Apelação / Remessa Necessária 0021934-70.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande 1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

OAB/PB 3898·CPF·Representa: Autor

ITALO FREIRE CANTALICE

OAB/PB 15392·CPF·Representa: Réu

JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO

OAB/PB 3830·CPF·Representa: Réu

OTO DE OLIVEIRA CAJU

OAB/PB 11634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

ERIMAR SILVA SOUSA

CPF

Reu

NIVALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

GENILDA SEBASTIAO DA SILVA

Reu

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

JOSE ANTONIO ALMEIDA SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Reu

EDVAN FREIRE

Reu

JOALDO CARVALHO DE MELO

Reu

WILSON FREIRE DE OLIVEIRA

Reu

MARIA JAQUELINE C MELO

Reu

IVONETE FREIRE SANTOS

Reu

ITALO FREIRE CANTALICE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/05/2025, 08:29

Baixa Definitiva

12/05/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 09/05/2025

12/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de EDVAN FREIRE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de GENILDA SEBASTIAO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ERIMAR SILVA SOUSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de IVONETE FREIRE SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE C MELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de WILSON FREIRE DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/05/2025, 08:29

Baixa Definitiva

12/05/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 09/05/2025

12/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de EDVAN FREIRE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/04/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 23:33

DESPACHO

•11/03/2025, 23:27

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legal

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Acessibilidade

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15/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de GENILDA SEBASTIAO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ERIMAR SILVA SOUSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de IVONETE FREIRE SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE C MELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de WILSON FREIRE DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOALDO CARVALHO DE MELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de cota

14/04/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

19/03/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

17/03/2025, 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 23:27

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 12:17

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2025, 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 21:18

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2025, 22:14

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de cota

18/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de cota

18/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 23:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC

17/12/2024, 11:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/12/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

17/12/2024, 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento

16/12/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 13:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/12/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

21/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

19/11/2024, 13:23

Recebidos os autos.

19/11/2024, 13:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/11/2024, 12:10

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:17

Juntada de Documento de Comprovação

25/09/2024, 14:33

Decorrido prazo de OTO DE OLIVEIRA CAJU em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOALDO CARVALHO DE MELO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de ITALO FREIRE CANTALICE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de cota

30/08/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 23:25

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:45

Expedição de Informações.

22/08/2024, 16:43

Decorrido prazo de GENILDA SEBASTIAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de GENILDA SEBASTIAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de EDVAN FREIRE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOALDO CARVALHO DE MELO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE C MELO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de IVONETE FREIRE SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de ERIMAR SILVA SOUSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de cota

29/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de WILSON FREIRE DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 11:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:46

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:13

Juntada de Certidão

08/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de cota

18/01/2024, 21:45

Juntada de Petição de cota

08/01/2024, 10:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de ERIMAR SILVA SOUSA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de IVONETE FREIRE SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE C MELO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de WILSON FREIRE DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOALDO CARVALHO DE MELO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de EDVAN FREIRE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de ITALO FREIRE CANTALICE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:04

Juntada de Documento de Comprovação

27/10/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 21:49

Conclusos para despacho

11/09/2023, 07:21

Juntada de despacho

06/09/2023, 13:15

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:14

Cancelada a Distribuição

17/08/2023, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem

17/08/2023, 10:38

Baixa Definitiva

17/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de cota

14/08/2023, 21:00

Juntada de Petição de cota

14/08/2023, 09:52

Juntada de Documento de Comprovação

26/07/2023, 22:21

Expedição de Ofício.

26/07/2023, 22:10

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de ITALO FREIRE CANTALICE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de ITALO FREIRE CANTALICE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM SOUSA CALIXTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 21:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Conclusos para despacho

04/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de parecer

30/06/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:52

Conclusos para despacho

18/04/2022, 22:59

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

18/04/2022, 22:58

Declarada suspeição por Abraham Lincoln da Cunha Ramos

18/04/2022, 13:53

Juntada de Certidão

09/04/2022, 21:11

Conclusos para despacho

09/04/2022, 21:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/04/2022, 21:11

Recebidos os autos

01/04/2022, 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2022, 08:23

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 08:23

DESPACHO

•25/02/2025, 12:17

DESPACHO

•29/01/2025, 21:18

DESPACHO

•28/01/2025, 22:14

DESPACHO

•17/12/2024, 23:30

DESPACHO

•07/11/2024, 12:10

DESPACHO

•28/08/2024, 23:25

DESPACHO

•02/10/2023, 21:49

DESPACHO

•06/09/2023, 12:49

DESPACHO

•12/06/2023, 21:27

DESPACHO

•25/05/2022, 08:52

DECISÃO

•18/04/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 13:04

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 23:33

DESPACHO

•11/03/2025, 23:27

DESPACHO

•25/02/2025, 12:17

DESPACHO

•29/01/2025, 21:18

DESPACHO

•28/01/2025, 22:14

DESPACHO

•17/12/2024, 23:30

DESPACHO

•07/11/2024, 12:10

DESPACHO

•28/08/2024, 23:25

DESPACHO

•02/10/2023, 21:49

DESPACHO

•06/09/2023, 12:49

DESPACHO

•12/06/2023, 21:27

DESPACHO

•25/05/2022, 08:52

DECISÃO

•18/04/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 13:01

SENTENÇA

•14/10/2021, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 14:15