Cumprimento de sentença 0804923-39.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804923-39.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804923-39.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, assim como nos autos, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do supracitado artigo, somente nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. O STJ assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Se a insolvência não é pressuposto para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). Assim, a mera insolvência não é condição para desconsideração da personalidade jurídica no âmbito cível-empresárial, ao contrário das relações de consumo, cf. art. 28 do CDC. Por sua vez, o art. 134, § 4º, do CPC, exige que o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Decisão de id.105205312, bem como o Despacho de id. 100412668. Assim, INTIME-SE a parte exequente para demonstrar de forma concreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, ex vi do art. 134, § 4º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de instauração do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de ATACADAO DOS PARAFUSOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAM TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS PARAFUSOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ATACADAO DOS PARAFUSOS LTDA - CNPJ: 41.138.298/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

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