Cumprimento de sentença 0800278-77.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800278-77.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 08 DE SETEMBRO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 08 DE SETEMBRO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

25/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 07:55

Juntada de Certidão

08/05/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:35

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 13:33

Publicado Expediente em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de recurso inominado

10/04/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800278-77.2025.8.15.0331. AUTOR: VALDETE FRANCISCO DE OLIVEIRA LIRA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria intimada, por esta via eletrônica, para, no prazo abaixo assinalado, dar início, caso queira, à fase de cumprimento de sentença, ficando advertida, desde já, da necessidade de apresentação de memória atualizada dos cálculos devidos. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 8 de abril de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 16:59

Projeto de sentença

•18/03/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE FRANCISCO DE OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A CARTÃO DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO NULA. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Informa a promovente que recebe benefício previdenciário e em setembro/2022 teve averbado em seu benefício o contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO RCC de nº 17542329, que resultou em descontos mensais a partir de 11/2022 no valor de R$ 103,48. Que jamais quis contratar tal empréstimo ou concordou com essa forma de crédito. Que os descontos continuam ocorrendo, atualmente no valor de R$ 103,48. Pede a declaração de nulidade da contratação, de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. O promovido, por sua vez, afirma que houve regular contratação do cartão de crédito consignado pelo promovente. DA NULIDADE DO CONTRATO E NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA Em que pese a apresentação da demonstração de contratação virtual em nome do promovente, firmada em 08/2022, em que pese apresentar certificado digital em nome da promovente ou selfie do momento de contratação, este não é suficiente à contratação, tendo em vista a exigência de assinatura física, por se tratar de pessoa idosa quando da contratação (nascido em 1960, conforme ID 106218702) e contratação realizada em 08/2022, contando o promovente à época com mais de 60 anos de idade). Neste sentido é a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, art. 1º e 2º. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Vale salientar que tal lei foi considerada constitucional, conforme se depreende na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023 Tal normativa visa garantir os direitos do consumidor vulnerável, especialmente o idoso, que, apesar de ter plena capacidade civil, merece especial atenção em transações digitais e tecnológicas, tendo em visa as dificuldades apresentadas por este grupo na utilização de meios informáticos e digitais nas relações de consumo. Tratando-se de pessoa idosa e já sobre a vigência da Lei estadual PB nº 12027/21, a contratação digital não é suficiente no presente caso. Tratando-se de contrato com início dos descontos em 11/2022, não há que se falar em regularidade da contratação. Desse modo, considero nulo de pleno direito o contrato digital apresentado pela parte promovida no ID 108798265, de nº ADE 78310232 (RCC), objeto da presente ação, por ausência da livre manifestação da vontade de uma das partes, no caso, a parte autora consumidora. Declaro, consequentemente, inexistente o débito decorrente do contrato de cartão de margem consignada entre as partes. DANOS MATERIAIS Deve haver a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da promovente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, por ser identificada a má-fé objetiva. Resta comprovado o desconto de R$ 3.375,26, conforme ID106218706. Desta feita, deve ser feita a devolução em dobro, no valor de R$ 6,750,52 (seis mil, setenta e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), bem como demais parcelas indevidamente descontadas, também em dobro. DANOS MORAIS Acerca do pedido de indenização por danos morais, sigo o entendimento abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, decorrente de parcelas de empréstimo consignado, sem que seja demonstrada a contratação, configura ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, revestido do potencial necessário à ofensa da personalidade e consequente configuração do dano moral - Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000211266549001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Destarte, considerados os descontos indevidos decorrentes de contrato sem os requisitos legais mínimos exigidos, resta configurada a falha na atuação da promovida, bem como a perda do tempo útil da promovente para buscar a solução de seu problema, qual seja a contratação indevida em seu nome. Considerando ainda a função tríplice da indenização por danos morais (reparatória, punitiva e pedagógica), quantifico os danos em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando nulo de pleno direito o contrato digital apresentado pela parte promovida no ID 108798265, de nº ADE 78310232 (RCC), bem como os débitos dele decorrentes, devendo o promovido cessar os descontos em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Condeno a promovida ao pagamento de R$ 6,750,52 (seis mil, setenta e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), bem como demais parcelas indevidamente descontadas, também em dobro, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. c) Julgo procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Na fase de cumprimento da sentença, deve haver a compensação de valores já recebidos em conta pelo exequente, com aqueles que ainda irá receber. Assim, a executada deve descontar, do valor que lhe cabe pagar ao exequente, aquele já depositado na conta do autor que sejam comprovados, referentes ao contrato de cartão de margem consignada, devidamente atualizado conforme índice IPCA a contar da data do depósito, sob pena de incidir enriquecimento ilícito. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0800278-77.2025.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias. Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria. Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Requerendo a expedição de alvará, expeça-se. Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga

19/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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