Procedimento Comum Cível 0802793-60.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

01/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:00

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:09

Deferido o pedido de

05/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:21

Todas as movimentações(180)

Conclusos para despacho

01/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:57

Despacho

•06/03/2026, 12:04

10/03/2026, 01:00

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:09

Deferido o pedido de

05/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO (CGJ Nº 98/2024): Certifico e dou fé que, INTIMO as partes para, no prazo comum de cinco dias se manifestarem sobre o posicionamento do expert de Id 127390905. Datado e assinado eletronicamente.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO (CGJ Nº 98/2024): Certifico e dou fé que, INTIMO as partes para, no prazo comum de cinco dias se manifestarem sobre o posicionamento do expert de Id 127390905. Datado e assinado eletronicamente.

19/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/11/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:03

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:20

Publicado Despacho em 19/03/2025.

20/03/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA EVARISTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802793-60.2019.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Sobre o laudo retro, manifestem-se as partes, no prazo legal. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/12/2024, 21:46

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/08/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:09

Conclusos para despacho

30/04/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 18:41

Decorrido prazo de SONIA EVARISTO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:57

Conclusos para despacho

01/11/2023, 19:46

Recebidos os autos

01/11/2023, 11:54

Juntada de certidão de prevenção

01/11/2023, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:37

Deferido o pedido de

17/03/2023, 21:33

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:34

Juntada de Petição de recurso adesivo

08/02/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 02:42

Juntada de Petição de apelação

11/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

08/11/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:39

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE GUARABIRA - CNPJ: 08.785.479/0001-20 (REU)

27/10/2022, 13:39

Conclusos para despacho

27/10/2022, 07:40

Juntada de Petição de informações prestadas

26/10/2022, 09:39

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:47

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 12:04

Decorrido prazo de SONIA EVARISTO DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:56

Determinada diligência

18/05/2022, 13:56

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 20:22

Determinada diligência

17/11/2021, 13:50

Nomeado perito

17/11/2021, 13:50

Outras Decisões

17/11/2021, 13:50

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:08

Juntada de Certidão

19/10/2021, 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2021 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.

19/10/2021, 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento

18/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2021 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.

13/08/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 09:49

Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 08:44

Conclusos para despacho

14/06/2021, 19:06

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 23:25

Conclusos para despacho

22/04/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 08:17

Decorrido prazo de SONIA EVARISTO DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:09

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 08/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 07:47

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 23:50

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:36

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:59

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 08:43

Juntada de Alvará

21/01/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 15:51

Conclusos para despacho

08/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de informações prestadas

07/01/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 22:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 19:47

Conclusos para despacho

29/11/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2020, 08:26

Juntada de Certidão

16/10/2020, 11:03

Conclusos para decisão

16/10/2020, 10:56

Juntada de Certidão

16/10/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:08

Conclusos para decisão

13/10/2020, 13:06

Decorrido prazo de SONIA EVARISTO DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:22

Juntada de Petição de informações prestadas

28/09/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 10:17

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/08/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 09:28

Nomeado perito

20/08/2020, 21:24

Conclusos para despacho

20/08/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 12:24

Juntada de Petição de contestação

09/07/2020, 14:42

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2020, 09:09

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 16:04

Conclusos para despacho

05/05/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 10:42

Conclusos para despacho

03/04/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA EVARISTO DA SILVA - CPF: 977.521.184-00 (AUTOR).

26/03/2020, 13:39

Conclusos para despacho

25/03/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 10:40

Conclusos para decisão

02/03/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 11:47

Conclusos para despacho

25/09/2019, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2019, 10:42

Declarada incompetência

27/08/2019, 16:05

Conclusos para despacho

20/08/2019, 09:28

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 15:07

Despacho

•05/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:49

Despacho

•17/10/2025, 10:03

Despacho

•17/03/2025, 09:39

Despacho

•17/03/2025, 09:39

Despacho

•21/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:35

Despacho

•14/08/2024, 12:09

Despacho

•12/12/2023, 10:57

Acórdão

•18/08/2023, 22:47

Decisão

•09/08/2023, 14:57

Todos os documentos(45)

Despacho

•16/03/2026, 11:57

Despacho

•06/03/2026, 12:04

Despacho

•05/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:49

Despacho

•17/10/2025, 10:03

Despacho

•17/03/2025, 09:39

Despacho

•17/03/2025, 09:39

Despacho

•21/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 08:35

Despacho

•14/08/2024, 12:09

Despacho

•12/12/2023, 10:57

Acórdão

•18/08/2023, 22:47

Decisão

•09/08/2023, 14:57

Despacho

•25/07/2023, 11:30

Despacho

•23/05/2023, 22:04

Despacho

•24/04/2023, 13:48

Despacho

•23/03/2023, 11:37

Despacho

•17/03/2023, 21:33

Despacho

•27/10/2022, 13:39

Sentença

•10/10/2022, 08:47

Despacho

•18/05/2022, 13:56

Decisão

•17/11/2021, 13:50

Despacho

•13/08/2021, 09:49

Despacho

•30/06/2021, 08:44

Despacho

•23/04/2021, 23:25

Despacho

•08/03/2021, 09:09

Despacho

•25/02/2021, 07:47

Despacho

•13/01/2021, 15:51

Despacho

•03/12/2020, 22:47

Despacho

•03/11/2020, 08:00

Despacho

•02/11/2020, 08:26

Despacho

•15/10/2020, 16:08

Despacho

•20/08/2020, 21:24

Despacho

•05/05/2020, 16:04

Despacho

•03/04/2020, 11:34

Despacho

•03/04/2020, 10:42

Decisão

•30/03/2020, 09:45

Decisão

•26/03/2020, 13:39

Despacho

•04/03/2020, 12:25

Despacho

•04/03/2020, 10:40

Despacho

•30/09/2019, 11:47

Decisão

•27/08/2019, 16:05

Documento de Identificação

•09/08/2019, 15:07