Cumprimento de sentença 0813499-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813499-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLA CALIL FARIA, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Advogado do(a) REU: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi tentado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da executada PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., o qual restou infrutífero, conforme certidão de impossibilidade de protocolo (ID 117213028), que atestou a ausência de relacionamento da executada com instituições financeiras. Diante da inércia da executada em adimplir a obrigação e da frustração das medidas constritivas, os exequentes requereram a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 117155612). Em decisão de ID 117213027, este Juízo deferiu a instauração do incidente, determinando a suspensão do processo executivo e a citação dos sócios para responderem no prazo de 15 (quinze) dias. Os sócios EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH, JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO foram devidamente citados (IDs 121595516, 121674885, 121677158), contudo, deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que levou à decretação de sua revelia e ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica por decisão de ID 123265223. Após a referida decisão e a subsequente protocolização de ordem de bloqueio via SISBAJUD, os sócios CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO (ID 124463895), JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO (ID 124465750) e EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH (ID 124653690) apresentaram contestações ao incidente. Em suas manifestações, alegaram, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), e que a empresa se encontra em recuperação judicial e em plena atividade, o que afastaria a medida. Os exequentes apresentaram réplica (ID 127576326), refutando os argumentos dos sócios e reiterando a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que impõe a aplicação das normas protetivas consumeristas. No âmbito do Direito do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo artigo 28, §5º, do CDC, que adota a denominada Teoria Menor da Desconsideração. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a Teoria Menor dispensa tais requisitos. A insolvência da pessoa jurídica ou a frustração das tentativas de execução já são suficientes para autorizar a medida. No caso em tela, a execução da sentença transitada em julgado restou frustrada, conforme demonstrado pela tentativa de bloqueio via SISBAJUD que não encontrou valores ou relacionamentos bancários em nome da executada (ID 117213028). Essa situação configurou, de forma inequívoca, o obstáculo ao ressarcimento dos consumidores, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Como demonstrado, os sócios foram devidamente citados para responderem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID 117213027, e, contudo, permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. Os argumentos apresentados pelos sócios em suas contestações, centrados na Teoria Maior do Código Civil e na alegação de ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, são inaplicáveis ao presente incidente, que se submete ao regime protetivo do CDC. A condição de diretores ou acionistas, bem como a situação de recuperação judicial da empresa, não os exime da responsabilidade solidária perante os consumidores, especialmente quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de cumprir suas obrigações. Isto posto, e em consonância com a fundamentação supra, EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0813499-64.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] INDEFIRO os pedidos formulados pelos sócios CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO, JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO e EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH em suas contestações. Intimem-se as partes. Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas das partes executadas, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLA CALIL FARIA, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Advogado do(a) REU: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0813499-64.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que seja alcançado o patrimônio das pessoas naturais integrantes do quadro societário. Após a instauração do incidente, os sócios foram intimados para apresentar sua resposta no prazo legal, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. DECIDO. A desconsideração da pessoa jurídica tem a intenção de atingir o patrimônio da pessoa física, seu controlador, e responsabilizá-la por obrigações não adimplidas pela pessoa jurídica. O fundamento ético dessa teoria, que tem plena aplicação no direito brasileiro, é o de afastar a autonomia da pessoa jurídica quando os seus controladores a utilizam de forma indevida, a fim de promover prejuízos a terceiros. No caso dos autos, os sócios foram devidamente citados para responderem ao incidente, quedando-se inertes, o que impõe-se o reconhecimento da revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, presume-se que o sócio utilizou de forma indevida o patrimônio da empresa, levando a prejuízo o credor, ora exequente. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada e AUTORIZAR a incidência da constrição sobre bens dos sócios para satisfazer a dívida, nos termos do art. 136 do CPC. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813499-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: CARLA CALIL FARIA, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MEDEIROS Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 Advogado do(a) AUTOR: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 Réu: REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 30/04/2025 Hora: 10:00 referente ao processo 0813499-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 17 de março de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA CALIL FARIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MEDEIROS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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