Procedimento Comum Cível 0800867-17.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES SANTOS em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:29

Publicado Edital em 03/09/2025.

03/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 10:23

Juntada de Mandado

02/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800867-17.2024.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de CICERO RODRIGUES SANTOS, brasileiro(a), portador(a) do (CID 10 – F71), nomeando-lhe como curador(a), IVONALDO PESSOA DA SILVA. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-Pb, 1 de setembro de 2025.Eu, Ulisses Ferreira de Paiva Lima, Analista/Técnico Judiciário, digitei. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

02/09/2025, 00:00

Expedição de Edital.

01/09/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 09/04/2025

01/09/2025, 15:12

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:27

Juntada de Petição de cota

13/07/2025, 19:34

Decorrido prazo de IVONALDO PESSOA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Juntada de Petição de cota

31/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:10

Decorrido prazo de IVONALDO PESSOA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:10

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/03/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 14:33

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES SANTOS em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:29

Publicado Edital em 03/09/2025.

03/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 10:23

Juntada de Mandado

02/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800867-17.2024.8.15.1071.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de CICERO RODRIGUES SANTOS, brasileiro(a), portador(a) do (CID 10 – F71), nomeando-lhe como curador(a), IVONALDO PESSOA DA SILVA. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Jacaraú-Pb, 1 de setembro de 2025.Eu, Ulisses Ferreira de Paiva Lima, Analista/Técnico Judiciário, digitei. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, Juiz(a) de Direito.

02/09/2025, 00:00

Expedição de Edital.

01/09/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 09/04/2025

01/09/2025, 15:12

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:27

Juntada de Petição de cota

13/07/2025, 19:34

Decorrido prazo de IVONALDO PESSOA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Juntada de Petição de cota

31/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:10

Decorrido prazo de IVONALDO PESSOA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:10

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/03/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: CICERO RODRIGUES SANTOS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA REU: CICERO RODRIGUES SANTOS, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) AUTOR: IVONALDO PESSOA DA SILVA. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P. R. I. Jacaraú, 14 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito pvf INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-17.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] AUTOR(ES): Nome: IVONALDO PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de interdição, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: CICERO RODRIGUES SANTOS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA REU: CICERO RODRIGUES SANTOS, de reger seus bens, negócios e interesses que tenham repercussão financeira por ser acometido de doença mental e, por conseguinte, DECRETO A SUA INTERDIÇÃO, para as atividades supra mencionadas, nomeando-se curador, sob compromisso, o(a) AUTOR: IVONALDO PESSOA DA SILVA. Ficam excluídos dos poderes do curador, a venda de bens imóveis, situação que irá exigir a ação de alvará judicial, devendo tal restrição constar da averbação da interdição. A presente sentença de interdição será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (LRP, artigos 29.V, 92, 93 e 107, § 1º) e publicada pela imprensa local, se houver, e pelo e pelo órgão oficial por 3(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas ex lege. Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Regional de Pessoas naturais, para os fins acima indicados. Considerando que o requerente já prestou compromisso quando do deferimento da curatela provisória, dispenso o novo comparecimento, servido a presente sentença como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. Se a parte autora estiver sendo assistida por advogado particular, caberá ao advogado entregar cópia desta sentença/termo de compromisso ao curador. Se a parte autora estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, deverá ser encaminhado uma via desta sentença/termo de compromisso por meio eletrônicos, ser notificada por telefone para buscar uma via impressa no fórum ou ser encaminhada via oficial de justiça. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Após o cumprimento integral da sentença, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P. R. I. Jacaraú, 14 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito pvf INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800867-17.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] AUTOR(ES): Nome: IVONALDO PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora, acima identificada nos autos da Ação de interdição, através de petição, representada por procurador legalmente habilitado, requereu a INTERDIÇÃO do(a) réu(ré), também com qualificação inserta nos autos, especificando os fatos que revelam a anomalia psíquica. Citado e entrevistado o interditado, existindo nos autos comprovação médica do alegado, registrou-se a intervenção do Ministério Público. Foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. Relatados, decido. O conjunto probatório indicou que o(a) interditando(a) é incapaz, por si só, de reger seus bens e negócios nos termos do art. 4º do CC c/c art. 85 da Lei n.º 13.146/2005 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) devido a deficiência mental detalhada pela perícia médica. CC Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Lei n.º 13.146/05 Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ratificadas as alegações contidas na inicial pelo interrogatório e pela apreciação médica, havendo contestação pelo curador especial e concordando expressamente o Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a incapacidade do(a) interditando(a), o(a)

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:17

Julgado procedente o pedido

17/03/2025, 08:17

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de parecer

11/03/2025, 18:20

Juntada de Certidão

20/02/2025, 10:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/02/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.

03/02/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:08

Juntada de laudo pericial

30/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de mandado

20/09/2024, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 11:25

Juntada de Termo de Curatela Provisório

11/09/2024, 11:55

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:12

Juntada de Ofício

09/09/2024, 14:09

Juntada de documento de comprovação

06/09/2024, 12:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/02/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.

06/09/2024, 12:25

Juntada de Certidão

06/09/2024, 12:22

Concedida a Medida Liminar

06/09/2024, 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/09/2024, 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/09/2024, 13:09

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 13:09

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:27

Decisão

•06/09/2024, 10:21

18/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00