Cumprimento de sentença 0800302-12.2018.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800302-12.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:59

Juntada de RPV

28/04/2026, 21:18

Juntada de RPV

28/04/2026, 21:17

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 12:21

Transitado em Julgado em 16/08/2024

09/03/2026, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:59

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA DA SILVA. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800302-12.2018.8.15.0021 [Adicional de Produtividade]. Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo patrono da parte autora, MARCELO DE SIQUEIRA CAMPOS JÚNIOR, OAB/PB n.º 24.457, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) exclusivamente para pagamento dos honorários sucumbenciais. Conforme a petição de ID. 117571550 e a análise dos autos, verifico que: A sentença transitou em julgado e condenou o Município de Caaporã/PB, arbitrando honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID. 69740624 e Certidão ID. 87475663). Os cálculos apresentados foram homologados por este Juízo na decisão de ID 109287699, no valor principal de R$ 19.889,60, com expressa autorização para o destaque da verba honorária em favor do advogado. O valor dos honorários sucumbenciais, atualizado, totaliza R$ 1.988,96 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). O montante da verba honorária se enquadra no limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela Lei Municipal n.º 733/2018. O direito à execução autônoma dos honorários sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, encontra amparo no art. 85, § 14, do CPC, art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, e Súmula Vinculante n.º 47 do STF. O valor total do crédito homologado é de R$ 19.889,60. A Exequente invoca o limite de RPV do Município de Caaporã/PB, estabelecido pela Lei Municipal n.º 733/2018, no valor de R$ 8.157,41 (maior benefício do RGPS). A Exequente requer o fracionamento da execução para fins de RPV, com renúncia expressa ao valor excedente, nos seguintes termos: 1.RPV 1 (Exequente): R$ 5.710,18 (70% do limite de RPV). 2. RPV 2 (Advogado - Honorários Contratuais): R$ 2.447,22 (30% do limite de RPV), com destaque de honorários contratuais de êxito pactuados nos autos. INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu representante judicial, acerca das expedições das RPVs, para que promova o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Após a expedição dos ofícios requisitórios, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para o depósito judicial ou a manifestação do ente devedor. Publique-se. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 08:22

Despacho

•09/10/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA DA SILVA. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800302-12.2018.8.15.0021 [Adicional de Produtividade]. Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo patrono da parte autora, MARCELO DE SIQUEIRA CAMPOS JÚNIOR, OAB/PB n.º 24.457, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) exclusivamente para pagamento dos honorários sucumbenciais. Conforme a petição de ID. 117571550 e a análise dos autos, verifico que: A sentença transitou em julgado e condenou o Município de Caaporã/PB, arbitrando honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID. 69740624 e Certidão ID. 87475663). Os cálculos apresentados foram homologados por este Juízo na decisão de ID 109287699, no valor principal de R$ 19.889,60, com expressa autorização para o destaque da verba honorária em favor do advogado. O valor dos honorários sucumbenciais, atualizado, totaliza R$ 1.988,96 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). O montante da verba honorária se enquadra no limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela Lei Municipal n.º 733/2018. O direito à execução autônoma dos honorários sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, encontra amparo no art. 85, § 14, do CPC, art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, e Súmula Vinculante n.º 47 do STF. O valor total do crédito homologado é de R$ 19.889,60. A Exequente invoca o limite de RPV do Município de Caaporã/PB, estabelecido pela Lei Municipal n.º 733/2018, no valor de R$ 8.157,41 (maior benefício do RGPS). A Exequente requer o fracionamento da execução para fins de RPV, com renúncia expressa ao valor excedente, nos seguintes termos: 1.RPV 1 (Exequente): R$ 5.710,18 (70% do limite de RPV). 2. RPV 2 (Advogado - Honorários Contratuais): R$ 2.447,22 (30% do limite de RPV), com destaque de honorários contratuais de êxito pactuados nos autos. INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu representante judicial, acerca das expedições das RPVs, para que promova o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Após a expedição dos ofícios requisitórios, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para o depósito judicial ou a manifestação do ente devedor. Publique-se. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA MADALENA DA SILVA. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800302-12.2018.8.15.0021 [Adicional de Produtividade]. Vistos, etc. Verifica-se que já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos da decisão de ID 92215267. Ademais, considerando o pedido formulado pela exequente Maria Madalena da Silva, que requer a expedição de precatório e requisição de pequeno valor (RPV) em favor de si e de seu advogado, consoante o ID 92502551. É o relatório. Decido. Passo à análise da questão. O valor da condenação foi fixado em R$ 19.889,60, conforme a sentença que homologou os cálculos apresentados, havendo concordância do ente público. Cumpre registrar que o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, não admite o fracionamento da execução para fins de expedição de RPV e precatório simultaneamente, salvo na hipótese de destaque dos honorários advocatícios, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Nos termos do entendimento fixado pelo STF e pelo STJ, os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, desde que o advogado apresente contrato válido antes da expedição do requisitório (Acórdão 1435001, 07410636020218070000, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, DJE 12/07/2022). Contudo, não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios entre RPV e precatório, devendo a verba ser requisitada de forma integral em uma das modalidades (Acórdão 1367020, 07185786620218070000, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, DJE 09/09/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 58 da Repercussão Geral (RE 592619, Rel. Min. Gilmar Mendes), firmou tese de que é vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Assim, deve-se observar a integralidade da execução, não sendo permitida a cisão do pagamento para fins distintos, a seguir: Tema 58 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal. Leading Case: RE 592619 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 4º, da Constituição Federal, e 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a possibilidade, ou não, de fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, para pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor, em situação em que os credores são diversos. Tese: É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 608 Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial. Tese Firmada Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. Anotações NUGEPNAC RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Considerações do Ministro: "No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precatórios." Súmula Vinculante 47/STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" (grifos). Repercussão Geral Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Requisição de pagamento contra a Fazenda Pública (Precatório/RPV) – honorários contratuais – possibilidade de destaque "1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Nesse toada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, a seguir: "3. É cabível o destaque de honorários contratuais em precatório único. A parcela destacada para o advogado será paga a ele na liquidação integral do crédito." (TJDFT, Acórdão 1414786, 07401481120218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2022, publicado no PJe: 22/4/2022). "1. Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB) o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente." (TJDFT, Acórdão 1368009, 07199831120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021). Registre-se, ainda, que a única exceção possível ao princípio da indivisibilidade da execução são os honorários contratuais do advogado, os quais, se inferiores ao teto do RPV, podem ser requisitados separadamente. No entanto, nem mesmo os honorários advocatícios podem ser fracionados entre RPV e precatório (Acórdão 1406647, 07013651320228070000, Rel. Sandra Reves, DJE 25/03/2022). Dito isto, indefiro o petitório inserto no ID 93806985, não sento possível a satisfação do referido pleito, em razão do entendimento fixado pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar, se opta pela renúncia ao valor excedente ao teto do RPV para recebimento integral nesta modalidade ou se prefere a expedição do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Caso opte pelo precatório, deverá ser observada a ordem cronológica de pagamento estabelecida para essa espécie de requisição. Publique-se. Intime-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

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Transitado em Julgado em 16/08/2024

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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