Cumprimento de sentença 0800530-52.2025.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800530-52.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800530-52.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Tarifas] Autor(es): Nome: JOSE MARQUES DA SILVA Endereço: Gervasio Pegado, 101, 1 andar, Luiza Vieira, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S//N, NUC CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022010310238400000101570095 Doc 01. Interesse de agir Documento de Comprovação 25022010310336900000101570097 doc. 02 Procuração Procuração 25022010310408600000101570099 Doc. 03. Registro fotografico Documento de Identificação 25022010310524300000101570101 Doc. 04. RG DE JOSE MARQUES Documento de Identificação 25022010310614400000101570103 Doc. 05. Comporvante de residencia em nome da filha do autor Documento de Identificação 25022010310701900000101570104 Doc. 06. Decalaração de Residencia assinada pela filha do autor Documento de Identificação 25022010310765700000101570106 Doc. 07 A rogo Documento de Identificação 25022010310846600000101570107 Doc. 08. Testemunha 1 Documento de Identificação 25022010310913200000101570110 Doc. 09. Testemunha 2 - Filho do Autor Documento de Identificação 25022010311008600000101570111 Extrato de 2020 Documento de Comprovação 25022010311100500000101570112 extrato de 2021 Documento de Comprovação 25022010311175800000101570113 extrato de 2022 Documento de Comprovação 25022010311260800000101570120 extrato de 2023 Documento de Comprovação 25022010311333600000101570115 extrato de 2024 Documento de Comprovação 25022010311403400000101570117 extrato de 2025 Documento de Comprovação 25022010311467000000101570122 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25022202070697900000101677644 Decisão Decisão 25031007443355900000101620747 Decisão Decisão 25031007443355900000101620747 Petição Petição 25040806410674100000103837551 Planilha Outros Documentos 25040806410811800000103837552 Comprovante de Situação Cadastral - CPF Documento de Comprovação 25040806410870200000103837553 Decisão Decisão 25053015320656500000106632718 Decisão Decisão 25053015320656500000106632718 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25060700535999400000107077926 14845031-02dw-procuraobradesco2021 Procuração 25060700540338500000107077927 14845031-03dw-substabelecimentobradesco Procuração 25060700540432300000107077928 14845031-04dw-estatutobradesco Procuração 25060700540486700000107077929 Contestação Contestação 25070311451961200000108419244 15459998-02dw-log_comunicaaao - 3.1784498-0_01_01 Outros Documentos 25070311452136300000108419247 15459998-03dw-11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons_01_01 Outros Documentos 25070311452263400000108419249 15459998-04dw-11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada_01_01 Outros Documentos 25070311452324500000108419250 15459998-05dw-procuraaao bradesco 2021_01_01 Outros Documentos 25070311452463600000108419254 15459998-06dw-substabelecimento - bradesco_01_01 Outros Documentos 25070311452631500000108419256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070312330425500000108423849 Expediente Expediente 25070312330425500000108423849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071408271741200000108974067 Expediente Expediente 25071408271741200000108974067 Expediente Expediente 25071408271741200000108974067 Réplica Réplica 25072819401364400000109880495 Petição Petição 25080521482483400000110330049 Petição Petição 25080808402906800000111190193 Sentença Sentença 25083123263594600000114066342 Sentença Sentença 25083123263594600000114066342 Apelação Apelação 25092308112474500000116275007

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800530-52.2025.8.15.0211 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARQUES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Pois bem. DA NECESSIDADE DE EMENDA Considerando o expressivo volume de demandas idênticas ajuizadas nesta Comarca, envolvendo instituições bancárias e consumidores hipervulneráveis – em sua maioria idosos e/ou analfabetos – a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815, sugeriu a implementação de medidas voltadas à admissibilidade da petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos adicionais. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceu que o magistrado pode, de maneira fundamentada e razoável, exigir que a parte autora emende a inicial, instruindo-a com documentos que corroborem suas pretensões (RESP 2.021.665). Essas medidas visam prevenir a litigância abusiva, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que estabelece diretrizes para identificação e prevenção da litigância predatória. Ademais, o curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), consolidou enunciados com o intuito de coibir o abuso do direito de ação em demandas massificadas. Outrossim, a exigência de emenda à petição inicial atende à necessidade de reavaliação da judicialização excessiva. O ajuizamento indiscriminado de ações relativas a descontos indevidos, inclusive em valores irrisórios, com pedidos de indenização entre R$ 8.000,00 e R$ 20.000,00, pode configurar abuso do direito processual. A proliferação dessas demandas, sem prévia tentativa de solução extrajudicial, compromete a eficácia da prestação jurisdicional e onera desnecessariamente o Poder Judiciário. DAS MEDIDAS ADOTADAS Diante disso, utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, DETERMINO as seguintes providências: 1. Apresentação de Documentos: - Apresentar cálculos quantificando o valor incontroverso do débito e discriminando todas as parcelas que entender devidas, a fim de viabilizar uma análise mais precisa da pretensão deduzida. 2. Verificação da Situação do CPF: - Apresentar extrato de consulta da situação do CPF da parte autora no site da Receita Federal. 3. Comparecer neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais, considerando se tratar de pessoa analfabeta, a fim de confirmar a ciência dos poderes outorgados e do ajuizamento da ação; DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, cumprindo com as determinações supracitadas, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento. das determinações, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE que tais determinações não configuram violação ao direito de acesso ao Judiciário, mas visam garantir a regularidade processual, evitar a litigância predatória e assegurar que a jurisdição seja exercida de forma efetiva e adequada. ADVIRTA-SE, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, a parte autora incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), considerando os documentos juntados no id 108145299, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)