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Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 42.240,00

Órgão julgador

Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GALDINO XAVIER em 28/04/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARCIO ANTONIO GALDINO XAVIER - CPF: 036.079.894-27 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO ANTONIO GALDINO XAVIER - CPF: 036.079.894-27 (RECORRENTE).

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(19)