Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809692-47.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809692-47.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:52

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809692-47.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “[CNH - Carteira Nacional de Habilitação]”, ajuizada por LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros. Após transitar em julgado a sentença de mérito, houve pagamento e a consequente expedição de alvará(s) para levantamento de valores. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência. Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:40

Publicado Projeto de sentença em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809692-47.2023.8.15.0371. Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO/ FALTA DE INTERESSE DE AGIR/ ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN PB Em preliminar de contestação, o promovido suscita a preliminar de carência de ação, que o DETRAN PB é parte ilegítima para compor a lide em virtude de se tratar de infrações que, de acordo com a Promovente, constam nos registros do mesmo, alega ainda que a Parte Promovente já conseguiu a tutela requerida, pois houve a anulação pelo DETRAN/SC, havendo ainda a emissão da CNH definitiva pelo DETRAN/SC em favor da mesma, desde 06/05/2024, por fim, alega que se faz necessário se chamar ao mérito a Parte alegada como compradora da motocicleta objeto dos autos, qual seja, a empresa Honda Pau Brasil. Sem razão. O DETRAN PB é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, visto que as infrações cometidas em 04/06/2016 e 27/12/2017; 11/04/2023 e 12/07/2023 foram cometidas no Estado da Paraíba; com processos administrativos em curso, inclusive com aplicação de sanções propostos pelo promovido, sendo assim, legítima a indicação do promovido para compor a lide. Quanto a alegação de que o DETRAN SC emitiu a CNH definitiva da promovente e por essa razão houve a perda do objeto, não acolho alegação, uma vez que a causa de pedir tem como objetivo anulação de auto de infração em curso não apenas a expedição de CNH. Quanto a alegação de que deve ser chamada para compor a lide a empresa Honda Pau Brasil, visto que há comprovantes nos autos que corroboram com a alegação de venda do veículo em 2018, não deve prosperar visto que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis a intervenção de terceiros, de acordo com o artigo 10 da Lei 9.099/95, portanto, afasto a preliminar arguida. O feito encontra-se apto ao julgamento, não havendo necessidade de diligenciar a juntada de documentos ou outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos moldes do art. 371 do Código de Processo Civil. Em síntese, trata-se de ação ajuizada por Liduina Rozendo de Lima Borges em desfavor do DETRAN/PB. A autora narra que obteve sua Carteira Nacional de Habilitação Provisória em 2022, no estado de Santa Catarina, onde reside desde 2018. Aduz que, ao solicitar a emissão da CNH definitiva, recebeu uma negativa do DETRAN/SC devido a existência de multas gravíssimas associadas a uma motocicleta vendida por ela em 2019 na cidade de Sousa, Paraíba. Com a concessão de Tutela de Urgência, id 90314506, houve a anulação pelo DETRAN/SC, da penalidade administrativa de “permissionário penalizado”, cancelando-se a pontuação referente aos autos de infrações de trânsito nº A010096558 e A010116192. Nesse sentido, houve a emissão da CNH definitiva pelo DETRAN/SC em favor da demandante, desde 06/05/2024. Diz ela que as infrações ocorreram em 2023, quando já residia em Santa Catarina. Segundo afirmado, a motocicleta, uma Honda Biz, placas MOA 5696, foi vendida para uma loja local, Honda Pau Brasil, que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN, deixando as multas registradas em nome da autora. A autora alega que não foi notificada das infrações, pois seu endereço cadastrado ainda era na Paraíba. Finalmente, a autora afirma que a situação comprometeu a obtenção da CNH definitiva, prejudicando o transporte de sua enteada, que necessita de cuidados médicos constantes. O documento de id. 86398111 - Pág. 1 faz prova de que o veículo foi alienado para a PAU BRASIL em 03/04/2018. O extrato de multas de id. 83906892 indica a ocorrência de duas infrações antes dessa data (04/06/2016 e 27/12/2017). Em relação a essas infrações NÃO há dúvida da responsabilidade da autora, pois dizem respeito à época em que a autora ainda era proprietária da motocicleta. Há ainda duas infrações datadas de 11/04/2023 e 12/07/2023. Em relação a essas infrações, a documentação confere verossimilhança à versão da autora. Além disso, é patente a urgência, uma vez que os registros podem dificultar o processo de obtenção da permissão para dirigir (PPD). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.659.667/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) Cumpre destacar que as infrações cometidas em 2023 datadas em 11/04/2023 e 12/07/2023, aparecem em nome da promovente por não ter havido a transferência de propriedade. No entanto, há nos autos comprovação da alienação do veículo id. 86398111 - Pág. 1 faz prova de que o veículo foi alienado para a PAU BRASIL em 03/04/2018, logo as infrações cometidas após a venda são de responsabilidade do adquirente do bem. Há nos autos indicação do atual detentor do suposto veículo para que seja feita a transferência. ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), acolho em parte o pedido deduzido na inicial somente para determinar ao DETRAN/PB a realização de bloqueio do veículo a motocicleta, uma Honda Biz, placas MOA 5696, até que o atual possuidor promova a transferência para seu nome, com o pagamento das taxas incidentes. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o DETRAN/PB cumprir a determinação em cinco dias úteis, sob pena de de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a prova do cumprimento da ordem, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo para extinção da fase executiva. Após o trânsito em julgado, arquive-se. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Confirmada a sentença, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado para o DETRAN para que cumpra a presente decisão no prazo de dez dias úteis e intimem-se, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação no mesmo prazo. Havendo comprovação do cumprimento da obrigação, a parte autora deverá se manifestar em cinco dias. Caso confirme o cumprimento da obrigação, ao juiz leigo para extinção da fase executiva. Sousa- PB, data e assinatura eletrônicas. MAGNÓLIA GONÇALVES SUASSUNA Juíza Leiga

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:23

Decorrido prazo de LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2025, 14:55

SENTENÇA

•29/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809692-47.2023.8.15.0371. Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO/ FALTA DE INTERESSE DE AGIR/ ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN PB Em preliminar de contestação, o promovido suscita a preliminar de carência de ação, que o DETRAN PB é parte ilegítima para compor a lide em virtude de se tratar de infrações que, de acordo com a Promovente, constam nos registros do mesmo, alega ainda que a Parte Promovente já conseguiu a tutela requerida, pois houve a anulação pelo DETRAN/SC, havendo ainda a emissão da CNH definitiva pelo DETRAN/SC em favor da mesma, desde 06/05/2024, por fim, alega que se faz necessário se chamar ao mérito a Parte alegada como compradora da motocicleta objeto dos autos, qual seja, a empresa Honda Pau Brasil. Sem razão. O DETRAN PB é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, visto que as infrações cometidas em 04/06/2016 e 27/12/2017; 11/04/2023 e 12/07/2023 foram cometidas no Estado da Paraíba; com processos administrativos em curso, inclusive com aplicação de sanções propostos pelo promovido, sendo assim, legítima a indicação do promovido para compor a lide. Quanto a alegação de que o DETRAN SC emitiu a CNH definitiva da promovente e por essa razão houve a perda do objeto, não acolho alegação, uma vez que a causa de pedir tem como objetivo anulação de auto de infração em curso não apenas a expedição de CNH. Quanto a alegação de que deve ser chamada para compor a lide a empresa Honda Pau Brasil, visto que há comprovantes nos autos que corroboram com a alegação de venda do veículo em 2018, não deve prosperar visto que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis a intervenção de terceiros, de acordo com o artigo 10 da Lei 9.099/95, portanto, afasto a preliminar arguida. O feito encontra-se apto ao julgamento, não havendo necessidade de diligenciar a juntada de documentos ou outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos moldes do art. 371 do Código de Processo Civil. Em síntese, trata-se de ação ajuizada por Liduina Rozendo de Lima Borges em desfavor do DETRAN/PB. A autora narra que obteve sua Carteira Nacional de Habilitação Provisória em 2022, no estado de Santa Catarina, onde reside desde 2018. Aduz que, ao solicitar a emissão da CNH definitiva, recebeu uma negativa do DETRAN/SC devido a existência de multas gravíssimas associadas a uma motocicleta vendida por ela em 2019 na cidade de Sousa, Paraíba. Com a concessão de Tutela de Urgência, id 90314506, houve a anulação pelo DETRAN/SC, da penalidade administrativa de “permissionário penalizado”, cancelando-se a pontuação referente aos autos de infrações de trânsito nº A010096558 e A010116192. Nesse sentido, houve a emissão da CNH definitiva pelo DETRAN/SC em favor da demandante, desde 06/05/2024. Diz ela que as infrações ocorreram em 2023, quando já residia em Santa Catarina. Segundo afirmado, a motocicleta, uma Honda Biz, placas MOA 5696, foi vendida para uma loja local, Honda Pau Brasil, que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN, deixando as multas registradas em nome da autora. A autora alega que não foi notificada das infrações, pois seu endereço cadastrado ainda era na Paraíba. Finalmente, a autora afirma que a situação comprometeu a obtenção da CNH definitiva, prejudicando o transporte de sua enteada, que necessita de cuidados médicos constantes. O documento de id. 86398111 - Pág. 1 faz prova de que o veículo foi alienado para a PAU BRASIL em 03/04/2018. O extrato de multas de id. 83906892 indica a ocorrência de duas infrações antes dessa data (04/06/2016 e 27/12/2017). Em relação a essas infrações NÃO há dúvida da responsabilidade da autora, pois dizem respeito à época em que a autora ainda era proprietária da motocicleta. Há ainda duas infrações datadas de 11/04/2023 e 12/07/2023. Em relação a essas infrações, a documentação confere verossimilhança à versão da autora. Além disso, é patente a urgência, uma vez que os registros podem dificultar o processo de obtenção da permissão para dirigir (PPD). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.659.667/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) Cumpre destacar que as infrações cometidas em 2023 datadas em 11/04/2023 e 12/07/2023, aparecem em nome da promovente por não ter havido a transferência de propriedade. No entanto, há nos autos comprovação da alienação do veículo id. 86398111 - Pág. 1 faz prova de que o veículo foi alienado para a PAU BRASIL em 03/04/2018, logo as infrações cometidas após a venda são de responsabilidade do adquirente do bem. Há nos autos indicação do atual detentor do suposto veículo para que seja feita a transferência. ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), acolho em parte o pedido deduzido na inicial somente para determinar ao DETRAN/PB a realização de bloqueio do veículo a motocicleta, uma Honda Biz, placas MOA 5696, até que o atual possuidor promova a transferência para seu nome, com o pagamento das taxas incidentes. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o DETRAN/PB cumprir a determinação em cinco dias úteis, sob pena de de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a prova do cumprimento da ordem, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo para extinção da fase executiva. Após o trânsito em julgado, arquive-se. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Confirmada a sentença, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado para o DETRAN para que cumpra a presente decisão no prazo de dez dias úteis e intimem-se, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação no mesmo prazo. Havendo comprovação do cumprimento da obrigação, a parte autora deverá se manifestar em cinco dias. Caso confirme o cumprimento da obrigação, ao juiz leigo para extinção da fase executiva. Sousa- PB, data e assinatura eletrônicas. MAGNÓLIA GONÇALVES SUASSUNA Juíza Leiga

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES em 21/03/2025 23:59.

Publicado Projeto de sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIDUINA ROZENDO DE LIMA BORGES em 06/03/2025 23:59.

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