Cumprimento de sentença 0809766-90.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809766-90.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RISONETE DE MENDONCA SOUZA - PB26783 REU: AIRTON MACINEIRO ( CASA DAS BELICHES) CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Informa o promovente que em 30/11/2023 firmou com o réu verbalmente contrato de compra e venda de uma máquina usada, PLANIA DESIMPENO DE SERRARIA MARCA FERRARI, no valor de R$ 3000,00. Que notificou extrajudicialmente para quitar a dívida ou entregar a máquina, o que não foi feito. Que o autor cumpriu a obrigação de fazer a entrega da coisa, mas o réu encontra-se inadimplente. Pede indenização material ou devolução do objeto. Decreto revelia do promovido, posto que, em que pese devidamente intimado, não compareceu à audiência realizada e não apresentou defesa nos autos. Aplicando os efeitos materiais da revelia, conforme art. 344 do CPC, bem como considerando as provas acostadas aos autos, considero verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo promovente, não havendo qualquer prova impeditiva/modificativa/impeditiva do direito do autor pelo promovido, nos moldes do art. 373, II do CPC. Desta feita, ausente prova do pagamento, condeno o promovido ao pagamento do valor de R$ 3000,00 (três mil reais) a título de indenização material. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização material, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0809766-90.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias. Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria. Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Requerendo a expedição de alvará, expeça-se. Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga

18/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)