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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 55.663,40

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 07:34

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:07

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:36

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 07:34

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:07

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição (ID 122504158) apresentada pela instituição financeira demandada, na qual se insurge contra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, bem como o valor proposto pelo perito nomeado por este juízo. Em sua manifestação, o réu requer, em suma: a) Que o ônus de arcar com os honorários periciais seja atribuído à parte autora, por ter sido quem alegou a falsidade da assinatura. b) A minoração do valor proposto a título de honorários periciais, por considerá-lo excessivo. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os pedidos formulados pela parte ré, entendo que não merecem prosperar. Quanto ao ônus do pagamento da perícia, a questão já foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo na decisão saneadora de ID 108292559. Naquela oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, e, como consequência, foi atribuído à instituição financeira o dever de custear a produção da prova pericial grafotécnica. A referida decisão fundamentou-se no fato de que, ao apresentar o contrato como prova da existência da relação jurídica, o banco assumiu o ônus de comprovar a autenticidade do documento e, por conseguinte, da assinatura nele aposta. Ademais, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o que reforça a impossibilidade de lhe ser imposto tal encargo financeiro. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual encontra óbice na preclusão. Finalmente, no que tange à impugnação do valor proposto, a parte ré limita-se a alegar que o montante é “excessivo”, sem, contudo, apresentar qualquer parâmetro ou justificativa concreta que demonstre a desproporcionalidade do valor. Este Juízo considera que a quantia proposta pelo perito é condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, a especialização técnica exigida e os valores praticados para perícias dessa natureza, estão o referido valor em consonância com o Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nº 16/2025, que estabelece os valores para a Tabela de Honorários Periciais no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pela parte ré na petição de ID 122504158. Mantenho a decisão de ID 108292559 em todos os seus termos e determino que a instituição financeira demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição (ID 122504158) apresentada pela instituição financeira demandada, na qual se insurge contra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, bem como o valor proposto pelo perito nomeado por este juízo. Em sua manifestação, o réu requer, em suma: a) Que o ônus de arcar com os honorários periciais seja atribuído à parte autora, por ter sido quem alegou a falsidade da assinatura. b) A minoração do valor proposto a título de honorários periciais, por considerá-lo excessivo. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os pedidos formulados pela parte ré, entendo que não merecem prosperar. Quanto ao ônus do pagamento da perícia, a questão já foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo na decisão saneadora de ID 108292559. Naquela oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, e, como consequência, foi atribuído à instituição financeira o dever de custear a produção da prova pericial grafotécnica. A referida decisão fundamentou-se no fato de que, ao apresentar o contrato como prova da existência da relação jurídica, o banco assumiu o ônus de comprovar a autenticidade do documento e, por conseguinte, da assinatura nele aposta. Ademais, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o que reforça a impossibilidade de lhe ser imposto tal encargo financeiro. Tentar rediscutir a matéria neste momento processual encontra óbice na preclusão. Finalmente, no que tange à impugnação do valor proposto, a parte ré limita-se a alegar que o montante é “excessivo”, sem, contudo, apresentar qualquer parâmetro ou justificativa concreta que demonstre a desproporcionalidade do valor. Este Juízo considera que a quantia proposta pelo perito é condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, a especialização técnica exigida e os valores praticados para perícias dessa natureza, estão o referido valor em consonância com o Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nº 16/2025, que estabelece os valores para a Tabela de Honorários Periciais no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pela parte ré na petição de ID 122504158. Mantenho a decisão de ID 108292559 em todos os seus termos e determino que a instituição financeira demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:37

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de MARIA EULINA DE SOUSA LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:08

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 20:24

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o aceite das partes para a realização da perícia grafotécnica, inclusive com a apresentação do documento atualizado para a realização da perícia (id 112529807), cumpra-se as demais determinações da decisão de id 108292559, em especial, a intimação do promovido para efetuar o depósito relativo aos honorários periciais. ITAPORANGA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o aceite das partes para a realização da perícia grafotécnica, inclusive com a apresentação do documento atualizado para a realização da perícia (id 112529807), cumpra-se as demais determinações da decisão de id 108292559, em especial, a intimação do promovido para efetuar o depósito relativo aos honorários periciais. ITAPORANGA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 06:31

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:06

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:36

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do alegado pelo perito no ID retro: possibilidade de exame grafoscópico da assinatura da testemunha a rogo, filha da parte autora, tendo em vista que o exame datiloscópico mostra-se impossível. ITAPORANGA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do alegado pelo perito no ID retro: possibilidade de exame grafoscópico da assinatura da testemunha a rogo, filha da parte autora, tendo em vista que o exame datiloscópico mostra-se impossível. ITAPORANGA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de MARIA EULINA DE SOUSA LIMA em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:30

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Considerando os pedidos formulados pelas partes e que a divergência recai sobre a assinatura/digital aposta no contrato colacionado pela parte promovida, tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DATILOSCÓPICA, nos termos do art. 465, do CPC. Inicialmente, destaco que o ônus do pagamento da perícia cabe ao banco promovido. É que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, conforme Tema 1061 do STJ. No caso vertente, como a perícia será realizada em contrato(s) produzido(s) pelo banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura/digital do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes tenha requerido a prova pericial ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, telefone ((83) 99332-2907, e-mail: [email protected]; ADVIRTO que o especialista nomeado(a) neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão; FIXO honorários do perito no montante de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), considerando o contrato a ser analisado, nos termos do Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba de 16/2025, os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (Tema 1.061 do STJ1), conforme dito alhures. Destarte, determino: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III) se ainda não presentes nos autos; 2. Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes. Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; 3. Remeta-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: a) - As assinaturas lançadas no contrato provieram do punho do Requerente? b) - Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos contratos é falsa? 4. Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de constrição via SISBAJUD; 5. Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; 6. Realizada a perícia e aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito 1 Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803868-68.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Considerando os pedidos formulados pelas partes e que a divergência recai sobre a assinatura/digital aposta no contrato colacionado pela parte promovida, tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DATILOSCÓPICA, nos termos do art. 465, do CPC. Inicialmente, destaco que o ônus do pagamento da perícia cabe ao banco promovido. É que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, conforme Tema 1061 do STJ. No caso vertente, como a perícia será realizada em contrato(s) produzido(s) pelo banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura/digital do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes tenha requerido a prova pericial ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, telefone ((83) 99332-2907, e-mail: [email protected]; ADVIRTO que o especialista nomeado(a) neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão; FIXO honorários do perito no montante de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), considerando o contrato a ser analisado, nos termos do Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba de 16/2025, os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (Tema 1.061 do STJ1), conforme dito alhures. Destarte, determino: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III) se ainda não presentes nos autos; 2. Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes. Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; 3. Remeta-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: a) - As assinaturas lançadas no contrato provieram do punho do Requerente? b) - Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos contratos é falsa? 4. Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de constrição via SISBAJUD; 5. Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; 6. Realizada a perícia e aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito 1 Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:38

Nomeado perito

24/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 11:08

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de MARIA EULINA DE SOUSA LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 23:56

Juntada de Petição de certidão

04/09/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:07

Juntada de carta

14/08/2024, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2024, 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/07/2024, 05:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EULINA DE SOUSA LIMA - CPF: 854.920.514-15 (AUTOR).

30/07/2024, 05:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 08:12

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 08:12

Despacho

•30/11/2025, 07:34

Decisão

•08/10/2025, 08:37

Decisão

•08/10/2025, 08:37

Despacho

•22/08/2025, 13:21

Despacho

•14/06/2025, 06:31

Despacho

•09/05/2025, 13:01

Despacho

•09/05/2025, 13:01

Decisão

•17/03/2025, 09:38

Decisão

•17/03/2025, 09:38

Decisão

•24/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 07:28

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 08:12

Ato Ordinatório

18/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

•04/05/2026, 08:12

Despacho

•30/11/2025, 07:34

Decisão

•08/10/2025, 08:37

Decisão

•08/10/2025, 08:37

Despacho

•22/08/2025, 13:21

Despacho

•14/06/2025, 06:31

Despacho

•09/05/2025, 13:01

Despacho

•09/05/2025, 13:01

Decisão

•17/03/2025, 09:38

Decisão

•17/03/2025, 09:38

Decisão

•24/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 07:28

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•16/08/2024, 07:28

Despacho

•30/07/2024, 05:55