Execução Fiscal 0001922-28.2011.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:12

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 19:12

em cooperação judiciária

19/07/2024, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:12

Processo Desarquivado

19/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/08/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 19:14

Todas as movimentações(158)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:12

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 19:12

em cooperação judiciária

19/07/2024, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:42

19/07/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:12

Processo Desarquivado

19/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/08/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 07:42

Conclusos para despacho

17/07/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:50

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

14/07/2023, 07:07

Determinado o arquivamento

14/07/2023, 07:07

Conclusos para despacho

10/07/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:01

Determinada diligência

05/07/2023, 07:43

Determinado o arquivamento

05/07/2023, 07:43

Conclusos para despacho

03/07/2023, 06:40

Recebidos os autos

27/06/2023, 16:56

Juntada de certidão de prevenção

27/06/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2022, 10:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de PB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:57

Publicado Edital em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0001922-28.2011.8.15.0251.. Edital Edital - COMARCA DE PATOS. 4A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS Ação: EXECUÇÃO FISCAL. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem e deste edital tomarem conhecimento que por este Juízo se processa uma ação civil de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de PB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 04.138.912/0001-85, sendo o presente com a finalidade de intimar a parte executada para apresentar cont

17/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

16/05/2022, 19:11

Juntada de Petição de apelação

16/05/2022, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 11:42

Juntada de diligência

30/03/2022, 11:42

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:27

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/03/2022, 15:41

Processo Desarquivado

10/03/2022, 15:22

Arquivado Provisoramente

06/05/2021, 19:49

Processo Desarquivado

06/05/2021, 19:28

Arquivado Definitivamente

15/08/2019, 18:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:58

Juntada de Petição de petição

19/04/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/04/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2019, 18:20

Processo migrado para o PJe

28/03/2019, 12:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 03/2019 11:13 TJEPT16

28/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 47/19

28/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

28/03/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 25: 09/2018 CAIXA 18

25/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P001991180251 11:16:58 FAZENDA

09/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2018

03/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P001991180251 10:23:01 FAZENDA

03/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 05: 03/2018 INTIME-SE

05/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 P001043170251 09:39:57 FAZENDA

06/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2017 P001043170251 11:17:40 FAZENDA

10/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2017

10/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/02/2017

03/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016 INTIME-SE

23/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2016 P000388160251 09:48:51 FAZENDA

02/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2016 FAZENDA

25/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2016 P000388160251 11:44:43 FAZENDA

22/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2015 FAZEND

23/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2015 INTIME-SE A FAZENDA

18/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2015 P006124150251 15:01:40 FAZENDA

02/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2015 FAZENDA PUBLICA

25/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P006124150251 11:37:55 FAZENDA

25/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 06/2015 D008580150251 15:45:39 TERCEIR

01/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 05/2015 AGUARDA RESPOSTA

21/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 05/2015 D004926150251 09:39:12 004

21/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2015 OFICIE-SE

07/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 04/2015 D004935150251 14:15:19 TERCEIR

09/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 04/2015 D004727140251 14:15:19 TERCEIR

09/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 03/2015 OFICIO AGUARDA RESPOSTA

26/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2015 OFICIE-SE

12/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015

09/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014 INTIMACAO

11/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 28: 05/2014 OF. 98/14

28/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 05/2014 OF. 185/14

27/05/2014, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 05/2014 OF. 352/14

20/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014

15/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 10: 10/2013 INTIME-SE A EXEQUENTE

11/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2013 OF. 675/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2013 OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL

02/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2013

26/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2013

03/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

03/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2013 INT. ORDENADA

01/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2013 REMESSA CONCLUSAO

24/01/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181220121FAZENDA PUBLI

18/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06102012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 30082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17112011 FAZENDA

17/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 17072011

12/07/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12072011

12/07/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01042011 PT35

01/04/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

01/04/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:42

Sentença

•24/03/2022, 10:56

Sentença

•24/03/2022, 11:27

Despacho

•08/08/2022, 12:32

Despacho

•14/11/2022, 15:45

Despacho

•31/01/2023, 19:57

Acórdão

•02/03/2023, 20:30

Despacho

•05/07/2023, 07:43

Despacho

•05/07/2023, 08:01

Decisão

•14/07/2023, 07:07

Decisão

•14/07/2023, 07:50

Despacho

•20/07/2023, 07:42

Despacho

•20/07/2023, 09:50

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/04/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:42

Sentença

•24/03/2022, 10:56

Sentença

•24/03/2022, 11:27

Despacho

•08/08/2022, 12:32

Despacho

•14/11/2022, 15:45

Despacho

•31/01/2023, 19:57

Acórdão

•02/03/2023, 20:30

Despacho

•05/07/2023, 07:43

Despacho

•05/07/2023, 08:01

Decisão

•14/07/2023, 07:07

Decisão

•14/07/2023, 07:50

Despacho

•20/07/2023, 07:42

Despacho

•20/07/2023, 09:50

Decisão

•14/08/2023, 09:25

Decisão

•14/08/2023, 09:38

Sentença

•19/07/2024, 18:12