Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0808694-68.2024.8.15.0331 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0808694-68.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 08:37

Juntada de Certidão

21/05/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 02/04/2025

21/05/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 18:05

Decorrido prazo de ANA PAULA MUNIZ DA COSTA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:58

Juntada de Certidão

31/03/2025, 08:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/03/2025, 05:08

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/03/2025, 05:08

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0808694-68.2024.8.15.0331 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Produto Impróprio] SUSCITANTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA Advogado do(a) SUSCITANTE: MENAHEM DA SILVA BASTOS - PB30236 SUSCITADO: MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), proposto pelo suscitante em face da RMAC Comercial de Máquinas EIRELI e seus sócios, Maura Moreira Fabricio e Pedro Fabricio, visando estender a execução ao patrimônio pessoal dos sócios. A parte suscitada não apresentou defesa ao incidente, mantendo-se inerte quanto às alegações de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Como é cediço, em demandas consumeiristas, como é o caso dos autos, a aplicabilidade da teoria maior acerca da desconsideração da personalidade jurídica é subsidiária, devendo ser observado, assim, a regulação própria, prevista no art. 28, § 5º, do CPC. Incide, portanto, na espécie, a chamada “teoria menor”, que possibilita a desconsideração sempre que a separação patrimonial entre empresa e sócio revelar-se obstáculo ao ressarcimento de danos sofridos pelo consumidor. No caso dos autos, reputo presentes os dois elementos-chave para a incidência da teoria menor, quais sejam, lide consumeirista e ausência de ressarcimento do consumidor, por parte da pessoa jurídica responsável pelo dano. Assim, reúnem-se os requisitos do art. 50 do CC/02 cumulado com o art. 28 do CDC, haja vista que a separação patrimonial tornou-se obstáculo intransponível à satisfação do crédito da exequente, configurando abuso de direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, declarando o direito à desconsideração e desconstituindo a eficácia da personalidade jurídica da sociedade, para o fim de atingir-se o patrimônio dos sócios no processo em curso, nos termos do art. 137 do CPC. Por fim, deixo de acolher, neste momento, os pedidos do id 107250307, uma vez que o presente feito limita-se ao acolhimento, ou não, da demanda incidental de desconsideração, de sorte eventual requerimento executivo deve ser formulado na ação principal, após o trânsito em julgado deste incidente. Sem custas. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais tal circunstância e arquivem-se os presentes autos. Santa Rita, data fornecida pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 17:49

Decisão

•17/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0808694-68.2024.8.15.0331 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Produto Impróprio] SUSCITANTE: ANA PAULA MUNIZ DA COSTA Advogado do(a) SUSCITANTE: MENAHEM DA SILVA BASTOS - PB30236 SUSCITADO: MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), proposto pelo suscitante em face da RMAC Comercial de Máquinas EIRELI e seus sócios, Maura Moreira Fabricio e Pedro Fabricio, visando estender a execução ao patrimônio pessoal dos sócios. A parte suscitada não apresentou defesa ao incidente, mantendo-se inerte quanto às alegações de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Como é cediço, em demandas consumeiristas, como é o caso dos autos, a aplicabilidade da teoria maior acerca da desconsideração da personalidade jurídica é subsidiária, devendo ser observado, assim, a regulação própria, prevista no art. 28, § 5º, do CPC. Incide, portanto, na espécie, a chamada “teoria menor”, que possibilita a desconsideração sempre que a separação patrimonial entre empresa e sócio revelar-se obstáculo ao ressarcimento de danos sofridos pelo consumidor. No caso dos autos, reputo presentes os dois elementos-chave para a incidência da teoria menor, quais sejam, lide consumeirista e ausência de ressarcimento do consumidor, por parte da pessoa jurídica responsável pelo dano. Assim, reúnem-se os requisitos do art. 50 do CC/02 cumulado com o art. 28 do CDC, haja vista que a separação patrimonial tornou-se obstáculo intransponível à satisfação do crédito da exequente, configurando abuso de direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, declarando o direito à desconsideração e desconstituindo a eficácia da personalidade jurídica da sociedade, para o fim de atingir-se o patrimônio dos sócios no processo em curso, nos termos do art. 137 do CPC. Por fim, deixo de acolher, neste momento, os pedidos do id 107250307, uma vez que o presente feito limita-se ao acolhimento, ou não, da demanda incidental de desconsideração, de sorte eventual requerimento executivo deve ser formulado na ação principal, após o trânsito em julgado deste incidente. Sem custas. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais tal circunstância e arquivem-se os presentes autos. Santa Rita, data fornecida pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA MUNIZ DA COSTA em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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