Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808888-54.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808888-54.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Revogo o despacho anterior quanto à designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, pelos motivos a seguir expostos. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. QUANTO À PERÍCIA NECESSÁRIA 1) De acordo com o art. 10 da Lei 12.153/09, a fim de analisar os supostos danos físicos e estéticos decorrentes de erro médico, nos termos relatados na petição inicial, nomeio como perito deste juízo o Dr. ANDREI RAMALHO ANTUNES BRITO (Médico Ortopedista, cadastrado no TJPB). 2) Fixo honorários do perito no valor de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme tabela atualizada, que serão pagos após a apresentação do laudo, creditado diretamente em conta do perito, mediante requisição ao Presidente do TJPB, observadas as exigências da Res. 09/2017 e do Ato da Presidência 99/2017. 3) Com espeque no art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, as partes poderão, em 10 dias, se quiserem, indicar assistentes e apresentar quesitos. 4) Decorrido o prazo, encaminhem-se ao perito os quesitos e informe-lhe os assistentes indicados, para apresentação de laudo até 5 dias antes da data da audiência una designada (art. 10 da Lei 12.153/09) ou, na hipótese de cancelamento, até a data em que a audiência ocorreria. 5) Providências necessárias, inclusive, agendamento telefônico ou por Whatsapp com o perito e as partes quanto à realização da perícia. Campina Grande, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808888-54.2025.8.15.0001. AUTOR: AUTOR: ADRIANA CANDIDO DA SILVA REU: Estado da Paraiba e outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Erro Médico, Erro Médico] Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por pessoa física em face de Estado da Paraiba e outros, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°. Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09. O presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta, deve ser declinada a competência. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e art. 2°, §1º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande). Cumpra-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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