Execução de Título Extrajudicial 0805343-88.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 870,10

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Juntada de informação

03/12/2025, 11:43

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:19

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:00

Decorrido prazo de MARTH LUCIA BARBOSA DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de BEATRIZ SUELLEN DA SILVA SANTOS em 24/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:54

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) para se manifestar no prazo de cinco dias. BAYEUX, 23 de outubro de 2025. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0805343-88.2024.8.15.0751

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/10/2025, 10:37

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Juntada de informação

03/12/2025, 11:43

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:19

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:00

Decorrido prazo de MARTH LUCIA BARBOSA DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de BEATRIZ SUELLEN DA SILVA SANTOS em 24/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:54

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) para se manifestar no prazo de cinco dias. BAYEUX, 23 de outubro de 2025. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0805343-88.2024.8.15.0751

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/10/2025, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 11:18

Revogada decisão anterior Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (14099) datada de 08/10/2025

21/10/2025, 10:16

Determinada diligência

21/10/2025, 10:16

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:00

Processo Desarquivado

15/10/2025, 09:59

Juntada de informação

15/10/2025, 09:58

Publicado Sentença em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 08/10/2025

09/10/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805343-88.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial conforme atesta a petição juntada aos autos, o que faz presumir a renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC. O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado. Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc. I, do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do mesmo diploma legal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995. Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805343-88.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial conforme atesta a petição juntada aos autos, o que faz presumir a renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC. O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado. Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc. I, do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. III, b, do mesmo diploma legal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995. Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:49

Juntada de Projeto de sentença

05/10/2025, 15:35

Conclusos para despacho

05/10/2025, 15:35

Conclusos ao Juiz Leigo

03/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de diligência

02/10/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 08:33

Juntada de informação

29/09/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/09/2025, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2025, 12:57

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Misto de Bayeux, Dra. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, em conformidade com a Portaria n. 001/2024 dos atos ordinatórios e o Código de Normas da Corregedoria do TJ/PB, providencio A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FALAR, EM CINCO DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR MEIRINHO NO ID ANTERIOR. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0805343-88.2024.8.15.0751

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/08/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 09:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/08/2025, 03:45

Decorrido prazo de MARTH LUCIA BARBOSA DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:28

Expedição de Carta.

17/07/2025, 08:44

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA - PB21590 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) do despacho: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0805343-88.2024.8.15.0751 intime-se a parte autora para se pronunciar em cinco dias. BAYEUX, 15 de julho de 2025. Técnico/Analista Judiciário.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 20:48

Juntada de documento de comprovação

15/07/2025, 20:47

Determinada diligência

14/07/2025, 21:35

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:20

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805343-88.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que não foi apresentado os atos constitutivos da empresa exequente, devendo a parte postulante, através de advogado, proceder com sua juntada. Noutro sentido, o art. 784 do CPC dispõe o que seriam títulos executivos extrajudiciais, no seu inc. III é mencionado o documento particular assinado por duas testemunhas. Observo que o título apresentado (ID 103988578) não foi assinado por nenhuma testemunha, restando desconfigurado o título executivo na forma do CPC. Tampouco há comprovação de prestação dos serviços educacionais através do histórico escolar ou da frequência do(a) estudante. Com efeito, considerando a existência de vício sanável e que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: 1. Apresentar atos constitutivos da empresa; 2. Comprovar a exequibilidade, certeza e liquidez do título executivo com assinatura de duas testemunhas, histórico escolar ou frequência do aluno(a); O não atendimento de qualquer uma das assertivas assinaladas acima ensejará o indeferimento da inicial. À serventia para, em caso de decurso de prazo sem manifestação, remeter os autos ao juiz leigo para elaborar proposta de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

09/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:42

Conclusos para despacho

23/05/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 21:19

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 21:19

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 09:03

Juntada de informação

24/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de diligência

19/04/2025, 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2025, 23:22

Decorrido prazo de MARTH LUCIA BARBOSA DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

20/03/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 17:47

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805343-88.2024.8.15.0751. REQUERENTE: EXEQUENTE: MARTH LUCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: BEATRIZ SUELLEN DA SILVA SANTOS Por delegação do MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Misto e em conformidade com a Portaria n. 001/2024 e o Código de Normas da Corregedoria do TJ/PB, providencio a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de cinco dias. RAQUEL DANTAS DE MELO SILVA 17 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Bayeux AV LIBERDADE, 900, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito]

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/03/2025, 19:40

Expedição de Carta.

23/01/2025, 20:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 20:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2025, 07:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 15:11

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:11

Decisão

•21/10/2025, 10:16

Sentença

•08/10/2025, 14:09

Sentença

•08/10/2025, 14:09

Projeto de sentença

•05/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:02

Despacho

•14/07/2025, 21:35

Despacho

•09/06/2025, 13:42

Despacho

•09/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:15

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/11/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:11

Decisão

•21/10/2025, 10:16

Sentença

•08/10/2025, 14:09

Sentença

•08/10/2025, 14:09

Projeto de sentença

•05/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:02

Despacho

•14/07/2025, 21:35

Despacho

•09/06/2025, 13:42

Despacho

•09/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 20:25