Cumprimento de sentença 0800287-39.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800287-39.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG S.A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A RECORRIDO: VALDETE FRANCISCO DE OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO URQUIZA - PB21311 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Banco BMG S.A. contra sentença que julgou procedente ação proposta por Valdete Francisco de Oliveira Lira, idosa à época da contratação, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato digital de cartão de crédito consignado com reserva de margem, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar à indenização por danos morais. O banco apresentou documentação digital com selfie, documentos pessoais e comprovante de transferência bancária. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais, com a compensação dos valores recebidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a validade da contratação digital celebrada com pessoa idosa sem assinatura física, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) definir a possibilidade de compensação dos valores recebidos em conta pela autora; (iii) verificar a configuração de dano moral em decorrência dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 12.027/2021 exige a assinatura física para a validade de contratos bancários com pessoas idosas, sendo inválida a contratação apenas digital, ainda que instruída com selfie e documentos pessoais, id n° 34509349 a 34509351. A autora, com 62 anos à época da contratação em 2022, id n° 34509330, encontra-se protegida pela norma, o que justifica a nulidade do contrato e a cessação dos descontos, por ausência de forma legal. Tendo havido transferência bancária para a conta da autora, id n° 34509350, impõe-se a compensação entre os valores recebidos e os valores cobrados, evitando o enriquecimento sem causa, nos termos já fixados na sentença. A existência de transferência e a controvérsia em torno da contratação descaracterizam o dano moral in re ipsa, não se revelando suficiente para justificar a reparação por abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformando a sentença, excluir os danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A contratação digital de operação de crédito com pessoa idosa sem assinatura física é inválida, conforme exige a Lei Estadual nº 12.027/2021. Havendo prova de transferência bancária ao consumidor, é devida a compensação entre os valores recebidos e os valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito. A simples controvérsia sobre contratação digital com repasse de valores, sem outros elementos agravantes, não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 405, 406 e 884; CDC, arts. 6º, 14, 39 e 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência: TJPB, RI 0800959-58.2022.8.15.0911, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, Data de juntada: 11/02/2025. TJPB, RI 0842004-36.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz José Ferreira Ramos Júnior, Data de juntada: 08/02/2024 Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800287-39.2025.8.15.0331 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-27. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE FRANCISCO DE OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A CARTÃO DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO NULA. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS PROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Informa a promovente que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que em setembro/2022 teve averbado contrato de empréstimo RESERVA DE CARTAO CONSIGNADO RCC DE Nº 17586507, desde 11/22 com descontos no valor de R$ 48,87. Pede a declaração de nulidade da contratação, de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. O promovido, por sua vez, afirma que houve regular contratação do cartão de crédito consignado pelo promovente. DA NULIDADE DO CONTRATO E NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA Em que pese a apresentação da demonstração de contratação virtual em nome do promovente, firmada em 08/2022, em que pese apresentar certificado digital em nome da promovente ou selfie do momento de contratação, este não é suficiente à contratação, tendo em vista a exigência de assinatura física, por se tratar de pessoa idosa quando da contratação (nascido em 1960, conforme ID 106222613) e contratação realizada em 08/2022, contando o promovente à época com mais de 60 anos de idade). Neste sentido é a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, art. 1º e 2º. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Vale salientar que tal lei foi considerada constitucional, conforme se depreende na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023 Tal normativa visa garantir os direitos do consumidor vulnerável, especialmente o idoso, que, apesar de ter plena capacidade civil, merece especial atenção em transações digitais e tecnológicas, tendo em visa as dificuldades apresentadas por este grupo na utilização de meios informáticos e digitais nas relações de consumo. Tratando-se de pessoa idosa e já sobre a vigência da Lei estadual PB nº 12027/21, a contratação digital não é suficiente no presente caso. Tratando-se de contrato com início dos descontos em 11/2022, não há que se falar em regularidade da contratação. Desse modo, considero nulo de pleno direito o contrato digital apresentado pela parte promovida no ID 107135528, de nº ADE 78309846 (RCC), objeto da presente ação, por ausência da livre manifestação da vontade de uma das partes, no caso, a parte autora consumidora. Declaro, consequentemente, inexistente o débito decorrente do contrato de cartão de margem consignada entre as partes. DANOS MATERIAIS Deve haver a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da promovente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, por ser identificada a má-fé objetiva. Resta comprovado o desconto de R$ 1.681,70, conforme Id 106222616. Desta feita, deve ser feita a devolução em dobro, no valor de R$ 3.363,40 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), bem como demais parcelas indevidamente descontadas ao longo da ação, também em dobro. DANOS MORAIS Acerca do pedido de indenização por danos morais, sigo o entendimento abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, decorrente de parcelas de empréstimo consignado, sem que seja demonstrada a contratação, configura ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, revestido do potencial necessário à ofensa da personalidade e consequente configuração do dano moral - Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000211266549001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Destarte, considerados os descontos indevidos decorrentes de contrato sem os requisitos legais mínimos exigidos, resta configurada a falha na atuação da promovida, bem como a perda do tempo útil da promovente para buscar a solução de seu problema, qual seja a contratação indevida em seu nome. Considerando ainda a função tríplice da indenização por danos morais (reparatória, punitiva e pedagógica), quantifico os danos em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando nulo de pleno direito o contrato digital apresentado pela parte promovida no ID 107135528, de nº ADE 78309846 (RCC), bem como os débitos dele decorrentes, devendo o promovido cessar os descontos em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Condeno a promovida ao pagamento de R$ 3.363,40 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), bem como demais parcelas indevidamente descontadas ao longo da ação, também em dobro, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. c) Julgo procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Na fase de cumprimento da sentença, deve haver a compensação de valores já recebidos em conta pelo exequente, com aqueles que ainda irá receber. Assim, a executada deve descontar, do valor que lhe cabe pagar ao exequente, aquele já depositado na conta do autor que sejam comprovados, referentes ao contrato de cartão de margem consignada, devidamente atualizado conforme índice IPCA a contar da data do depósito, sob pena de incidir enriquecimento ilícito. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0800287-39.2025.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias. Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria. Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Requerendo a expedição de alvará, expeça-se. Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO URQUIZA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO URQUIZA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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