Procedimento Comum Cível 0809011-52.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809011-52.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

08/07/2025, 08:47

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 08:47

Decorrido prazo de MAYEMILE THAYNARA AZEVEDO LIMA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:59

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0809011-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por MAYEMILE THAYNARA AZEVEDO LIMA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No Id 109229821, foi proferido despacho determinando a intimação da parte promovente para colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, ou efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Embora devidamente intimado(a), o(a) demandante, através de seu advogado, deixou o prazo escoar, conforme decurso do prazo registrado na movimentação processual. É o relatório. Passo a decidir. O art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em análise, não obstante a parte autora tenha sido intimada para demonstrar documentalmente a ausência de condições financeiras, ou efetuar o pagamento das custas iniciais, necessárias ao regular processamento da ação, manteve-se silente, razão pela qual o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 do CPC1, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, a baixa dos autos. Sem custas. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito 1Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

09/06/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

06/06/2025, 11:19

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de MAYEMILE THAYNARA AZEVEDO LIMA em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 21:26

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0809011-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 1.591,02) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na oportunidade, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e acostar comprovante de residência devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/03/2025, 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 16:38

Distribuído por sorteio