Procedimento Comum Cível 0823416-69.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823416-69.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823416-69.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação que discute a existência de contrato de empréstimo consignado, na qual o réu, por meio da petição de ID 115480787, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, sustentando a necessidade de oitiva das partes e testemunhas para esclarecimento dos fatos. A autora, em sua manifestação de ID 121819216, reafirmou a inexistência de contratação sem, contudo, requerer a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Cumpre destacar que cabe ao magistrado, na direção do processo, avaliar a real necessidade das provas requeridas, indeferindo as que se mostrem desnecessárias, protelatórias ou incapazes de contribuir para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o art. 370 do CPC. A audiência de instrução e julgamento, embora relevante em muitos casos, não é ato obrigatório, devendo ser designada apenas quando indispensável à formação do convencimento judicial. Neste sentido, entendem os tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ENCERRA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de alimentos, na qual foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e declarada encerrada a instrução processual, com a fixação de prazo para apresentação de alegações finais. O Agravante alegou cerceamento de defesa diante da suposta necessidade de produção de prova oral referente à situação financeira do alimentante. II. Questão em discussão. 2. (i) Admissibilidade do Agravo de Instrumento diante da decisão que encerrou a instrução processual; (ii) Possibilidade de configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de instrução e da produção de prova oral; (iii) Adequação da decisão quanto à dispensa de produção de prova oral no contexto da demanda revisional de alimentos. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo (Tema 988, REsp 1.696.396), firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses excepcionais, quando caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas na apelação, incluindo hipóteses de decisões que versam sobre produção de provas ou continuidade da instrução. 4. Quanto ao mérito, a delimitação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia cabe ao juízo processante, a teor do art. 357, II, do CPC, incumbindo às partes indicar as provas pertinentes no momento processual oportuno. No caso, foi oportunizado prazo para a produção de prova documental, não havendo manifestação tempestiva em sentido diverso. 5. A decisão agravada fundamentou a dispensabilidade da produção de prova oral tendo em vista tratar-se de ponto controvertido de natureza predominantemente documental, não havendo, nos autos, elementos que justificassem a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal ou pessoal. O juiz, como destinatário da prova, nos termos do art. 369 do CPC, pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, desde que existam nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, não havendo, em tal hipótese, cerceamento do direito de defesa. 6. Precedente do STJ reforça este entendimento ao consignar que cabe ao magistrado avaliar a necessidade e utilidade das provas requeridas, podendo julgar antecipadamente a lide quando convencido, sem que implique cerceamento de defesa (REsp 1651097/BA, Rel. Min. Herman Benjamin). 7. Não configurado cerceamento do contraditório ou da ampla defesa, prevalece a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido, mantidos os fundamentos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de designação de audiência de instrução quando a controvérsia se restringe a prova documental julgada suficiente pelo magistrado, cabendo a ele, como destinatário da prova, a avaliação da necessidade de novos meios probatórios (arts. 357, II e 369, CPC). 2. O não acolhimento do pedido de produção de prova oral não enseja nulidade quando presentes elementos suficientes para o julgamento da lide." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 357, II; 369; 1.015; 1.036 e seguintes; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018; STJ, REsp 1651097/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14-03-2017. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.108340-8/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 08/08/2025) No caso concreto, verifica-se que a controvérsia é essencialmente documental, relacionada à validade e existência da contratação, matéria que pode ser apreciada a partir das provas já produzidas nos autos. Assim, a designação de audiência, neste momento, não se mostra necessária, revelando-se medida que apenas retardaria a marcha processual, em descompasso com os princípios da celeridade e economia processual. Diante disso, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, por ora desnecessária à solução da lide. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem eventuais manifestações derradeiras sobre o conjunto probatório constante dos autos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 10 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos infringentes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)