Cumprimento de sentença 0841892-19.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841892-19.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VITORIA APARECIDA PEREIRA VITOR REQUERIDO: BANCO CREFISA SENTENÇA RELATÓRIO VITORIA APARECIDA PEREIRA VITOR, devidamente qualificada, por meio de advogados legalmente habilitados, apresentou pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada, através do qual busca a exibição de cópia dos contratos 61400061532, 095010478310, 061400056025, 061400043851, 061400042612, 061400040133, 061400037174, 061400033203, 061400030324, 061400026425, 061400023426, 061400021422, 061400020162; bem como do comprovante de depósito referente a cada contrato. Decisão deferindo a gratuidade processual à autora, ID108039429. Citada para fins de apresentação dos documentos acima elencados, a parte promovida apresentou a contestação de ID 108872024, arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir (em razão da escolha da via processual inadequada e da inexistência de prévio requerimento administrativo), e a prescrição quanto aos contratos liquidados há mais de cinco anos (061400060188). No mérito, alegou, em linhas gerais, que no ato da contratação, foi disponibilizado ao autor cópia de cada contrato apontado na exordial; que tais documentos também podem ser acessados facilmente no aplicativo da parte ré; que, caso a parte autora tenha interesse em receber a segunda via física dos pactos, deve deslocar-se até uma das filiais da instituição demandada para formalizar a solicitação e efetuar o pagamento referente à tarifa de emissão da segunda via do contrato; que a parte autora não comprovou a existência de pedido administrativo, tampouco o pagamento da tarifa correspondente; que não houve recusa de sua parte. Sob tais considerações, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 110739715. Intimadas para se manifestarem nos autos, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: - Da Falta de Interesse de Agir: A parte promovida sustentou a falta de interesse de agir do autor em razão da escolha da via processual inadequada, vez que o promovente deveria ter ajuizado a ação competente e, de forma incidental, pleitear pela exibição dos documentos pretendidos. A produção antecipada de provas encontra-se disciplinadas nos arts. 381 a 383 do CPC e, nos termos do referido artigo 381, é admitida nos caos em que “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Ademais, conforme alegado pela parte autora no Id. 90314288, ela não poderia ajuizar uma ação de conhecimento já que sequer possui acesso aos contratos elencados na exordial. Nesse contexto, resta evidente que, com base no art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova requerida revela-se cabível. A demandada também sustentou a falta de interesse de agir em virtude da inexistência de prévio requerimento administrativo. Acontece que tal matéria se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Diante de tais consideração, REJEITO a preliminar. - Da Prescrição: A instituição ré alegou, com base no art. 27 do CDC, a prescrição quanto aos contratos liquidados há mais de cinco anos. Também sustentou que, de acordo com o entendimento do BANCO CENTRAL (arts. 1º e 14º da Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016), não é obrigada a manter em seus arquivos contratos por prazo superior a 5 anos após a quitação. A alegação de prescrição quinquenal do art. 27 do CDC é inaplicável ao procedimento de produção de provas, que não visa à reparação de danos, mas à obtenção de elementos necessários para futura demanda judicial. Outrossim, não consta nos autos nenhum documento que evidencie a data em que os contratos anteriormente referidos foram quitados, de forma que não se justifica a incidência do normativo citado pela parte ré. Nesse contexto, AFASTO a alegação de prescrição. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o procedimento de produção antecipada de provas, regido pelos artigos 381 e seguintes do CPC, se presta, também, ao exercício da pretensão de exibição de documentos, quando ela se enquadrar dentro das hipóteses do art. 381 do diploma processual. No caso, a parte autora esclareceu que, justamente por não ter acesso aos documentos apontados na inicial, sequer pode ajuizar uma ação de conhecimento. Ademais, observo que a promovente comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré (ID 105667992 e 105667993), solicitando a apresentação dos documentos em referência. Todavia, sem resposta da demandada. Em sede de defesa, a parte ré reiterou tais informações e alegou que a parte autora não comprovou a existência de pedido administrativo, tampouco o pagamento da tarifa correspondente. Conforme disposto no art. 5º da Resolução n.º 3.919 do Banco Central, citado pela própria demandada na peça de defesa, admite-se a cobrança de tarifa para fins de “fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos”. Destaco que a instituição demandada não acostou aos autos nenhum dos documentos listados na inicial. Como relatado, tal parte afirmou que os contratos podem ser acessados através do seu aplicativo. Contudo, não apresentou vídeo explicativo demonstrando passo a passo que é possível acessar esses conteúdos via site e/ou aplicativo, apesar de intimada para tal fim e sob a advertência dos termos do art. 400 do CPC. Ressalto, também, a parte autora informou que, mesmo seguindo as orientações apresentadas pela ré, não conseguiu ter acesso aos contratos. Sendo assim, com base no art. 400 do CPC, concluo que não é possível acessar através de site e/ou aplicativo da parte demandada as vias dos contratos em referência ou suas condições de contratação. Diante de tais considerações, entendo que, com base no art. 381, III, do CPC, revela-se inegável o direito da autora em exigir a exibição dos documentos descritos na inicial. DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO as preliminares arguida na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte promovida CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a apresentar cópia dos contratos relacionados na peça de ingresso (61400061532, 095010478310, 061400056025, 061400043851, 061400042612, 061400040133, 061400037174, 061400033203, 061400030324, 061400026425, 061400023426, 061400021422, 061400020162), assim como comprovante de pagamento dos valores do empréstimo referente a cada um deles, no prazo de até 15 (quinze dias) contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Em virtude da resistência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.518,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0841892-19.2024.8.15.0001 [Depoimento] intime-se a parte autora para, no prazo de até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. A parte demandada também deverá ser intimada pessoalmente (através da carta com AR) acerca desta decisão, vez que houve arbitramento de multa. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito.

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(23)