Procedimento Comum Cível 0800395-56.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800395-56.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:31

Juntada de certidão de prevenção

15/10/2025, 11:00

Recebidos os autos

15/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:45

Publicado Expediente em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte contrária para apresentar suas contrarrazões.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:23

Documentos

Acórdão

•02/10/2025, 11:40

Despacho

•02/09/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800395-56.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Getúlio Vargas, 18, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: OTAVIANO FERREIRA LINHARES Endereço: R SEBASTIÃO PEREIRA DA PAIXÂO, 63, BREJO DOS SANTOS PB, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por OTAVIANO FERREIRA LINHARES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o autor, em síntese, que observou que fora lhe imputado um contrato de empréstimo em 25/08/22 e 08/08/22 que alega desconhecer. Com parcelas no importe de R$ 33,37 (trinta e três reais e trinta e sete centavos) e R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos contratos de número 115197876 e 114447519, respectivamente, de total desconhecimento da parte autora, posto que não fora realizada nenhuma ação por parte deste a fim de firmar o referido acordo, sendo cobrado por uma dívida inexistente, oriunda de um acordo unilateral, sem autorização ou via procuração. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores pagos além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando que o primeiro empréstimo questionado pelo autor refere-se à operação n. 115197876, da linha de crédito BB RENOVAÇAO CONSIGNAÇAO, realizado em 18/08/2022, via terminal de autoatendimento, sendo convencionado o pagamento em 84 parcelas no valor de R$ 33,37 (trinta e três reais e trinta e sete centavos). Que o valor da operação supracitada foi disponibilizado na conta corrente do autor no dia da contratação, dia 26/08/2022 e que lhe foi disponibilizado um troco no valor de R$ 1.300,00. Quanto ao segundo empréstimo, afirmou que se trata da operação n. 114447519, da linha de crédito BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, realizado em 08/08/2022, via terminal de autoatendimento, no qual foi liberado um troco no valor de R$ 100,00 (cem reais) na conta do autor, sendo convencionado o pagamento em 84 parcelas no valor de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos. Afirmou também que o autor e devidamente constituí do como procurador junto ao banco, possuindo poderes específicos para representar o outorgante em atos e negócios jurídicos relacionados a instituição financeira e pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação sustentando que não houve assinatura em um contrato físico e, genericamente, que houve fraude na renegociação da dívida. Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor - mesmo se tratando de pessoa jurídica - e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Analisando o caderno processual, observa-se que o banco promovido juntou um contrato de abertura de conta-corrente firmado no dia 19/04/2022 (ID 109368876). Quanto ao contrato n. 114447519, juntou o documento de ID 109368878, que trata de uma renovação de consignação realizada no dia 08/08/2022, no valor total financiado de R$ 17.082,54, o qual gerou prestações mensais no valor de R$ 389,54. O banco informou ainda que foi liberado um troco no valor de R$ 100,00 (cem reais), que foi disponibilizado na conta do autor na mesma data, conforme extrato de ID 109368877. Quanto ao contrato n. 115197876, o banco juntou o documento de ID 109368880, que trata de um empréstimo realizado no dia 18/08/2022, o qual gerou prestações mensais no valor de R$ 33,37, tendo sido liberado ao autor o valor de R$ 1.300,00 no dia 26/08/2022, conforme extrato de ID 109368877. Os valores disponibilizados na conta-corrente do autor foram transferidos parceladamente, restando-lhe um saldo de R$ 7,40 no dia 29/08/2022. O banco apresentou também um instrumento procuratório outorgado pelo autor em favor de Catiana Ferreira Linhares, no dia 13/04/2022, concedendo-lhe poderes específicos para representar o outorgante em atos e negócios jurídicos relacionados a instituição financeira. Acerca dos documentos juntados pelo réu, não houve impugnação específica por parte do autor. De fato, o banco não trouxe contrato assinado pela parte autora, porém é cediço que o tipo de empréstimo descrito no extrato bancário e que é contestado, é feito rotineiramente, em caixa eletrônico mediante ou aplicativo bancário, co, uso do cartão e senha pessoais do titular da conta bancária, sem a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. É certo que a senha pessoal deve permanecer sob os cuidados do correntista, sendo dele o respectivo dever de guarda; no entanto, pela própria natureza dos serviços prestados pelas instituições bancárias, a segurança é elemento imprescindível a nortear tais relações negociais, competindo, portanto, ao banco zelar pela segurança do local destinado a realização de operações financeiras. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude já que os saques e débitos realizados foram feitos com o cartão e senha e não fugiram do perfil da correntista. Além disso, todos os valores dos empréstimos foram devidamente depositados na conta corrente de titularidade do autor. Portanto, o ônus do fato constitutivo do direito não foi suportado pela parte autora, que poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentar sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado, permanecendo em sua esfera de disponibilidade (o que presumiria a boa-fé), o que não foi feito. Nesse sentido, não obstante a instituição financeira tenha responsabilidade objetiva em casos dessa natureza, a fraude necessária à configuração do dever de indenizar não está caracterizada nos autos. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito na conta corrente da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E.TJPB. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Expediente em 12/05/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte contrária para apresentar suas contrarrazões.

Expedição de Outros documentos.

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