Procedimento Comum Cível 0800509-69.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800509-69.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800509-69.2025.8.15.0181. AUTOR: EVERALDO ALVES DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EVERALDO ALVES DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 103052842), em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua exordial, ser pessoa idosa, aposentada e de parca instrução, percebendo como única fonte de renda um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, creditado em conta mantida perante a instituição financeira Bradesco. Alega que, ao analisar seus extratos bancários, surpreendeu-se com a constatação de descontos mensais recorrentes, efetuados sob a rubrica "Clube Sebraseg", os quais afirma jamais ter autorizado ou contratado. Detalha que tais débitos ocorreram ao menos entre julho de 2023 e janeiro de 2024, totalizando um prejuízo de R$ 439,49 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha e extratos colacionados (ID 103052846). Sustenta a manifesta ilegalidade da conduta da parte ré, que se aproveitaria da sua condição de vulnerabilidade para impor serviços não solicitados, em clara violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesses fatos, fundamenta sua pretensão na aplicação da legislação consumerista, arguindo a ocorrência de prática abusiva, a responsabilidade objetiva da fornecedora, o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da privação de parte de sua verba alimentar. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do vínculo contratual de seguro; b) determinar a imediata cessação dos descontos; c) condenar a ré à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 878,98 (oitocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos); e d) condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos consectários de sucumbência. Instruiu a inicial com procuração (ID 103052843), declaração de hipossuficiência (ID 103052844), documentos pessoais (ID 103052845) e os extratos bancários comprobatórios dos descontos (ID 103052846). Em decisão proferida em 29 de janeiro de 2025 (ID 106818371), este Juízo, em atenção às diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e aos alertas sobre a judicialização em massa e a litigância predatória, determinou, com a devida cautela, a intimação pessoal do autor para comparecer à sede do juízo a fim de ratificar os termos da procuração outorgada e confirmar a ciência sobre a propositura da demanda. Em 13 de fevereiro de 2025, foi juntado aos autos o Termo de Ratificação de Procuração (ID 107732826), lavrado por servidor deste Juízo, no qual o autor, Sr. Everaldo Alves da Silva, compareceu pessoalmente, ratificou integralmente os poderes conferidos a seus advogados e confirmou ter pleno conhecimento sobre a existência e o objeto da presente ação, bem como sobre os descontos que motivaram sua postulação judicial. Diante da regularização do ato e da confirmação da vontade da parte, foi proferido despacho em 19 de fevereiro de 2025 (ID 108063428), por meio do qual se deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, foi decretada a inversão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista, dispensou-se a realização de audiência de conciliação em prol da celeridade processual e, por fim, determinou-se a citação da parte ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. A parte ré, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, foi devidamente citada por meio de carta com aviso de recebimento, cuja entrega foi comprovada em 21 de março de 2025, conforme documento de rastreamento dos Correios anexado aos autos (ID 111249871). Intimado, o autor manifestou seu desinteresse na autocomposição (ID 110758277). Transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contestação, conforme certificado pela Secretaria, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, incidindo, pois, nos efeitos da revelia, o que torna desnecessária a produção de outras provas. II.1. Da Revelia e seus Efeitos Consoante dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Trata-se de uma presunção relativa de veracidade (juris tantum), que não acarreta, de forma automática e incondicional, a procedência do pedido. Compete ao magistrado, ainda que diante da inércia do réu, analisar o conjunto probatório carreado aos autos, a plausibilidade das alegações e o direito aplicável à espécie, a fim de formar seu livre convencimento. No caso em apreço, a regularidade do ato citatório é inconteste, conforme se depreende do aviso de recebimento positivo juntado no ID 111249871. A parte ré, devidamente cientificada da existência da demanda e do prazo para se defender, optou por permanecer silente, deixando de apresentar contestação e de produzir qualquer prova que pudesse infirmar as alegações autorais. Desta forma, decreto a sua revelia e, por consequência, aplico o principal efeito dela decorrente, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, notadamente a ausência de relação jurídica entre as partes e a efetivação dos descontos na conta bancária do autor. II.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar a incidência do instituto da prescrição. A pretensão de reparação de danos e de repetição de indébito decorrente de falha na prestação de serviço, no âmbito de uma relação de consumo, submete-se a um prazo prescricional específico. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, estabelece que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano de sua autoria". A presente ação foi distribuída em 28 de janeiro de 2025. Aplicando-se a regra do prazo quinquenal, estariam prescritas as pretensões relativas a eventuais descontos ocorridos antes de 28 de janeiro de 2020. No caso concreto, os documentos apresentados com a inicial (ID 103052846) demonstram que os débitos questionados tiveram início em julho de 2023. Portanto, todos os fatos narrados e comprovados nos autos ocorreram dentro do lapso temporal não atingido pela prescrição. Ainda assim, acolho a prejudicial de mérito para, de ofício, declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão autoral, ficando a condenação adstrita aos valores comprovadamente descontados nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que, na prática, abrange todos os pedidos formulados, mas estabelece o marco temporal para a execução do julgado. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia em tela deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor, pessoa física, figura como destinatário final de um serviço supostamente prestado, enquanto a ré, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, se apresenta como uma pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços securitários ou assemelhados no mercado de consumo. Nesse contexto, a responsabilidade civil da parte ré é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Isso significa que, para a sua caracterização, é prescindível a discussão acerca de culpa, bastando a comprovação da conduta ilícita (falha na prestação do serviço), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. Ademais, este Juízo já havia determinado a inversão do ônus da prova em favor do autor (ID 108063428), com base no artigo 6º, VIII, do CDC, transferindo à ré o encargo de demonstrar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto revel. II.3.2. Da Inexistência do Débito e do Dever de Restituir O cerne da questão reside na legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor pela ré. A parte autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato de seguro ou de adesão a clube de benefícios que justificasse tais débitos. A revelia da ré, somada à inversão do ônus probatório, confere especial força à narrativa autoral. A demandada, ao não apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor ou qualquer outro meio de prova que validasse a relação jurídica, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em flagrante descumprimento ao que lhe competia. A prática de realizar descontos em conta corrente ou benefício previdenciário sem a expressa e inequívoca autorização do titular constitui ato ilícito e prática comercial abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o fornecedor de "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". Diante da ausência de provas da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade de todos os descontos realizados a este título. Como corolário lógico da cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS), consolidou o entendimento de que a restituição em dobro não pressupõe a existência de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, somente se afastando a sanção diante de engano justificável, o que não foi minimamente alegado ou comprovado pela ré. No caso dos autos, os extratos bancários (ID 103052846) comprovam os seguintes descontos sob a rubrica "Clube Sebraseg": R$ 59,90 em 25/07/2023; R$ 59,90 em 25/09/2023; R$ 74,90 em 25/10/2023; R$ 74,90 em 24/11/2023; R$ 74,90 em 21/12/2023; R$ 84,90 em 25/01/2024; e R$ 89,99 em 23/02/2024. A soma desses valores perfaz o total de R$ 519,39 (quinhentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). Aplicando-se a dobra legal, a ré deverá ser condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.038,78 (mil e trinta e oito reais setenta e oito centavos). II.3.3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento de que os descontos indevidos em sua verba alimentar lhe causaram abalo psíquico e ofensa à sua dignidade. É cediço que o dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, a integridade psíquica, entre outros, causando ao indivíduo dor, sofrimento, vexame, humilhação ou angústia que desbordem dos meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. Embora a conduta da ré seja reprovável e tenha gerado transtornos ao autor, a análise para a concessão da reparação moral deve ser criteriosa. No caso em exame, entendo que a pretensão indenizatória não merece prosperar. Embora os descontos mensais sejam indevidos e representem uma diminuição no patrimônio do autor, a situação descrita nos autos, por si só, não é suficiente para caracterizar um abalo moral passível de compensação pecuniária. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero desconto indevido em conta corrente, sem a demonstração de consequências mais gravosas, configura, em regra, mero aborrecimento, um dissabor que não atinge a esfera dos direitos da personalidade. Para que o dano moral fosse reconhecido, seria necessário que a parte autora tivesse demonstrado que os débitos acarretaram repercussões negativas extraordinárias em sua vida, como a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, a devolução de cheques, a impossibilidade de honrar compromissos essenciais e urgentes, ou qualquer outra situação que evidenciasse um sofrimento agudo e anormal. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. A análise dos extratos, embora revele os descontos indevidos, também demonstra que o autor continuou a receber seu benefício e a movimentar sua conta, não havendo indícios de que foi levado a uma situação de completa privação ou de constrangimento público. A reparação pelos prejuízos sofridos encontrará guarida suficiente na declaração de inexistência do débito e na condenação à restituição em dobro dos valores, medida que, além de recompor o patrimônio do consumidor, já possui um caráter sancionador e pedagógico em relação à fornecedora, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Desse modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. II.3.4. Da Possibilidade de Compensação Por fim, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil, é de rigor autorizar a compensação de eventuais valores que a parte ré já tenha, porventura, restituído ao autor pelos mesmos fatos aqui discutidos. Tal medida visa a evitar o pagamento em duplicidade e a garantir que a execução do julgado se dê de forma justa e equilibrada. A compensação, contudo, fica condicionada à efetiva comprovação, por parte da ré, em fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de documento idôneo (recibo de transferência, comprovante de depósito, etc.), de que os pagamentos foram realizados e se referem especificamente aos descontos objeto desta condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual (contrato de seguro/clube de benefícios) entre EVERALDO ALVES DA SILVA e a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes; b) CONDENAR a ré, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, a restituir em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 1.038,78 (mil e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. Fica desde já autorizada a compensação de valores que a parte ré comprove, em fase de cumprimento de sentença, já ter restituído ao autor pelos mesmos fatos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A parte ré arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e dos honorários, devidos ao patrono da parte autora. A parte autora arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e dos honorários, devidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (FAADEP), considerando que a parte ré é revel e não constituiu advogado nos autos. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERALDO ALVES DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0800509-69.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos, etc. Diante da ratificação da procuração e declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje); 2. Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3.INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou mediante petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, em caso de preliminares ou juntada de documentos. 5. No mesmo prazo acima, intimem-se as litigantes para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. 6. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 7. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 8. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Guarabira–PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente-art. 2º, lei 11.419/2006]

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

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