Procedimento Comum Cível 0803435-07.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803435-07.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:21

Juntada de termo de publicação

29/08/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 11/04/2025

29/08/2025, 12:19

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:58

Decorrido prazo de JOAO BALBINO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:58

Publicado Expediente em 19/03/2025.

20/03/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 18:10

Publicado Expediente em 19/03/2025.

20/03/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802011-61.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOAO BALBINO DOS SANTOS em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Analisando a petição inicial, de plano, percebe-se que a mesma está eivada de irregularidades, sendo determinado, por este Juízo, a intimação da parte autora para que emendasse a inicial regularizando o instrumento procuratório, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimado a completar a inicial, o mesmo se pronunciou, no entanto não cumpriu a determinação relacionada à procuração. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, dentre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial no tocante à regularização da procuração. Pois bem! O sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em tela, verifica-se que a inicial formulada pela parte autora está eivada de falhas insanáveis. Evidenciando-se, portanto, a inépcia da petição inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio na norma insculpida no art. 330, I, do Código de Processo Civil, diante do não preenchimento dos requisitos essenciais de admissibilidade do mérito, indefiro a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 15:13

Despacho

•18/12/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802011-61.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOAO BALBINO DOS SANTOS em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Analisando a petição inicial, de plano, percebe-se que a mesma está eivada de irregularidades, sendo determinado, por este Juízo, a intimação da parte autora para que emendasse a inicial regularizando o instrumento procuratório, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimado a completar a inicial, o mesmo se pronunciou, no entanto não cumpriu a determinação relacionada à procuração. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, dentre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial no tocante à regularização da procuração. Pois bem! O sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em tela, verifica-se que a inicial formulada pela parte autora está eivada de falhas insanáveis. Evidenciando-se, portanto, a inépcia da petição inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio na norma insculpida no art. 330, I, do Código de Processo Civil, diante do não preenchimento dos requisitos essenciais de admissibilidade do mérito, indefiro a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de publicação

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BALBINO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Expediente em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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