Procedimento Comum Cível 0803101-70.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803101-70.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 07:37

Juntada de Certidão

12/02/2026, 07:36

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 15:58

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803101-70.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança ajuizada por JOÃO KLEBER LIMA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o reconhecimento do direito ao piso salarial da categoria de auxiliar de gabinete odontológico (auxiliar em saúde bucal) e o pagamento das diferenças retroativas, totalizando R$ 305.839,07. O autor, servidor público estatutário do município desde 01.02.2008, no cargo de auxiliar de gabinete odontológico, alegou que o município réu não observou o piso salarial previsto na Lei Federal n.º 3.999/61. Sustentou que a referida lei fixa o piso de 2 (dois) salários mínimos para a jornada de 20 (vinte) horas semanais e, como cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais, deveria receber 4 (quatro) salários mínimos, postulando a adequação de seu vencimento básico (Id. 100130897). Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 116635001). O município réu apresentou contestação (Id. 121211195), suscitando a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, alegou a absoluta ausência de direito subjetivo à percepção do piso salarial fixado em lei federal, citando a autonomia dos entes federativos (art. 39 da CF), a necessidade de lei local específica para alteração remuneratória de servidor estatutário, e a vedação de vinculação ao salário mínimo (art. 7º, IV e art. 37, XIII, da CF), conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal anexados aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 123043717), ratificando a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e reiterando o direito ao piso salarial, com base em decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal (RE 1.340.676/PB e ADI 3.894/RO). Intimadas as partes a especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 124219915 e Id. 124306267). É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. - Da Prescrição Quinquenal Acolho a prejudicial de mérito arguida pelo promovido. Nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição ocorre em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Assim, eventuais efeitos financeiros de uma hipotética condenação estariam limitados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. - Do Mérito A controvérsia reside na aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei Federal n.º 3.999/61 aos servidores públicos municipais estatutários, como o autor, ocupante do cargo de auxiliar de gabinete odontológico. O autor fundamenta sua pretensão no artigo 5º da Lei n.º 3.999/61, que fixa o piso salarial para auxiliares em duas vezes o salário mínimo, buscando a proporcionalidade em virtude da jornada de 40 horas semanais. Compulsando os autos, verifica-se pelas Fichas Financeiras anexadas que o autor possui vínculo ESTATUTÁRIO com o Município de Mulungu. A pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Embora a União possua competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, I e XVI, da CF), tal competência não tem o condão de impor aos Estados e Municípios a observância de pisos salariais fixados em lei federal para servidores submetidos ao regime estatutário, sob pena de violação ao Pacto Federativo e à Autonomia Municipal, previstos nos arts. 18 e 39 da CF/88. A Constituição Federal confere aos Municípios autonomia para instituir o regime jurídico e fixar a remuneração de seus servidores, conforme o art. 39, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal, a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos, por simetria ao que dispõe o art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal, depende de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que não foi comprovado nos autos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a Lei Federal nº 3.999/61 não se aplica aos servidores públicos estatutários, regendo apenas as relações de trabalho celetistas (privadas). Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Ademais, vincular a remuneração do servidor a múltiplos do salário mínimo (como prevê a Lei 3.999/61) afrontaria o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4. Embora o autor cite a ADPF 325, é imperioso destacar que o entendimento ali firmado, de congelamento da base de cálculo, aplica-se às relações privadas ou quando não há óbice federativo. No caso de servidores estatutários, prevalece a necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para fixação ou alteração de remuneração (art. 61, § 1º, II, 'a', da CF), conforme bem pontuado na defesa ao citar a Reclamação 67463 CE. O Município réu demonstrou possuir legislação própria (Lei Orgânica e Lei Municipal nº 05/2001) que rege o vínculo de seus servidores. Inexistindo lei municipal específica que estenda as disposições da Lei Federal nº 3.999/61 aos cargos de Auxiliar de Gabinete Odontológico do quadro efetivo local, não há amparo legal para o acolhimento do pedido. Em suma: o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961 aplica-se somente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não alcançando os servidores públicos estatutários, cuja remuneração deve ser fixada por lei específica do ente federativo ao qual estão vinculados. Cito aqui a jurisprudência pátria, inclusive do nosso Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível interposta por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, contra sentença que julgou improcedente pedido em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada contra o Município de Esperança, visando ao reconhecimento do direito ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961 e ao pagamento das diferenças remuneratórias. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando servidores públicos municipais estatutários. O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não se enquadra nas categorias profissionais previstas na referida lei. O Município possui autonomia orçamentária para fixar a remuneração de seus servidores, sendo inviável compelir ente federativo a observar pisos salariais previstos em lei federal destinada à iniciativa privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I e XVI; 37, I; 39; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 22. Decreto-lei nº 7.961/1945, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.340.676/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, j. 04.11.2021; STF, RE 1.361.341 AgR, Rel. Min. "entity entity-person">Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27.06.2022; STF, ADI 668/AL, Rel. Min. "entity entity-person">Dias Toffoli, Plenário; TRF5, Apelação Cível nº 0800616-51.2021.4.05.8205, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002636-05.2023.8.26.0619, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000769-93.2022.8.26.0042, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006938920248150171, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 4ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. AUSENTE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1. Este Tribunal havia sedimentado entendimento segundo o qual é necessária a observância de piso salarial nacional na realização de concursos públicos, inclusive para provimento de cargos efetivos. 2. Não obstante, a Lei nº 3.999/1961 menciona expressamente relação de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sem abranger vínculo estatutário de servidor público efetivo. 3. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50023143520224047202 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 4ª Turma) Portanto, a pretensão do autor de ter o vencimento reajustado em múltiplos do salário mínimo com base em lei federal (Lei n.º 3.999/61) encontra óbice nos preceitos constitucionais que asseguram a autonomia administrativa e financeira dos Municípios e na vedação de vinculação remuneratória ao salário mínimo para servidores públicos estatutários. A fixação da remuneração dos servidores municipais é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local e deve ser veiculada por lei municipal específica, o que inexiste no caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por força da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:05

Julgado improcedente o pedido

16/12/2025, 15:18

Decorrido prazo de KAIO BATISTA DE LUCENA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:37

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803101-70.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança ajuizada por JOÃO KLEBER LIMA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o reconhecimento do direito ao piso salarial da categoria de auxiliar de gabinete odontológico (auxiliar em saúde bucal) e o pagamento das diferenças retroativas, totalizando R$ 305.839,07. O autor, servidor público estatutário do município desde 01.02.2008, no cargo de auxiliar de gabinete odontológico, alegou que o município réu não observou o piso salarial previsto na Lei Federal n.º 3.999/61. Sustentou que a referida lei fixa o piso de 2 (dois) salários mínimos para a jornada de 20 (vinte) horas semanais e, como cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais, deveria receber 4 (quatro) salários mínimos, postulando a adequação de seu vencimento básico (Id. 100130897). Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 116635001). O município réu apresentou contestação (Id. 121211195), suscitando a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, alegou a absoluta ausência de direito subjetivo à percepção do piso salarial fixado em lei federal, citando a autonomia dos entes federativos (art. 39 da CF), a necessidade de lei local específica para alteração remuneratória de servidor estatutário, e a vedação de vinculação ao salário mínimo (art. 7º, IV e art. 37, XIII, da CF), conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal anexados aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 123043717), ratificando a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e reiterando o direito ao piso salarial, com base em decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal (RE 1.340.676/PB e ADI 3.894/RO). Intimadas as partes a especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 124219915 e Id. 124306267). É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. - Da Prescrição Quinquenal Acolho a prejudicial de mérito arguida pelo promovido. Nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição ocorre em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Assim, eventuais efeitos financeiros de uma hipotética condenação estariam limitados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. - Do Mérito A controvérsia reside na aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei Federal n.º 3.999/61 aos servidores públicos municipais estatutários, como o autor, ocupante do cargo de auxiliar de gabinete odontológico. O autor fundamenta sua pretensão no artigo 5º da Lei n.º 3.999/61, que fixa o piso salarial para auxiliares em duas vezes o salário mínimo, buscando a proporcionalidade em virtude da jornada de 40 horas semanais. Compulsando os autos, verifica-se pelas Fichas Financeiras anexadas que o autor possui vínculo ESTATUTÁRIO com o Município de Mulungu. A pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Embora a União possua competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, I e XVI, da CF), tal competência não tem o condão de impor aos Estados e Municípios a observância de pisos salariais fixados em lei federal para servidores submetidos ao regime estatutário, sob pena de violação ao Pacto Federativo e à Autonomia Municipal, previstos nos arts. 18 e 39 da CF/88. A Constituição Federal confere aos Municípios autonomia para instituir o regime jurídico e fixar a remuneração de seus servidores, conforme o art. 39, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal, a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos, por simetria ao que dispõe o art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal, depende de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que não foi comprovado nos autos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a Lei Federal nº 3.999/61 não se aplica aos servidores públicos estatutários, regendo apenas as relações de trabalho celetistas (privadas). Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Ademais, vincular a remuneração do servidor a múltiplos do salário mínimo (como prevê a Lei 3.999/61) afrontaria o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4. Embora o autor cite a ADPF 325, é imperioso destacar que o entendimento ali firmado, de congelamento da base de cálculo, aplica-se às relações privadas ou quando não há óbice federativo. No caso de servidores estatutários, prevalece a necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para fixação ou alteração de remuneração (art. 61, § 1º, II, 'a', da CF), conforme bem pontuado na defesa ao citar a Reclamação 67463 CE. O Município réu demonstrou possuir legislação própria (Lei Orgânica e Lei Municipal nº 05/2001) que rege o vínculo de seus servidores. Inexistindo lei municipal específica que estenda as disposições da Lei Federal nº 3.999/61 aos cargos de Auxiliar de Gabinete Odontológico do quadro efetivo local, não há amparo legal para o acolhimento do pedido. Em suma: o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961 aplica-se somente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não alcançando os servidores públicos estatutários, cuja remuneração deve ser fixada por lei específica do ente federativo ao qual estão vinculados. Cito aqui a jurisprudência pátria, inclusive do nosso Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível interposta por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, contra sentença que julgou improcedente pedido em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada contra o Município de Esperança, visando ao reconhecimento do direito ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961 e ao pagamento das diferenças remuneratórias. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando servidores públicos municipais estatutários. O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não se enquadra nas categorias profissionais previstas na referida lei. O Município possui autonomia orçamentária para fixar a remuneração de seus servidores, sendo inviável compelir ente federativo a observar pisos salariais previstos em lei federal destinada à iniciativa privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I e XVI; 37, I; 39; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 22. Decreto-lei nº 7.961/1945, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.340.676/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, j. 04.11.2021; STF, RE 1.361.341 AgR, Rel. Min. "entity entity-person">Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27.06.2022; STF, ADI 668/AL, Rel. Min. "entity entity-person">Dias Toffoli, Plenário; TRF5, Apelação Cível nº 0800616-51.2021.4.05.8205, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002636-05.2023.8.26.0619, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000769-93.2022.8.26.0042, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006938920248150171, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 4ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. AUSENTE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1. Este Tribunal havia sedimentado entendimento segundo o qual é necessária a observância de piso salarial nacional na realização de concursos públicos, inclusive para provimento de cargos efetivos. 2. Não obstante, a Lei nº 3.999/1961 menciona expressamente relação de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sem abranger vínculo estatutário de servidor público efetivo. 3. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50023143520224047202 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 4ª Turma) Portanto, a pretensão do autor de ter o vencimento reajustado em múltiplos do salário mínimo com base em lei federal (Lei n.º 3.999/61) encontra óbice nos preceitos constitucionais que asseguram a autonomia administrativa e financeira dos Municípios e na vedação de vinculação remuneratória ao salário mínimo para servidores públicos estatutários. A fixação da remuneração dos servidores municipais é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local e deve ser veiculada por lei municipal específica, o que inexiste no caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por força da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803101-70.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Piso Salarial, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOAO KLEBER LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. Sobre o assunto, já decidiram os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. É inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 86.357/MS (2011/0287191-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 19.11.2015, DJe 30.11.2015). Ademais, requer a gratuidade, sem sequer informar o valor das custas, as quais requer a dispensa de pagamento, em outras palavras, o próprio autor não sabe se tem ou não capacidade de pagamento delas. No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de KAIO BATISTA DE LUCENA em 14/10/2025 23:59.

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