Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0801393-08.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0801393-08.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Processo nº: 0801393-08.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos eletrônicos que o(a) acusados(as) TORTARELLA & KING DOCERIA E PIZZARIA EIRELI - ME aceitou(ram) proposta de transação penal, mediante o imediato cumprimento das obrigações especificadas no ID nº 72122657. Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado pela escrivania no ID 106971825. O(A) Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 761, §§ 3º e 4º e artigo 892 §5º, ambos da Lei nº 9.099/95. Acolho o parecer do(a) Representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, TORTARELLA & KING DOCERIA E PIZZARIA EIRELI - ME, relativamente ao presente caso. Não havendo interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, providencie a serventia as anotações necessárias, considerando o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença. Desnecessária a intimação do(s) réu(s), por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. Em cumprimento ao disposto nas Resoluções 558/2024 do CNJ e 295/2014 da CJF, tem-se que os valores oriundos da transação penal já se encontram depositados em conta judicial vinculada ao presente procedimento e serão adotadas as providências necessárias para sua destinação, nos termos dos atos normativos mencionados. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de TORTARELLA & KING DOCERIA E PIZZARIA EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 31/03/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/09/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)