Cumprimento de sentença 0801299-98.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAtraso de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 30.040,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES

Autor

NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA

CPF

Autor

TACV BRASIL

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

OAB/PB 16959·CPF·Representa: Autor

JULIA GOMES DE ANDRADE

OAB/PB 27174·CPF·Representa: Autor

CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

OAB/PB 16187·CPF·Representa: Autor

MATEUS GREGORIO DANTAS

OAB/PB 26405·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES

Autor

NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA

CPF

Autor

TACV BRASIL

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A

CNPJ

Reu

EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

OAB/PB 16959·CPF·Representa: Autor

JULIA GOMES DE ANDRADE

OAB/PB 27174·CPF·Representa: Autor

CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

OAB/PB 16187·CPF·Representa: Autor

MATEUS GREGORIO DANTAS

OAB/PB 26405·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094·CPF·Representa: Réu

REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA

OAB/SP 191774·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

OAB/SP 325850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 06:30

Transitado em Julgado em 05/07/2023

06/07/2023, 06:29

Homologada a Transação

05/07/2023, 14:43

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:38

Juntada de Projeto de sentença

05/07/2023, 11:38

Conclusos ao Juiz Leigo

05/07/2023, 11:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:30

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:34

Processo Desarquivado

05/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:51

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 23:08

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES - CPF: 073.921.194-35 (EXEQUENTE)

27/06/2023, 21:46

Decorrido prazo de EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:05

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:04

Conclusos para despacho

20/06/2023, 22:59

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 06:30

Transitado em Julgado em 05/07/2023

06/07/2023, 06:29

Homologada a Transação

05/07/2023, 14:43

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:38

Juntada de Projeto de sentença

05/07/2023, 11:38

Documentos

DESPACHO

•31/03/2020, 15:17

DESPACHO

•28/04/2021, 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo

05/07/2023, 11:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:30

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:34

Processo Desarquivado

05/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:51

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 23:08

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES - CPF: 073.921.194-35 (EXEQUENTE)

27/06/2023, 21:46

Decorrido prazo de EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:05

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:04

Conclusos para despacho

20/06/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:56

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES, NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA EXECUTADO: EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801299-98.2020.8.15.2001 [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Dos

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES, NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA EXECUTADO: EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801299-98.2020.8.15.2001 [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Dos

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES, NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA EXECUTADO: EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801299-98.2020.8.15.2001 [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Dos

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES, NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA EXECUTADO: EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801299-98.2020.8.15.2001 [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Dos

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 21:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

03/03/2023, 07:59

Juntada de Certidão

03/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 04:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/02/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 16:35

Decorrido prazo de NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA em 25/11/2022 23:59.

05/12/2022, 00:22

Conclusos para despacho

19/11/2022, 04:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 02:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2022, 14:56

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:36

Conclusos para despacho

08/06/2022, 23:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/06/2022, 23:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/06/2022, 23:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/05/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 04/10/2021

05/05/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:32

Não recebido o recurso de EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 17.102.571/0001-30 (REU).

04/05/2022, 13:59

Conclusos para decisão

18/03/2022, 22:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:35

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:21

Decorrido prazo de EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:33

Juntada de Petição de recurso inominado

01/10/2021, 20:22

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2021, 10:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:38

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 22:57

Conclusos para julgamento

28/08/2021, 04:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/08/2021, 04:31

Decorrido prazo de REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:57

Decorrido prazo de EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:37

Decorrido prazo de NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 09:49

Juntada de Certidão

12/08/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 02:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:51

Julgado procedente o pedido

27/07/2021, 22:18

Conclusos para despacho

19/07/2021, 10:21

Juntada de Projeto de sentença

19/07/2021, 10:21

Conclusos ao Juiz Leigo

19/07/2021, 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/07/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.

19/07/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 09:50

Juntada de Petição de contestação

19/07/2021, 08:41

Juntada de Certidão

07/05/2021, 22:15

Juntada de Carta precatória

05/05/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:51

Juntada de Mandado

04/05/2021, 13:50

Audiência 19/07/2021 10:00 redesignada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

04/05/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 09:09

Conclusos para despacho

30/11/2020, 19:24

Juntada de Certidão

30/11/2020, 19:23

Juntada de Certidão

30/11/2020, 19:13

Juntada de Carta rogatória

30/11/2020, 18:24

Audiência Una Automática redesignada para 28/01/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.

09/11/2020, 14:34

Juntada de Certidão

09/11/2020, 14:13

Audiência Una Automática designada para 21/01/2021 16:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.

21/10/2020, 16:00

Juntada de intimação

08/10/2020, 10:06

Cancelada a movimentação processual

29/09/2020, 18:08

Juntada de documento de comprovação

29/09/2020, 18:08

Conclusos ao Juiz Leigo

04/09/2020, 13:06

Juntada de Certidão

04/09/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 12:12

Juntada de citação

06/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de informações prestadas

03/08/2020, 09:31

Decorrido prazo de EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de NATALIA DANTAS ANDRADE CUNHA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 14:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NUNES FREIRES em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:33

Audiência Una Automática não-realizada para 02/07/2020 15:10 2º Juizado Especial Cível da Capital.

02/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 21:09

Juntada de Petição de informação

29/06/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:55

Juntada de Petição de contestação

23/06/2020, 13:17

Juntada de Petição de informação

23/06/2020, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:17

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 10:48

Juntada de citação

02/03/2020, 13:21

Juntada de citação

12/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 15:53

Audiência una automática designada para 02/07/2020 15:10 2º Juizado Especial Cível da Capital.

10/01/2020, 10:15

Distribuído por sorteio

10/01/2020, 10:15

PROJETO DE SENTENÇA

•19/07/2021, 10:21

SENTENÇA

•27/07/2021, 22:18

SENTENÇA

•28/07/2021, 15:51

SENTENÇA

•08/09/2021, 22:57

DESPACHO

•28/10/2021, 15:35

DECISÃO

•04/05/2022, 13:59

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 13:36

DECISÃO

•08/11/2022, 14:56

DECISÃO

•09/11/2022, 02:24

DESPACHO

•17/12/2022, 16:35

DESPACHO

•19/12/2022, 05:14

SENTENÇA

•31/05/2023, 19:00

SENTENÇA

•31/05/2023, 21:30

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•31/03/2020, 15:17

DESPACHO

•28/04/2021, 09:09

PROJETO DE SENTENÇA

•19/07/2021, 10:21

SENTENÇA

•27/07/2021, 22:18

SENTENÇA

•28/07/2021, 15:51

SENTENÇA

•08/09/2021, 22:57

DESPACHO

•28/10/2021, 15:35

DECISÃO

•04/05/2022, 13:59

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 13:36

DECISÃO

•08/11/2022, 14:56

DECISÃO

•09/11/2022, 02:24

DESPACHO

•17/12/2022, 16:35

DESPACHO

•19/12/2022, 05:14

SENTENÇA

•31/05/2023, 19:00

SENTENÇA

•31/05/2023, 21:30

DECISÃO

•27/06/2023, 21:46

PROJETO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 11:38

SENTENÇA

•05/07/2023, 14:43