Cumprimento de sentença 0800003-19.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800003-19.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-19.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REFINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ORIGINAL. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. REFINANCIAMENTO REALIZADO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A taxa de juros remuneratórios fixada em 1,97% ao mês não se revela abusiva, por não superar em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,62% ao mês), razão pela qual não cabe revisão do contrato de empréstimo original. 2. A ausência de manifestação de vontade do consumidor invalida o contrato de refinanciamento, impondo-se a sua nulidade e o restabelecimento do pacto inicial, nos termos dos arts. 104 do CC e 39, III, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura cobrança não autorizada, atraindo a restituição em dobro dos valores, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A conduta ilícita da instituição financeira ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.Sentença de parcial procedência. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDO BEZERRA Endereço: SÍTIO EXTREMA, S/N, ÁREA RURAL, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DECLARATÓRIA DE NÃO REFINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDO BEZERRA, em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alegou que, em abril de 2021, celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no valor de R$ 15.500,00, a ser pago em 84 parcelas. Contudo, sustentou que a taxa de juros aplicada (1,97% ao mês) é abusiva por ser superior à taxa média de mercado da época. Afirmou ainda que, após pagar 20 parcelas, o banco réu, sem sua autorização, cancelou o contrato original e o substituiu por um refinanciamento, estendendo o prazo de pagamento para 2029 e desconsiderando os valores já quitados, o que lhe causou prejuízos materiais e aflição. Diante disso, requereu a revisão do contrato original para adequar os juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade do refinanciamento não autorizado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de refinanciamento, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 107301757). Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminares, a inépcia da petição inicial por descumprimento de requisitos legais, a falta de interesse de agir por não ter sido buscada a via administrativa, e a prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, afirmando que a taxa média de mercado serve apenas como referencial e não como teto. Sustentou a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, a legalidade da capitalização de juros e a ausência de ato ilícito que justifique a devolução de valores em dobro ou a condenação por danos morais. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial (ID 112082596). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sem nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Antes de analisar o mérito, passo à análise das questões preliminares levantadas pela parte ré. II.1 – Da preliminar de inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial não merece acolhida, pois a petição inicial descreve de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exige o Código de Processo Civil. Por esse motivo, rejeito a preliminar. II.2 – Da preliminar de carência da ação por falta do interesse de agir O promovido suscitou a referida preliminar, em razão da ausência de busca administrativa prévia de resolução da controvérsia. Entretanto, neste momento processual, entendo que a contestação apresentada representa resistência à pretensão autoral, de modo que resta configurado o interesse de agir da parte autora. Por isso, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.3 – Da prescrição A alegação de prescrição também não procede, pois a discussão envolve uma relação jurídica de trato sucessivo, onde a suposta lesão se renova a cada desconto mensal, não havendo que se falar em decurso do prazo para o ajuizamento da ação. II.4 – Do mérito Superadas as questões processuais, a controvérsia central a ser resolvida nesta sentença abrange três pontos principais: primeiro, verificar se a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo original é abusiva; segundo, analisar se o refinanciamento da dívida foi realizado de forma válida e com o consentimento do autor; e, por fim, determinar as consequências jurídicas das condutas do banco, incluindo a eventual obrigação de restituir valores e de indenizar por danos morais. Plenamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), razão pela qual se mostra possível a revisão judicial do pacto, mesmo em se tratando de ato jurídico perfeito, e diante do princípio da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"). II.4.1 – Do pedido revisional Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado com 84 parcelas de 379,21 (trezentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), em 10/04/2021, que está registrado no benefício previdenciário da autora sob o nº 0123432040288. No que diz respeito ao contrato original (n.º 0123432040288), o autor alega que a taxa de juros de 1,97% ao mês é abusiva, por ser superior à taxa média de mercado para a mesma operação na época da contratação. De fato, a documentação e a pesquisa junto ao Banco Central do Brasil indicam que a taxa média para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS em abril de 2021 era de 1,62% ao mês. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp nº 1.061.530 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ: 10/03/2009) Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação (v. STJ, Súmula n. 382). Portanto, não se discute que são livres as instituições integrantes do sistema financeiro nacional na fixação da taxa de juros, não se sujeitando à limitação da Lei de Usura (Súmula 596 e Súmula vinculante nº 7). Contudo, tal fato não implica na impossibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73, art. 543-C, § 7º). A liberdade de contratar das instituições financeiras não é absoluta e encontra limites no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Uma taxa de juros que se afasta de maneira considerável da média praticada no mercado, sem uma justificativa plausível e clara para o consumidor, pode configurar uma onerosidade excessiva, prática vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo considera nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº 1.061.530/RS). No caso, a taxa contratada (1,97% ao mês) não é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado (1,62% ao mês), que corresponderia a 2,43% ao mês. Como este percentual não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, não se pode considerá-la abusiva sob este prisma. Desse modo, o pedido de revisão da taxa de juros do contrato original é improcedente. II.4.2 – Da análise do contrato de refinanciamento O segundo ponto controvertido refere-se à validade do refinanciamento (contrato n.° 0123472655482). O autor afirma categoricamente que não solicitou nem autorizou tal operação, que resultou no cancelamento do contrato anterior e na criação de uma nova dívida, ignorando os R$ 7.584,21 já pagos. O Código Civil, em seu artigo 104, exige, para a validade do negócio jurídico, a manifestação de vontade livre e consciente do agente. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso III, veda ao fornecedor o envio ou entrega de qualquer produto ou a prestação de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. O banco réu, apesar da inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprovasse a anuência do autor com a operação de refinanciamento. A simples existência de um novo contrato no sistema do INSS não é suficiente para provar o consentimento, especialmente tratando-se de consumidor hipervulnerável. A conduta do banco, ao realizar uma operação contratual complexa sem a autorização expressa do cliente, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade, transparência e cooperação. Tal prática se mostra abusiva e lesiva, pois prolongou artificialmente a dívida do autor, desconsiderou pagamentos já feitos e o colocou em situação financeira ainda mais desvantajosa, caracterizando um ato ilícito. Desse modo, o contrato de refinanciamento é nulo de pleno direito, por ausência de um elemento essencial à sua formação: a manifestação de vontade do consumidor. Declarada a nulidade do refinanciamento, as partes devem retornar ao estado anterior. Isso significa que o contrato original (n.º 0123432040288) deve ser restabelecido como se nunca tivesse sido interrompido, e todos os descontos efetuados sob a rubrica do contrato nulo (n.° 0123472655482) são indevidos. O autor pleiteia a restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A realização de um refinanciamento sem qualquer autorização não pode ser considerada um "engano justificável". Trata-se de uma falha grave na prestação do serviço, configurando má-fé da instituição financeira. Assim, é devida a devolução em dobro dos valores descontados a título de refinanciamento. II.4.3 – Da indenização a título de danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento. A conduta do banco de, unilateralmente e sem consentimento, alterar a estrutura da dívida de um consumidor idoso e aposentado, prolongando-a por anos e desconsiderando pagamentos já feitos, gera angústia, insegurança e um profundo sentimento de impotência. Essa prática atenta contra a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade, que são direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico. O ato ilícito do réu, conforme o artigo 186 do Código Civil, causou um abalo psicológico que vai além da esfera patrimonial, justificando a reparação. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano sofrido e para servir como medida pedagógica ao ofensor, sem causar enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de refinanciamento n.° 0123472655482, por ausência de manifestação de vontade, determinando o restabelecimento do contrato original (n.º 0123432040288); b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato de refinanciamento nulo. Do montante a ser restituído, deverão ser abatidos os valores das parcelas que seriam devidas no mesmo período, referentes ao contrato original válido (n.º 0123432040288). O valor final apurado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Custas e honorários às expensas do promovido, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação (soma dos valores de restituição e da indenização por dano moral). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.243,66 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BEZERRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BEZERRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(88)