Procedimento Comum Cível 0001631-72.2014.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001631-72.2014.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLAUCIA SOUZA AZEVEDO REU: RUDIMAR BAPTISTA PEQUENO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0001631-72.2014.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Vistos, etc... Gláucia Souza Azevedo, devidamente qualificada, através de profissional constituída, promove perante este juízo a presente Ação Reivindicatória em face de Rudimar Batista Pequeno, por sua representante Rozita Batista Pequeno, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. Alega a promovente que é legítima proprietária de um terreno urbano, situado na Rua José Amâncio Ramalho, S/N, neste Município, medindo 13,60m de frente por 22,00m de fundos, (cadastro imobiliário PMS 'O1.01.018.001í4-.O01), conforme os documentos apresentados, ID 22647188, pág. 11/17. Relata a demandante que no final de janeiro para o início de fevereiro, a parte ré, ergueu um muro de aproximadamente 4,10 m de frente no terreno da promovente, ocupando-o, segunda a mesma, de forma clandestina e ilegalmente e até a presente data, sob a alegação de que herdara de seu pai a parte de um imóvel cuja medida é de 8,50 (oito metros e meio). Aduz ainda a promovente que, segundo esboço de partilha do espólio de José Baptista Pequeno, o qual participaram os herdeiros nas pessoas de Rudimar Batista Pequeno e Rozina Batista da Silva, fazendo-se a partilha de modo a dividir uma casa situada na Rua José Amâncio Ramalho, medindo 8,50 m de frente por 22 m de fundos e que, se a CASA media 8,50m (oito metros e meio) de frente por 22, 00m (vinte e dois metros) de fundos e que o imóvel deixado como herança para os herdeiros supramencionados, segundo esboço de partilha, foi divido para os dois, de modo a ficar cada um com uma parte, ou seja, 4,25 m para cada, ou seja, o Sr. Rudimar é proprietário de metade da área, ou seja, de 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetro) de frente por 22,00m (vinte e dois metros) de fundos. Diante da situação apresentada, ingressou com a presente demanda pleiteando o reconhecimento do direito de propriedade da reivindicante, sobre a área invadida pelo reivindicado, obrigando-o ainda, a devolver a mencionada área. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, ID 22647189, pág. 9/11, alegando que não há a existência de posse injusta, como também não há a comprovação dos requisitos necessários para que se reconheça o pedido. Juntou documentos. Apresentada resposta à contestação, Id 22647189, pág. 25/26, ratificando o alegado na exordial. Designada audiência, esta realizou-se, termo de Id 22647189, pág. 42, sendo tentada em um primeiro momento a conciliação, a qual restou infrutífera, razão pela qual foi dada continuidade. Oportunizado às partes momento para apresentar provas, os mesmos alegaram que não tinham interesse, por razão de se tratar de matéria exclusivamente de direito. No final a parte autora fez remissa a exordial e a parte ré ratificou os termos da contestação. Despacho no sentido de converter o julgamento em diligência, tendo em vista haver dúvidas acerca da medição do terreno do litígio, onde se procedeu a averiguação in loco, por Oficial de Justiça e este Magistrado. Instado o pronunciamento o Órgão Ministerial, o mesmo emitiu cota pela não intervenção, Id 22647189, pág. 45. Prolatada sentença, foi apresentado recurso apelatório. Consta dos autos decisão da Instância Superior, a qual reconheceu a invalidade da inspeção judicial determinada e declarando a sua nulidade, assim como da sentença, conforme consta no ID 22647190, pág. 34/42. Determinada a realização de Laudo pericial, este foi juntado no ID 103537751, sendo oportunizado prazo para as partes se pronunciarem. Instado a pronunciamento, o Representante do MP emitiu cota pela não intervenção, ID 106476395. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Reivindicatória com pedido de liminar. Necessário primeiramente salientar, que as ações reivindicatórias têm por desiderato devolver ao legítimo proprietário do bem, a posse que está injustamente em poder de terceiro. Pressupõe a propriedade atual do autor e a posse da coisa pelo requerido. O art. 1.228, do Código Civil, assim se expressa: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesta seara, para a procedência da ação reivindicatória, faz-se indispensável o preenchimento de alguns pressupostos: a) provar a titularidade do domínio; b) efetuar sua individualização; c) comprovar a posse injusta da parte requerida. Sobre os requisitos da ação reivindicatória lecionam Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello: "[...] a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada; b) que a coisa seja individualizada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicada" (Ação reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.p. 34). No caso em tela, considerando que se trata de alegação de que a parte promovida teria adentrado no imóvel da autora, erguendo um muro de aproximadamente 4,10m de frente no terreno da reivindicante, ocupando, sendo a promovente, ilegalmente, entendo que a prova cabal deve ser a constatada pelo Laudo pericial apresentado, onde os especialistas com entendimento na área, através de meios pertinentes, apresentam o seu parecer. Dessa forma, analisando o Laudo pericial apresentado, anexo ao ID 103537751, especificamente em suas considerações finais, ID 103537782, pág. 1, fica consignado que, em conformidade com todos os dados colhidos durante a perícia realizada em 23/10/2024, pelos fiscais da prefeitura, pelo engenheiro Osvaldo Duarte Guimarães Júnior CREA/PB nº 162158262-0 e avaliação de toda documentação que consta nos autos do presente processo, relatório fotográfico e croqui, restou concluído que o imóvel(terreno) registrado no Cartório de Registro de Imóveis DINAH CORREIA, matrícula nº 5452, em data de 23/10/2008, foi tecnicamente comprovado que houve a invasão do imóvel(terreno) da parte autora, a Sra. Gláucia Souza Azevedo, em 4,10m(quatro metros e dez centímetros). Assim sendo, restou demonstrado nos presentes autos que a alegação autoral de que houve a invasão no imóvel de sua propriedade, ficou devidamente comprovada, isto corroborado pela prova pericial efetivada por profissionais competentes para tal, conforme Laudo juntado. De modo que, diante da análise acurada dos autos, consubstanciado no Laudo pericial acostado, outra opção não resta a este julgador a não ser em acolher os argumentos fáticos e jurídicos pela parte demandante elencados na inicial. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta com base no art. 1228 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para, consequentemente, reconhecendo-se o direito de propriedade da reivindicante, GLÁUCIA SOUZA AZEVEDO, sobre a área invadida pelo reivindicado, RUDIMAR BATISTA PEQUENO, obrigando-o ainda, a devolver a mencionada área, no caso, 4,10 m de frente no terreno da promovente, conforme requerido na inicial, declarando por sentença para que se produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em R$ 1.000,00(Hum mil reais), os quais ficam suspenso em face da gratuidade d justiça requerida e ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente mandado de imissão de posse em favor da autora GLÁUCIA SOUZA AZEVEDO, a mencionada área, no caso, 4,10 m de frente no terreno da promovente, conforme requerido na inicial. Após as formalidades de estilo, arquive-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GLAUCIA SOUZA AZEVEDO em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de RUDIMAR BAPTISTA PEQUENO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZITA BATISTA PEQUENO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA SOUZA AZEVEDO em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)