Procedimento Comum Cível 0802848-82.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

20/09/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 18/09/2025

20/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUSA DANTAS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:59

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/09/2025, 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802848-82.2025.8.15.0251 REPRESENTANTE: ELIAS DE SOUSA DANTAS Vistos etc. RELATÓRIO A presente ação foi proposta por Maria Sofia Lopes Pereira em face, Inicialmente, de Fabricio Corcino Rodrigues Medeiros, intitulada execução de alimentos. Declinada a competência do feito à Vara de Família desta Comarca, a advogada vem aos autos justificar a divergência entre a inicial anexada e os documentos com ela trazidos, juntando aos autos nova petição inicial, alegando-se que a primeira fora protocolada equivocadamente, pugnando pelo desentranhamento da vestibular e admissão da segunda peça apresentada, com outra parte ré e outras causas de pedir. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando não observado o prescrito no art. 330 do NCPC). No caso dos autos, não obstante a advogada tenha juntado a petição que pretende seja processada como inicial, não há como excluir do processo a petição inicial juntada quando protocolada a ação, por impedimento do próprio PJE, o que importará em grande tumulto aos autos, uma vez que a peça de apresentação dos autos em nada diz respeito ao pedido objeto da ação. Cumpre salientar que, no caso dos autos, não é cabível a admissão da emenda à inicial, porquanto totalmente comprometida a ação por vício insanável, sendo mister extinguir a ação prematuramente por indeferimento da inicial (vide STJ - AREsp: 2042361 MS 2021/0397035-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 15/03/2022). Por fim, esclareço que a presente extinção em nada prejudica a parte, que poderá intentar novamente a ação junto ao PJE, de forma correta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:14

Indeferida a petição inicial

25/08/2025, 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAS DE SOUSA DANTAS - CPF: 044.945.844-01 (REPRESENTANTE).

25/08/2025, 15:54

Determinado o arquivamento

25/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de cota

22/07/2025, 19:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 08:22

Determinação de redistribuição por prevenção

11/07/2025, 14:01

Declarada incompetência

11/07/2025, 14:01

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:59

Determinada diligência

07/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:47

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 18:01

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802848-82.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de alimentos, endereçada ao Juízo competente à matéria nesta Comarca (3ª Vara Mista). Portanto, evidente o equívoco, redistribua-se o feito à referida unidade, com urgência. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2025, 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

17/03/2025, 11:39

Declarada incompetência

17/03/2025, 11:37

Determinada a redistribuição dos autos

17/03/2025, 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 12:00

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUSA DANTAS em 18/09/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAS DE SOUSA DANTAS - CPF: 044.945.844-01 (REPRESENTANTE).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

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