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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 42.075,51

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/04/2026, 19:11

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 10:45

Juntada de informação

12/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de contestação

08/09/2025, 18:16

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/04/2026, 19:11

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 10:45

Juntada de informação

12/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de contestação

08/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/09/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:56

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

10/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:46

Juntada de informação

13/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:32

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869878-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, não há razão para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, nos termos da formulação inicial. É que a prestação jurisdicional é um serviço público extremamente oneroso e que deve ser arcado, principalmente, pelas partes, somente se admitindo a assistência judiciária gratuita em casos excepcionais. Aliás, o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. No caso, conquanto alegue a parte autora que não possui condições de arcar com as custas processuais, não há qualquer comprovação concreta desse fato. Apesar de instada, a autora não acostou a integralidade da documentação requerida no despacho anterior e apresentou declaração de renda em nome de terceiro, o que não se compatibiliza com a hipossuficiência financeira que justifique o pedido de concessão integral de assistência judiciária gratuita, sobretudo quando, com o advento do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita integral fica ainda mais remota. Por outra, o valor das custas (R$ 3.340,73) excede o que seria uma mera despesa ordinária, com possibilidade de comprometer o orçamento da parte, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 70% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 parcelas mensais iguais. Fica a parte com o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, com as demais a serem pagas sucessivamente, sob pena de extinção. Comprovado o pagamento das custas, ao menos em sua primeira parcela, voltem conclusos para prosseguimento do feito, com a análise do pedido de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869878-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, não há razão para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, nos termos da formulação inicial. É que a prestação jurisdicional é um serviço público extremamente oneroso e que deve ser arcado, principalmente, pelas partes, somente se admitindo a assistência judiciária gratuita em casos excepcionais. Aliás, o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. No caso, conquanto alegue a parte autora que não possui condições de arcar com as custas processuais, não há qualquer comprovação concreta desse fato. Apesar de instada, a autora não acostou a integralidade da documentação requerida no despacho anterior e apresentou declaração de renda em nome de terceiro, o que não se compatibiliza com a hipossuficiência financeira que justifique o pedido de concessão integral de assistência judiciária gratuita, sobretudo quando, com o advento do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita integral fica ainda mais remota. Por outra, o valor das custas (R$ 3.340,73) excede o que seria uma mera despesa ordinária, com possibilidade de comprometer o orçamento da parte, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 70% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 parcelas mensais iguais. Fica a parte com o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, com as demais a serem pagas sucessivamente, sob pena de extinção. Comprovado o pagamento das custas, ao menos em sua primeira parcela, voltem conclusos para prosseguimento do feito, com a análise do pedido de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a IDALINA MAURA NOGUEIRA DE ALMEIDA - CPF: 040.603.478-84 (AUTOR)

11/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:02

Juntada de informação

20/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:03

Determinada diligência

07/11/2024, 12:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IDALINA MAURA NOGUEIRA DE ALMEIDA (040.603.478-84).

07/11/2024, 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/10/2024, 21:14

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 21:13

Documentos

Despacho

•04/04/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 08:22

Despacho

•10/06/2025, 12:29

Decisão

•17/03/2025, 10:27

Decisão

•11/03/2025, 10:50

Decisão

•07/11/2024, 12:03

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 21:13