Procedimento Comum Cível 0800675-64.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800675-64.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 14/04/2025

27/06/2025, 11:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:31

Publicado Sentença em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Após sinalização da Corregedoria Geral de Justiça acerca da possibilidade de a demanda ser enquadrada como “predatória” nos termos da Resolução CNJ nº 159/2024, o autor foi intimado a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, ou parente em linha reta com comprovação documental, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Em petição retro, sem nenhuma explicação, a autora apresentou declaração já reputada inidônea para comprovar o seu endereço. Com visto, a recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela parte requerente, da determinação/oportunidade que lhe foi endereçada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do CPC, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800675-64.2025.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Custas pela parte autora, dispensadas pela gratuidade de justiça. Intime-se pessoalmente a autora acerca da multa aplicada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 17 de março de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:26

Determinada a emenda à inicial

06/03/2025, 10:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA DOS SANTOS (727.883.304-30).

06/03/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 11:39

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2025, 14:26

DESPACHO

•06/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Após sinalização da Corregedoria Geral de Justiça acerca da possibilidade de a demanda ser enquadrada como “predatória” nos termos da Resolução CNJ nº 159/2024, o autor foi intimado a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, ou parente em linha reta com comprovação documental, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Em petição retro, sem nenhuma explicação, a autora apresentou declaração já reputada inidônea para comprovar o seu endereço. Com visto, a recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela parte requerente, da determinação/oportunidade que lhe foi endereçada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do CPC, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800675-64.2025.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Custas pela parte autora, dispensadas pela gratuidade de justiça. Intime-se pessoalmente a autora acerca da multa aplicada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 17 de março de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA DOS SANTOS (727.883.304-30).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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