesitos, deverá ser feita a intimação do perito na forma abaixo indicada. Deverá ser cadastrado o perito como terceiro interessado e/ou intimado por telefone/WhatsApp, encaminhando os quesitos do juízo e do autor, para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários na forma do art. 465, §2ª, I do CPC. A Parte Autora é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. A Parte Autora apresentava, na ocasião da realização da presente perícia, algum sintoma de uso irregular de medicamentos, alcoolismo ou alteração de comportamento causado por uso de alguma substância tóxica ou droga? Caso positivo, citar a mesma, bem como a forma de ingestão (voluntária ou acidental). O(a) autor(a) sofreu consequências de algum trauma ou é portador de alguma doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão? Qual o tipo e o grau da doença, deficiência, anomalia ou lesão? Qual a causa do afastamento do trabalho e o respectivo CID? Quais foram os exames físicos realizados durante a perícia médica? A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? Há invalidez, considerando-se esta como incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a lesão causadora da incapacidade laboral está relacionada ao sinistro supostamente ocorrido em 1983? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador o(a) autor(a) ou o respectivo tratamento ocasionam efeito que, quando o(a) autor(a) terminar eventual tratamento, será incapaz ou gravemente limitado para o exercício de um trabalho que lhe garanta o sustento? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) o(a) torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária sem o auxílio de outra pessoa? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que o(a) autor(a) é portador(a), segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? A doença, deficiência, anomalia ou lesão de que é portador(a) o(a) autor(a) faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? A doença, trauma ou deficiência se enquadra entre aquelas disciplinadas no Dec. 3.048/99? Qual? (TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, HEPATOPATIA GRAVE). A parte autora apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções? No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Expediente em 05/09/2025.

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