Cumprimento de sentença 0806049-98.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806049-98.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERONICA GOMES DA COSTA, ANTONIO GOMES REU: SEVERINA JOSEFA SANTOS DA SILVA, JOSE VANDERLEI DOS SANTOS AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. REVELIA DECRETADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO. DEVOLUÇÃO DO SINAL E DANOS MORAIS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806049-98.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VERÔNICA GOMES DA COSTA e ANTÔNIO GOMES em face de SEVERINA JOSEFA SANTOS DA SILVA e JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em suma, que os autores são filha e pai, respectivamente, e que os promovidos são tia e sobrinho, tendo sido celebrado entre os litigantes um contrato de compra e venda referente a uma casa térreo, de uso comercial, situada na Rua Elias Pereira de Araújo, nº. 40, Mangabeira, nesta capital, CEP nº. 58056-010, pelo valor de R$ 310.000,00, devendo ser pago R$ 10.000,00 de sinal e o restante no momento da escritura. Alegam que efetuaram o pagamento de R$ 15.000,00, a título de sinal, mas que os promovidos desistiram de vender o imóvel aos autores, vendendo a terceiros, mas não devolveram o sinal pago. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição do valor de R$ 15.000,00 pago a título de sinal e uma indenização a título de danos morais de dez mil reais (cinco mil reais para cada autor), sendo cinco mil para cada autor. Acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida aos autores (ID: 99996508). Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 103963502). Certidão Automática NUMOPEDE nos autos (ID: 104488218). Os promovidos compareceram à audiência de mediação, mas não apresentaram contestação, motivo pelo qual fora decretada a revelia (ID: 106403878). Intimados para especificação de provas, os promoventes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e os promovidos sileciaram. É o relatório. DECIDO. – Do Julgamento Antecipado do Mérito: Devidamente citados, os réus compareceram à audiência de mediação, todavia não apresentaram defesa. Sendo hipótese de revelia, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (…) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. – Da Certidão Automática NUMOPEDE de ID. 104488218 Em consulta ao PJe, tem-se que o processo n. 08518694920248152001 e n. 08060499820248152003 possuem semelhança por possuírem o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Ocorre que o processo n. 08518694920248152001 tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível da Capital, sendo extinto sem resolução de mérito pelo fato de o valor da causa ser superior a 40 salários mínimos, restando impossibilitado o trâmite do feito no rito do Juizado Especial Cível. Assim sendo, a extinção do processo sem resolução de mérito no Juizado não interfere no regular trâmite deste feito. – MÉRITO Pois bem. É cediço que os efeitos da revelia são relativos, sendo necessário a presença de documentos e elementos fáticos que demonstrem de forma convincente a existência da alegada inadimplência. A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento de um contrato de compra e venda de imóvel entabulada entre as partes. O litígio versa sobre direito disponível, a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações dos autores não se apresentam como inverossímeis nem contraditórias, ante a inconteste apresentação do contrato firmado entre as partes, os áudios entre as partes e o pagamento do valor do sinal à parte ré, demonstrando, assim, a autenticidade das alegações dos promoventes, corroborada com a revelia dos demandados. Urge registrar que o autor cobra, diversas vezes, o valor pago referente ao sinal, em virtude da impossibilidade de o contrato ser cumprido, pois o promovido vendeu o imóvel a outra pessoa. Friso que, através dos áudios, é possível constatar que era de conhecimento do promovido que a compra e venda dependia de uma negociação junto a Prefeitura de João Pessoa referente a um distrato de outro imóvel, mas, mesmo ciente da pendência, a parte promovida restou por bem, mesmo tendo recebido o pagamento do sinal por parte dos autores, vender o imóvel a uma terceira pessoa. Nesta esteira, os demandantes obtiveram êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado. E, a ausência de contestação, comprova não só a inconteste relação jurídica entre os litigantes, como a venda do imóvel a um terceiro e a não devolução, pelos promovidos, do valor recebido a título de sinal. Assim, não tendo o contrato de compra e venda sido concluído, em virtude dos promovidos terem vendido o bem a um terceiro, a resolução do contrato de compra e venda é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status a quo ante e, consequentemente, deve a parte promovida devolver o valor do sinal a parte promovente, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, entendo que este se mostra cabível no caso em comento, tendo em vista que as partes – principalmente o vendedor (parte promovida) – possuíam ciência que o pagamento integral do imóvel dependia do distrato de um outro contrato, mas, mesmo assim, sem esperar a concretização do negócio, resolveram vender o bem a um terceiro e reter o valor pago pelos autores, a título de sinal. Não há como considerar ocorrido como um mero dissabor cotidiano, pois os autores criaram expectativa sob a compra do imóvel e, necessitaram do Judiciário para garantirem a devolução da quantia de R$ 15.000,00 referente ao sinal pago pelo imóvel. Todavia, atendendo, na fixação do valor do dano moral, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o porte econômico da parte promovida, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, evitando o enriquecimento ilícito, assim como, uma indenização insignificante. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula no 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - rescindir o contrato de compra e venda do imóvel firmado entre as partes (id. 99896293) e, consequentemente o retorno das partes ao status a quo ante; II – condenar os promovidos, solidariamente, a efetuarem o pagamento aos autores do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativos ao sinal pago, com correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de 1% a.m., a partir da citação; III – condenar os promovidos, solidariamente, a efetuarem o pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos promoventes, a título de danos morais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ) e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora, por carta com avisto de recebimento, eis que revéis sem procurador nos autos, nos termos do artigo 513, II C.P.C, para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: VERÔNICA GOMES DA COSTA, ANTONIO GOMES RÉUS: SEVERINA JOSEFA SANTOS DA SILVA, JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806049-98.2024.8.15.2003 Vistos, etc. As partes compareceram à audiência de mediação. Tentativa de conciliação infrutífera - ver termo de ID: 103963502. Os promovidos não apresentaram contestação. Assim, decreto a revelia dos demandados. INTIMEM-SE os litigantes desta decisão e para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, atenta ao princípio da ampla defesa, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Por fim, a certidão de ID: 104488218 possui o condão informativo, até mesmo porque o processo lá mencionado não se encontra ativo e ensejou esta demanda. Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de ANTONIO GOMES - CPF: 269.206.384-87 (AUTOR) e VERONICA GOMES DA COSTA - CPF: 840.897.334-72 (AUTOR).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINA JOSEFA SANTOS DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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