Cumprimento de sentença 0800912-45.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800912-45.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 13:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de EURIVAN FERNANDES DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:47

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800912-45.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800912-45.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

08/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 18:31

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/04/2025, 08:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:17

Decorrido prazo de EURIVAN FERNANDES DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:56

Documentos

DECISÃO

•08/06/2025, 18:31

DECISÃO

•08/06/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800912-45.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Foi expedido mandado de penhora e avaliação de veículos registrados em nome da parte executada, conforme RENAJUD (Id 91472884), com resultado infrutífero (Id 91472884). Em resposta, a parte exequente requereu que a penhora seja realizada independentemente da localização do veículo, bem como que sejam realizadas buscas no SNIPER, para localização do carro (Id 1003689760). Conforme precedente do STJ, é desnecessária a prévia localização do veículo automotor para que seja determinada sua constrição, efetivada mediante RENAJUD: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1151626 MS 2009/0149762-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2011). Todavia, a remoção e avaliação do bem estão condicionadas à sua localização. Caso não encontrado o veículo, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Por outro lado, a pesquisa no SNIPER não servirá à localização do veículo. De acordo com o CNJ («https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/»), “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Consta ainda que estão disponíveis para consulta os dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Portanto, nenhuma das informações disponibilizadas pelo SNIPER facilitaria a localização do bem, especialmente considerando que a executada foi encontrada e limitou-se a afirmar que desconhecia seu paradeiro. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA VIA SNIPER, mas determino a restrição à circulação do veículo, a ser incluída através do RENAJUD. Cumpra-se e intime-se a parte exequente desta decisão. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVAN FERNANDES DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVAN FERNANDES DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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