Procedimento Comum Cível 0813451-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813451-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/04/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de apelação

30/03/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:12

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 21:04

Julgado procedente o pedido

01/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:18

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 123372014

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 123372014

07/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 17:58

Sentença

•06/03/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813451-08.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação da parte autora quanto à produção de provas, com pedido de inversão do ônus da prova e de exibição de documento, especificamente o contrato que teria originado os descontos impugnados na presente demanda. Alega a parte autora que o contrato juntado pela instituição financeira na contestação não corresponde ao instrumento da operação discutida nos autos, sendo referente a contratação diversa. Sustenta, ainda, que a ausência de apresentação do contrato correto acarreta a incidência do art. 400 do CPC, autorizando a presunção de veracidade quanto à inexistência da relação jurídica. Requer a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato correto e, subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica. Parte demandada apresentou questões preliminares que ainda não foram dirimidas, razão pela qual passo ao saneamento do feito. É o relatório. DECIDO. Das Preliminares Do Dever de Mitigar o Dano Inicialmente, cumpre ressaltar que o exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, nem tampouco à adoção de medidas administrativas para resolução do litígio. A ausência de registro de reclamações perante o SAC ou de contatos anteriores com a instituição financeira, por si só, não retira da parte autora a legitimidade nem o interesse de agir, tampouco configura conduta contraditória ou torpeza. Ademais, o dever de mitigar o próprio prejuízo não pode ser interpretado como exigência de comportamento idealizado, tampouco pode servir como óbice ao exercício regular do direito de ação, especialmente em hipóteses que envolvem consumidores hipossuficientes em face de instituições financeiras. Ato contínuo, o argumento de que a demora em ajuizar a demanda caracterizaria abuso de direito ou ausência de interesse processual, não há prazo decadencial ou prescricional exaurido no caso concreto. O ajuizamento da ação cerca de oito meses após a celebração do contrato não constitui mora relevante ou comportamento contraditório que autorize a extinção do feito. Por fim, registre-se que a alegação de suposta “aventura jurídica” ou de que a autora se beneficiaria de sua própria torpeza é meramente retórica e desprovida de respaldo fático, tratando-se de tese de mérito a ser enfrentada oportunamente, após a devida instrução do feito. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte ré. Da Inépcia da Inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria instruído a peça inaugural com comprovante de residência, o que violaria o disposto nos arts. 319, 320, 321 e 330, IV, do CPC, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, salvo nos casos em que o endereço do autor seja condição para o exame da competência territorial absoluta, hipótese diversa da presente, na qual já se encontra estabelecida a competência desta Vara Cível, não havendo controvérsia quanto ao domicílio da parte autora. O art. 319, II, do CPC exige apenas que a petição inicial contenha “o endereço do autor e do réu”, o que foi devidamente observado nos autos. A ausência de juntada do comprovante de residência, em si, não configura vício capaz de tornar a inicial inepta ou de ensejar sua indeferimento imediato, tampouco configura falta de pressuposto processual. Do Pedido de Produção de Provas Nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quanto à sua autenticidade, sobretudo quando esta é impugnada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Considerando que se trata de relação de consumo e que a parte autora demonstrou verossimilhança nas alegações quanto à inexistência da contratação, impugnando especificamente a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado, é cabível, por ora, determinar a exibição do contrato efetivamente relacionado à operação que ensejou os descontos questionados, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. A análise sobre a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica será feita oportunamente, após a eventual apresentação do contrato pela parte ré. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de exibição de documento, determinando que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato efetivamente relacionado à operação que originou os descontos impugnados na petição inicial, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, com a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à inexistência da contratação. Defiro, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando a cargo da instituição financeira ré a comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura aposta no contrato, se apresentado. Intimem-se. Após, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido subsidiariamente. P.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813451-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813451-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813451-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813451-08.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do arts. 98 e ss do CPC. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA, em face do Banco PAN, na qual alega em apartada síntese que contratou cartão de crédito consignado com a instituição Ré, cujos trâmites ocorreram integralmente por telefone, e somente usou o cartão de forma eventual. Aduz que com o passar do tempo, deixou de receber as faturas da integralidade dos débitos em sua residência, além de encontrar sérios problemas para conseguir honrar seus compromissos, deixando, assim, de efetuar o pagamento dos boletos. Informa que não foi informada, quando da contratação por telefone, que teria o pagamento de uma parte do que fosse usado no cartão, descontado no seu benefício, e que desde 2015 vem descontando valores, o que lhe tem ocasionado prejuízos. Requer que seja deferida a tutela de urgência, a fim de cessar os descontos no seu benefício previdenciário nº 163.782.206-2, bem como a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS, até o trânsito em julgado do processo. É o que importa relatar. Decido. Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o empréstimo remonta ao ano de 2015. Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a irregularidade da contratação e, via de consequência, a realização de descontos indevidos em seus proventos. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – IRRESIGNAÇÃO – MANUTENÇÃO DO DECISUM - DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA - QUESTÃO QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJSE - AI nº 201800824955 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, J. 12/02/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Declaratória de inexistência de débito – Tutela antecipada de urgência – Indeferimento - Insurgência – Alegações de ilegalidade na cobrança – Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil – Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 22709684220208260000 SP, Relator: Claudio Hamilton, J. 24/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/02/2021). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifique a secretaria se a parte ré é parte integrante da relação de empresas com citação eletrônica, previsto no provimento 91/2019 do TJPB, e em caso positivo, cite-se via sistema de cadastro A ausência implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813451-08.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do arts. 98 e ss do CPC. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA, em face do Banco PAN, na qual alega em apartada síntese que contratou cartão de crédito consignado com a instituição Ré, cujos trâmites ocorreram integralmente por telefone, e somente usou o cartão de forma eventual. Aduz que com o passar do tempo, deixou de receber as faturas da integralidade dos débitos em sua residência, além de encontrar sérios problemas para conseguir honrar seus compromissos, deixando, assim, de efetuar o pagamento dos boletos. Informa que não foi informada, quando da contratação por telefone, que teria o pagamento de uma parte do que fosse usado no cartão, descontado no seu benefício, e que desde 2015 vem descontando valores, o que lhe tem ocasionado prejuízos. Requer que seja deferida a tutela de urgência, a fim de cessar os descontos no seu benefício previdenciário nº 163.782.206-2, bem como a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS, até o trânsito em julgado do processo. É o que importa relatar. Decido. Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o empréstimo remonta ao ano de 2015. Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a irregularidade da contratação e, via de consequência, a realização de descontos indevidos em seus proventos. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – IRRESIGNAÇÃO – MANUTENÇÃO DO DECISUM - DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA - QUESTÃO QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJSE - AI nº 201800824955 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, J. 12/02/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Declaratória de inexistência de débito – Tutela antecipada de urgência – Indeferimento - Insurgência – Alegações de ilegalidade na cobrança – Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil – Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 22709684220208260000 SP, Relator: Claudio Hamilton, J. 24/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/02/2021). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifique a secretaria se a parte ré é parte integrante da relação de empresas com citação eletrônica, previsto no provimento 91/2019 do TJPB, e em caso positivo, cite-se via sistema de cadastro A ausência implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

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