Cumprimento de sentença 0804053-72.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 38.358,48

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

CLAUDECI CANDIDO COSTA DE MATOS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES GOMES DE FIGUEIREDO SANTOS

CPF

Autor

JORGE RIQUE DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

JORGE RIQUE DOS SANTOS

CPF

Autor

LARYSSA MUANA FIGUEIREDO RIQUE DE MATOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO

OAB/PB 30336·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CLAUDECI CANDIDO COSTA DE MATOS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES GOMES DE FIGUEIREDO SANTOS

CPF

Autor

JORGE RIQUE DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

JORGE RIQUE DOS SANTOS

CPF

Autor

LARYSSA MUANA FIGUEIREDO RIQUE DE MATOS

CPF

Autor

DIEGO MARADONA CANDIDO DE MATOS

CPF

Autor

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S. A.

Terceiro

LATAN AIRLINES BRASIL S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/S

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A)

Terceiro

LATAM DO BRASIL

Terceiro

LA

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL S/;A

Terceiro

TAM

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

MAX MILHAS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ

Reu

MM TURISMO & VIAGENS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:11

Juntada de documento de comprovação

21/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 22:26

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:05

Processo Desarquivado

09/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de informação

08/05/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 20:09

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 20:08

Juntada de Alvará

25/04/2025, 09:59

Juntada de Alvará

25/04/2025, 09:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE FIGUEIREDO SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de JORGE RIQUE DOS SANTOS FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de JORGE RIQUE DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Todas as movimentações(165)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:11

Juntada de documento de comprovação

21/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 20:48

Despacho

•02/04/2025, 09:46

12/05/2025, 22:26

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:05

Processo Desarquivado

09/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de informação

08/05/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 20:09

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 20:08

Juntada de Alvará

25/04/2025, 09:59

Juntada de Alvará

25/04/2025, 09:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE FIGUEIREDO SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de JORGE RIQUE DOS SANTOS FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de JORGE RIQUE DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de LARYSSA MUANA FIGUEIREDO RIQUE DE MATOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de DIEGO MARADONA CANDIDO DE MATOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de CLAUDECI CANDIDO COSTA DE MATOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de JORGE RIQUE DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de LARYSSA MUANA FIGUEIREDO RIQUE DE MATOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de CLAUDECI CANDIDO COSTA DE MATOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE FIGUEIREDO SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de JORGE RIQUE DOS SANTOS FILHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:58

Publicado Sentença em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:36

Publicado Sentença em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0804053-72.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 19:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 21:56

Juntada de Projeto de sentença

13/03/2025, 21:56

Conclusos ao Juiz Leigo

13/03/2025, 09:27

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:40

Juntada de informação

10/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 19:43

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:51

Juntada de documento de comprovação

31/01/2025, 08:50

Juntada de documento de comprovação

21/01/2025, 11:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:52

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:42

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:44

Conclusos para despacho

08/11/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:47

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho

27/09/2024, 21:41

Processo Desarquivado

27/09/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 21:34

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 18:46

Juntada de Projeto de sentença

01/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 13:19

Conclusos ao Juiz Leigo

29/06/2024, 22:14

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:17

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:20

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 12:19

Juntada de Alvará

03/06/2024, 15:28

Juntada de Alvará

03/06/2024, 15:28

Expedido alvará de levantamento

22/05/2024, 18:44

Conclusos para despacho

22/05/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 07:18

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:11

Conclusos para despacho

02/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 07:28

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:22

Conclusos para despacho

01/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:01

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 04/03/2024

26/03/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:36

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:09

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2024, 18:22

Juntada de Projeto de sentença

08/02/2024, 16:42

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz Leigo

08/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 08:39

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 11:39

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:24

Juntada de Certidão

17/11/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

10/11/2023, 06:15

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:05

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:49

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de contestação

27/10/2023, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 19:35

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2023, 19:15

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 19:15

Sentença

•18/03/2025, 17:47

Sentença

•17/03/2025, 19:48

Projeto de sentença

•13/03/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:40

Despacho

•19/02/2025, 19:43

Despacho

•07/02/2025, 09:39

Despacho

•13/11/2024, 18:42

Despacho

•01/11/2024, 11:47

Despacho

•30/09/2024, 12:08

Sentença

•01/07/2024, 18:46

Projeto de sentença

•01/07/2024, 18:39

Despacho

•10/06/2024, 17:17

Despacho

•22/05/2024, 18:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/05/2025, 20:48

Despacho

•02/04/2025, 09:46

Sentença

•18/03/2025, 17:47

Sentença

•17/03/2025, 19:48

Projeto de sentença

•13/03/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:40

Despacho

•19/02/2025, 19:43

Despacho

•07/02/2025, 09:39

Despacho

•13/11/2024, 18:42

Despacho

•01/11/2024, 11:47

Despacho

•30/09/2024, 12:08

Sentença

•01/07/2024, 18:46

Projeto de sentença

•01/07/2024, 18:39

Despacho

•10/06/2024, 17:17

Despacho

•22/05/2024, 18:44

Despacho

•21/05/2024, 07:18

Despacho

•24/04/2024, 07:28

Despacho

•15/04/2024, 10:00

Despacho

•04/04/2024, 17:22

Despacho

•26/03/2024, 17:01

Sentença

•08/02/2024, 18:22

Projeto de sentença

•08/02/2024, 16:42

Despacho

•22/11/2023, 11:39

Despacho

•13/11/2023, 11:13

Despacho

•08/11/2023, 12:05

Despacho

•09/10/2023, 08:24