Cumprimento de sentença 0829928-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829928-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 13:43

Juntada de despacho

11/05/2026, 07:29

Recebidos os autos

11/05/2026, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2025, 09:25

Juntada de informação

11/11/2025, 11:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829928-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 23:23

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:25

Documentos

Decisão

•29/05/2023, 17:12

Decisão

•31/05/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829928-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO SEVERINO DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829928-77.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem] Vistos etc. ARNALDO SEVERINO DO NASCIMENTO FILHO, qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. O autor aduz nunca ter solicitado ou autorizado a contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 17068211, com o Banco BMG S/A. Afirmou, ainda, nunca ter recebido qualquer valor a título de empréstimo ou ter utilizado o cartão, sendo surpreendido com descontos mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário desde 01/09/2021. Com isso, requereu a declaração de inexistência de débito e do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais. A tutela de urgência indeferida (ID 73940352). Em contestação (ID 76075954), o Banco BMG S/A defendeu, em resumo, a regularidade da contratação do produto "BMG Card", afirmando que foi efetivada pela via eletrônica, mediante assinatura de ‘Termo de Adesão’ e ‘Termo de Consentimento Esclarecido’, acompanhados de "selfie" e documentos de identificação do autor. Sustentou ainda que o cartão foi desbloqueado e utilizado para a realização de compras, acostando faturas para corroborar tal assertiva. Argumentou pela validade da contratação eletrônica, pela ausência de vício de consentimento e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (ID 83155537). Após a fase de especificação de produção de provas, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 97879688), a qual foi realizada em 04/12/2024 (ID 104819120), colhendo-se o depoimento pessoal do promovente, com indeferimento da prova pericial do autor. Não houve razões finais. Em nova decisão (ID 113659779), este Juízo destacou a essencialidade da prova acerca do recebimento ou não de valores em conta para o julgamento do feito, determinando que o Promovido acostasse aos autos os comprovantes de transferência em razão dos alegados saques realizados pelo autor no cartão de crédito, mas, em resposta a essa determinação judicial, o Banco esclareceu que a parte autora efetivou apenas compras no cartão de crédito consignado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da preliminar A preliminar de quebra de sigilo bancário arguida pelo autor na réplica (ID 83155537) não merece acolhimento. O Promovido acostou aos autos extratos bancários (ID 76075956) como meio de prova da utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora, o que é diretamente pertinente à sua tese de defesa e ao objeto da lide. Em ações que discutem a validade e a utilização de contratos bancários, a instituição financeira, na qualidade de parte, tem o direito e o ônus de apresentar os documentos que comprovem a regularidade da operação e a movimentação financeira do cliente, quando esta é o cerne da controvérsia. A juntada de tais documentos, neste contexto processual, não configura quebra de sigilo bancário ilegal, mas sim o exercício do direito de defesa e a produção de prova necessária para o deslinde da causa, razão pela qual rejeito a dita preliminar. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência do consumidor, especialmente em sua condição de idoso, é reconhecida e impõe ao fornecedor um dever de informação e transparência ainda mais rigoroso. No entanto, a inversão do ônus da prova, embora aplicável em tese, não desonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, nem impede que o fornecedor comprove a regularidade da contratação e a efetiva utilização do serviço. No caso em tela, o autor nega a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) nº 17068211 e a sua utilização. O Réu, por sua vez, apresentou o ‘Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica’ (ID 76075955), que detalha o processo de contratação digital. Adicionalmente, o réu juntou o ‘Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado’ e o ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ (ID 76075955, págs. 3 e 4), ambos com a assinatura eletrônica do titular. Já a comparação da "selfie" apresentada pelo banco (ID 92017297) com o documento de identificação do autor (ID 73862619) demonstra que se trata da mesma pessoa. A contratação eletrônica, com a utilização de biometria facial e aceite digital, é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o artigo 107 do Código Civil e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e permite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos pelas partes como válidos. Quanto à alegação de semianalfabetismo e hipervulnerabilidade do autor, os termos de adesão e consentimento esclarecido (ID 76075955) contêm cláusulas que explicitam a natureza do produto. O ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ informa expressamente que foi contratado um cartão de crédito consignado, a realização de saque ensejará a incidência de encargos, a diferença entre o valor pago por consignação (desconto no benefício) e o total da fatura poderá ser paga via fatura mensal, sendo recomendado o pagamento integral para evitar encargos e que existem outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros menores. É relevante notar ainda que, nos documentos eletrônicos apresentados (ID 76075955, págs. 2, 3 e 4), a seção ‘DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR’ foi deixada em branco, o que sugere que o autor não se declarou analfabeto ou impedido de assinar no momento da contratação eletrônica. A utilização de biometria no registro da assinatura eletrônica reforça a manifestação de vontade. Ainda que o banco tenha inicialmente alegado a realização de "saques e compras" e posteriormente retificado para "apenas compras" (ID 116316752), tal fato não descaracteriza a validade do contrato de cartão de crédito consignado. O cartão de crédito, por sua natureza, destina-se primariamente à realização de compras, e os extratos de faturas (ID 76075956) demonstram uma série de transações de compra em diversos estabelecimentos comerciais. A quantidade e a diversidade dessas compras, ao longo de certo período, indicam a efetiva utilização do cartão pelo autor ou por alguém sob sua autorização e responsabilidade. Por sua vez, a modalidade de cartão de crédito consignado, com desconto mínimo em folha de pagamento (RMC), é legalmente prevista na Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003. A característica de a dívida não se extinguir rapidamente, caso apenas o pagamento mínimo seja efetuado, é inerente a este produto e foi devidamente informada ao consumidor no "Termo de Consentimento Esclarecido". Eis alguns julgados acerca da matéria: Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Improcedência – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Ausência de verossimilhança – Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque – Vício de consentimento inexistente – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Repetição de indébito indevida – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10247523420238260577 São José dos Campos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE CLARA PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DO CONTRATO E O RECEBIMENTO DO PLÁSTICO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2). PREJUDICADA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001463-32.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 04.12.2020) (destacados) Diante do conjunto probatório, verifica-se que o Promovido se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo autor. A documentação apresentada, incluindo o certificado de formalização eletrônica, aliada às faturas que demonstram inúmeras compras, é suficiente para afastar a alegação de inexistência do contrato ou de vício de consentimento. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos, não há que se falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois os valores foram cobrados em razão de um contrato válido e de sua utilização. Consequentemente, também não se configura o dever de indenizar por danos morais, uma vez que a conduta do banco se deu no exercício regular de um direito, não havendo ato ilícito que justifique a reparação. Por fim, o pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado tradicional não pode ser acolhido, pois o contrato de cartão de crédito consignado é uma modalidade específica, com características próprias, e sua validade foi demonstrada nos autos. Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/09/2025.

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